DOC. 181.9292.5000.5900

TST. Recurso de revista do banco santander S/A. Ilegitimidade passiva.

«De acordo com a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser verificadas em abstrato, levando em consideração as assertivas formuladas pelo autor na petição inicial. Assim, a legitimidade passiva do banco reclamado decorre da mera indicação da parte na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.»

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