Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7837.4314

801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa de cada ação. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - CPP,... ()

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Doc. 250.6020.1184.0286

802 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas. Família. Inadimplemento de obrigação corpus alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré- Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do. Habeas corpus capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos, existência de título executivo trabalhista capaz de saldar o débito alimentar e aplicação de pena alternativa. Temas não apreciados nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em improvido. Habeas corpus

1 - Estando evidenciado pela prova pré-constituída acostada aos autos, notadamente na sentença que fixou os alimentos definitivos, que o débito alimentar perseguido não possui natureza compensatória ou indenizatória, mas sim eminentemente alimentar, mostra-se legal e adequada a adoção do rito da prisão civil. 1.2. Não se pode avançar na via estreita do de rito habeas corpus, célere, e do correlato recurso ordinário, sobretudo para aferir eventual caráter compensatório dos aliment... ()

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Doc. 211.0270.9208.1818

803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Existência. Indicação de elementos concretos. Proibição acesso às dependências dos órgãos públicos. Organização criminosa e tentativa de peculato. Vedação de contato com uma testemunha. Ameaça. Necessidade das medidas. Conveniência da instrução criminal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do , I. 2 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos ... ()

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Doc. 220.2211.1579.3411

804 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.

I - De acordo com a , constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do ... ()

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Doc. 211.2161.1163.4567

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal gravíssima. Execução penal. Prisão domiciliar. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não atendidos. Recurso ordinário desprovido.

1 - Para a substituição da custódia pela prisão domiciliar, faz-se necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o am... ()

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Doc. 221.1071.0669.5639

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 211.2141.2188.4308

807 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do feito. Falta de peças essenciais. Ônus da defesa. Inviabilidade do feito. Agravo não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o correlato recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exigem prova pré-constituída das alegações e não comportam dilação probatória - ônus do qual o agravante/recorrente não se desincumbiu. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 220.2170.1241.3461

808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Art. 129, § 9º, e art. 330, ambos do CP. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no , em razão da reiteração delitiva do recorrente, mot... ()

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Doc. 211.1101.1205.5778

809 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de tempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que analisou o pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 3 - Não cabe a fungibilidade recursal prevista no - CPP diante da intempestividade do recurso que se pretende reconhecer. 4 - Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 153.6393.2010.3700

810 - TRT2. Depósito recursal obrigação de fazer recurso ordinário. Ação de cumprimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Depósito recursal exigível. O recolhimento do depósito recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso sempre que houver condenação em pecúnia, conforme CLT, art. 899 e Súmula 161 do c.tst. O parágrafo único do art. 2º da instrução normativa 27 do c.tst estabelece que o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso em todas as ações sujeitas à competência da justiça do trabalho em que houver condenação em pecúnia. Ainda que a condenação limite-se aos honorários advocatícios será exigível o depósitos recursal em caso de recurso. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo referente ao recurso implica na deserção do mesmo, conforme Lei 5.584/1970, art. 7º.

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Doc. 138.0594.6002.2100

811 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista interposto após a publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário, mas anteriormente à publicação do acórdão que analisou os embargos de declaração opostos pela outra parte. Tempestividade.

«De acordo com a orientação constante da Súmula 434, II, do TST, mostra-se tempestivo o recurso de revista interposto pelo reclamante após o julgamento do recurso ordinário, mas anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Os embargos esbarram no óbice da parte final do inciso II do Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 231.1010.8767.5889

812 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2 - Ademais, com a publicação da L... ()

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Doc. 153.6393.2014.9200

813 - TRT2. Norma jurídica. Interpretação município de São Paulo. Adicional de desempenho previsto no art. 44 da Lei municipal 13.637/2003. Trata-se de norma com caráter nitidamente programático, não sendo auto aplicável o benefício ali previsto, uma vez que depende de regulamentação que, como admitido na própria petição inicial, não sobreveio. Assim, não há como ser deferido adicional de desempenho pretendido. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0609.4165

814 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Portaria local. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Irrelevância da suspensão. Contagem do prazo que não se alteraria. Mérito. Análise inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , § 6º, aplicável por força do , o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior, o que sequer ocorreu no caso concreto. 2 - A suspensão dos prazos arguida pela Agravante, mesmo se comprovada, não afastaria a intempestividade do recurso ordinário, pois teria ocorrido quand... ()

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Doc. 240.8201.2127.0870

815 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição. 2 - I nexistência de cerceamento do direito de defesa. 3 - Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. 4 - O julgamento perante o Conselho Superior ocorreu conforme as normas que regem a matéria. 5 - Nenhum vício a macular o Processo Administrativo que culminou em punição disciplinar imposta ao impetrante. 6 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não Provido.

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Doc. 210.8150.7268.3765

816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da... ()

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Doc. 241.0280.5261.1265

817 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a ordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no , II - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/90. 2 - É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a... ()

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Doc. 138.0594.6001.9500

818 - TST. Recurso de embargos. Devolutividade do recurso ordinário.

«Os arestos transcritos às fls. 335/336 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que tratam da necessidade de impugnação, mediante recurso, das questões decididas, bem como da vinculação do julgador à matéria impugnada mediante recurso a respeito da qual tenha havido julgamento pela decisão recorrida. Na situação dos autos a Turma verificou que o reclamante trouxe nas razões de recurso ordinário o pedido de de... ()

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Doc. 210.8150.7455.0807

819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento de ação penal. Desconstituição do entendimento firmado na origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ entende que o trancamento de procedimento de investigação criminal, por meio do habeas corpus ou do recurso ordinário, situa-se no campo da excepcionalidade, devendo adotar-se apenas quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de prova da materialidade. II - Exige-se na apreciação da... ()

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Doc. 220.2170.1273.4205

820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, a prisão provisória encontra-se fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no , em razão da reiteração de... ()

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Doc. 210.6251.1158.2793

821 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Procedimento de inscrição e de pedido de isenção da taxa. Distinção. Observância parcial. Não inscrição.

1 - A falta de observância estrita ao procedimento de inscrição no concurso, ensejada por interpretação equivocada do edital, feita pelo próprio candidato, importa a condição de não inscrição e impossibilita a realização da prova assim como o prosseguimento no certame. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 210.8181.1186.8602

822 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Pretensão de nomeação em cargo público. Falta de prova pré-constituída dos fatos constitutivos do direito.

1 - É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio, pena de denegação da ordem. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 230.5190.6479.4849

823 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos te rmos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o recurso ordinário é manifestamente incabível, tendo em vista que impugna aresto proferido no julgamento de agravo interno manejado contra decisão que declarou a incompetência do Tribuna... ()

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Doc. 231.0021.0676.6848

824 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julgamento do writ e a remeter os autos à Turma Recursal do Ju... ()

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Doc. 231.0180.4164.2789

825 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julgamento do writ e a remeter os autos à Turma Recursal do Ju... ()

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Doc. 210.8131.1923.4921

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 180, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade entre a prisão cautelar e eventual regime prisional a ser fixado. Incabível o exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração criminosa - o Acusado possui registros de outras ações penais instauradas em seu desfavor -, a evidenciar a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processu... ()

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Doc. 250.2280.1560.8111

827 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de pedidos desde a origem em face de corréu. Mesma situação concreta. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - A defesa alega que as provas obtidas na esfera policial são ilegais e insuficientes para sustentar a pronúncia, baseando-se unicamente em testemunhos indiretos e no reconhecimento fotográfico que não observou o II - Questão ... ()

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Doc. 241.0260.5651.5688

828 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidatos sub judice. Impetração após cento e vinte dias do ato que nomeou outros candidatos na mesma situação. Decadência.

1 - Incorre em decadência a impetração de mandado de segurança, em que se pleiteia a nomeação de candidatos participantes de concurso público, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impugnado e o ajuizamento do writ. 2 - Recurso ordinário improvido.

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Doc. 210.7091.0356.7388

829 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. 2 - Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à denegação da segurança, pois efetivamente necessária dilação probatória para a demonstração do direito líquido e certo afirmado na inicial, considerando ... ()

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Doc. 250.2280.1523.8300

830 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito. Ausência de comprovação de preterição. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

1 - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não geram automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período d... ()

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Doc. 210.8131.1134.0549

831 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Nulidade do acórdão impugnado. Fundamentação per relationem. Necessidade de apresentação de fundamentação própria pelo julgador. Precedentes. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, do parecer do Ministério Público -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular o acórdão proferido... ()

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Doc. 210.5050.7307.8501

832 - STJ. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador estadual. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a» jurisdição da instância ordinária não exaurida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca dos pedidos 2 - Insurgindo-se a defesa do recorrente em face de decisão monocrática de Desembargador que não conheceu a pretensão pleiteada no prévio writ, contra a qual seria cabível agravo regimental, mostra-se incabível o conhecimento do pedido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é unívoca... ()

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Doc. 210.7051.0197.9933

833 - STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da providência acautelatória. As instâncias ordinárias indicaram a gravidade concreta do crime de homicídio simples atribuído ao agrava... ()

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Doc. 220.5271.2446.6871

834 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de elementos indicadores da gravidade concreta dos delitos. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Na hipótese foi reconhecida tão somente a presença de materialidade e indícios da prática deliti... ()

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Doc. 210.8150.7236.7508

835 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substi... ()

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Doc. 210.8200.9123.7357

836 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condenações anteriores. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Hipótese em que se negou o direito de recorrer em liberdade, fundamentalmente, diante da reiteração criminosa, haja vista que o recorrente possui quatro condenações anteriores por crime da mesma natureza. Foi ressaltada a sua real periculosidade e o fato de estar em cumprimento de pena por outro delito. 3 - Recurso ordinário a q... ()

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Doc. 210.8140.9465.8222

837 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Indeferimento liminar do processamento do recurso ordinário. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

I - O recurso ordinário em habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não veio instruído com a decisão impugnada. II - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «Não é possível, portanto, atribuir a esta Corte a ins... ()

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Doc. 136.2322.3001.4500

838 - TRT3. Fgts. Recurso ordinário. Alteração do regime jurídico aplicável ao servidor de celetista para estatutário. Liberação do FGTS depositado.

«Nos termos da Súmula 382/TST, a mudança de regime jurídico do servidor de celetista para estatutário opera a extinção do contrato de trabalho, deflagrando, inclusive, o prazo da prescrição bienal a partir da referida conversão. Por via de consequência, aquilatada a extinção do pacto laboral por motivo alheio à vontade do empregado, evidencia-se devida a determinação de liberação do saldo constante na respectiva conta vinculada no FGTS. Nesse compasso, o disposto no inciso I do... ()

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Doc. 211.1101.1814.1881

839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastada de plano. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade. Via estreita. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Não constituem recurso de revisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do... ()

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Doc. 241.0310.7970.2100

840 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro, excluídas as parcelas relativas a juros compensatórios e moratórios. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.

1 - O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. 2 - Recurso ordinário provido, para afastar a preliminar de decadência.

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Doc. 241.1011.1236.4249

841 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. Juros moratórios e compensatórios. Sustação dos efeitos do ato coator em decorrência de fato superveniente. Perda de objeto do mandamus.

1 - Provido o agravo regimental interposto pelo Parquet Estadual para determinar a exclusão dos juros moratórios e compensatórios que incidiam de modo continuado, o ato indicado como coator deixou de produzir efeitos, implicando a perda de objeto do mandado de segurança. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

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Doc. 250.6020.1694.9398

842 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Afastamento. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. III - Consoante entendimento adotado nesta Corte Superior,"para efe... ()

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Doc. 210.7150.7476.9865

843 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4837.4641

844 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Competência relativa. Juizados especiais cíveis. Opção do autor. Incidência da Súmula 33/STJ. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/1995 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ... ()

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Doc. 211.1101.1349.7627

845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime prisional. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Ilegalidade. Inexistência. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

1 - «Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ» (PET no HC 528.210/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). 2 - A despeito da pequena quantidade de droga apreendida na hipótese (6,9g de cocaína), a prisão preventiva do Recorrente está fundamentada no risco concreto de reiteração delit... ()

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Doc. 221.0240.6779.3910

846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Inovação. Descabimento. Recurso ordinário. Razões. Acréscimo de arguições ao final do procedimento. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Isonomia e efeito extensivo. Diferença de situação fática registrada na origem. Exame aprofundado de provas indevido. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 2 - As colocações trazidas pelo agravante, que não foram apresentadas nas razões de recurso ordinário, configuram hipótese de descabida inovação recursal, o que impede a análise das questões em sede de agravo regimental. 3 - Uma vez pronto o recurso ordinário para julgamento, por ter ultrapassado todo o procedimento cabível, não se... ()

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Doc. 210.8080.4254.6617

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 142.5855.7021.6500

848 - TST. Recurso de revista. Benefício da justiça gratuita. Concessão à empresa empregadora. Deserção do recurso ordinário da reclamada afastada.

«O eg. Tribunal Regional rejeitou a preliminar, arguida em contrarrazões, concernente à deserção do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (NSA Eletromecânica e Hidráulica Ltda.), em face da ausência de prejuízo, ante o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais pela 2ª reclamada, condenada solidariamente, e da concessão do benefício da justiça gratuita à empregadora, com amparo no , LXXIV. No recurso de revista, os autores não logram apon... ()

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Doc. 211.1101.1178.6523

849 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Sindicância. Possibilidade da instauração. Ilegalidade. Comprovação não demonstrada.

1 - Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes. 2 - O mandado de segurança é instrumento processual que exige a demonstração, de pronto, do direito líquido e certo alegado, descabendo dilação probatória no processamento. 3 - No caso, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, não é possível afirmar a ilegalidade da sindicân... ()

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Doc. 210.8140.9866.6388

850 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas ofertadas. Desistência do concorrente mais bem classificado. Suposta reclassificação. Falta de prova pré-constituída.

1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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