DOC. 220.8190.1831.5177

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória da pena. Impossibilidade de o estado executar a pena aplicada. Subsistência dos efeitos secundários da condenação. Agravo regimental improvido.

1 - «O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados» (HC 470.455/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 19/2/2019, grifei).

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