STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.
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