Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1361.8149

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Recurso ordinário provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ... ()

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Doc. 220.3281.1153.6949

752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva da pena. Regime fechado. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Prejudicialidade. Recurso ordinário não provido e prejudicado o pedido de reconsideração.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não é lei penal e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrig... ()

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Doc. 241.0280.5269.7329

753 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Recurso ordinário. Interposição contra

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Doc. 250.6020.1770.2392

754 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.

I - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme disposto na Súmula 267/STF. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. II - No caso em apreço, o ato tido como coator é passível de impugnação recursal, não se verificando a excepcionalidade necessária para o cabimento do mandado de segurança. Insurgência contra o ... ()

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Doc. 241.1060.9425.2138

755 - STJ. Mandado de segurança (denegação). Interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário (erro grosseiro). Princípio da fungibilidade (inaplicabilidade). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 241.1090.3336.0667

756 - STJ. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Prescrição das prestações alimentares. Verificação prejudicada.

I - Possibilidade de conhecimento de recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. II - Admitindo somente provas pré-constituídas, é inviável, em sede de habeas corpus, o exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatória. Precedentes. III - A verificação da prescrição das prestações alimentares não pode ser realizada sem o conhecimento da data do seu vencimento e da propositura da execução. IV- ORDEM DENE... ()

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Doc. 240.1080.1399.5829

757 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/11/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, diante do não cabimento de Recurso em Mandado de Segurança contra acórdão proferido no julgamento de Cumprimento de Sentença, consoante entendimento consolidado no âmbito desta Co... ()

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Doc. 241.1081.0887.2263

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visita à família e trabalho externo (art. 122, I e III da lep). Não preenchimento do requisito subjetivo (art. 123, III da lep). Cometimento de falta grave e fuga anteriores. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de visita ao lar e trabalho externo do apenado que não preenche os requisitos subjetivos, nos termos do art. 123, III da LEP. 2 - In casu, o recorrente foi condenado pela prática de vários roubos circunstanciados, quadrilha armada e resistência qualificada, cujas penas privativas de liberdade aplicadas, somadas, o manterão sob custódia até 13.05.2028, sendo que o acórdão combatido destaca o cometimento de falta grave e fuga... ()

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Doc. 220.8311.2438.9892

759 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Recurso ordinário desprovido, com recomendação.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - No caso, não se evidencia, por ora, a presença do sustentado excesso de prazo na formação da culpa, p... ()

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Doc. 241.0301.1112.1784

760 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de inquérito policial. Writ impetrado em favor de pessoa jurídica. Impossibilidade de figurar como paciente. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual o recorrente sustenta a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, pugnando pelo seu trancamento. II - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que o habeas corpus não se presta para amparar reclamos de pessoa jurídica, na qualidade de paciente, eis que restrito à liberdade ambulatorial, o que não pode ser atribuído à empresa. III - Admite-se a empresa como paciente tão somente nos casos de crimes ambientais, desde que pess... ()

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Doc. 142.5854.9022.5700

761 - TST. Deserção do recurso ordinário pelo Tribunal Regional. Não recolhimento da multa por embargos de declaração protelatórios. Inexistência.

«Não sendo o caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios, o recolhimento dos valores decorrentes da multa de 1% aplicada ao reclamado não pode ser considerado pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de violação do direito ao contraditório, à ampla defesa e, principalmente, ao acesso ao Poder Judiciário, pois não há no ordenamento jurídico trabalhista tal exigência para a interposição do recurso ordinário. Há precedentes. Recurso de revist... ()

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Doc. 211.1180.9913.1179

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Estabelecimento penal. Interdição pelo juízo da execução penal. Ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Matéria pacífica.

1 - Consoante decisão da Corte Especial, no Conflito de Competência Acórdão/STJ, é da Primeira Seção a competência para julgamento de recursos em que se discutem a fiscalização e a interdição dos estabelecimentos prisionais pelo juízo da execução penal. 2 - Não há ato ilegal ou abusivo na decisão de interdição do estabelecimento prisional, ao tempo em que não existe direito líquido e certo do Estado à manutenção do funcionamento de estabelecimento penal, na hipótese ... ()

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Doc. 136.2350.7002.1400

763 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé.

«O não prevê o pagamento da multa por litigância de má-fé como requisito de admissibilidade recursal. Nem assim dispõe o Entendo não ser aplicável ao Processo do Trabalho o , que prevê que «as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária», porquanto somente em casos omissos é que as normas do código de Processo Civil se aplicam ao caso, nos ter... ()

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Doc. 153.6393.2020.1000

764 - TRT2. Revelia. Advogado presente da aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, em face da ausência do preposto. A presença do advogado devidamente constituído, não é capaz de afastar a aplicação das penas de revelia e confissão à reclamada, quando o preposto não se fez presente na audiência designada. Exegese dos arts. 843 e 844 da septuagenária CLT e bem posta Súmula 122 do colendo TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.

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Doc. 210.8170.4152.8944

765 - STJ. Processual civil embargos de declaração. Omissão não configurada. Recurso ordinário. Tempestividade.

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Doc. 241.1131.2442.7544

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e delitos conexos. Réu impronunciado e não localizado. Intimação do defensor constituído suficiência. Nulidade inexistente.

1 - Se o recorrente foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado para ser intimado, não há que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal ou por via editalícia, mostrando-se suficiente a intimação de seu defensor constituído. Inteligência dos arts. 392, 415 e 577 do CPP. 2 - Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 211.0270.9104.9796

767 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 27/1/2021, e o recurso ordinário, contudo, foi protocolizado apenas em 17/2/2021, fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/20... ()

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Doc. 231.1010.8761.0467

768 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de juiz federal que proferiu decisão acolhendo as alegações da União de inexigibilidade de título executivo. No Tribunal a quo, o relator, em decisão monocrática, denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte agravante interpôs recurso ordinário contra decisão monocrática de relator, sem observar o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária. Na petição de agravo interno, a part... ()

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Doc. 142.5855.7013.3900

769 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do , transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença». «In casu», o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois a... ()

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Doc. 142.5854.9010.9300

770 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pa... ()

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Doc. 250.6020.1252.7563

771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Reiteração de pedido. Habeas corpus recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o acórdão hostilizado não enfrentou o mérito da pretensão por ser reiteração de pedido. 2 - O conhecimento do recurso demandaria extenso revolvimento de acervo fático probatório, o que não é cabível na via eleita. 3 - Agravo regimental não provido.»1. O recurso ordinário em não pode Tese de julgamento: habeas corpus ser conhecido quando se trata de reiteração de pedido já decidido e quando a via... ()

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Doc. 210.5140.7832.4270

772 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Possibilidade de emenda à petição inicial da ação de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

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Doc. 250.6261.2267.6414

773 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Processo penal. Concussão. Associação ao corpus tráfico de drogas. Nulidade. Tese examinada em impetrações anteriores. Reiteração indevida de pedido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - O recurso ordinário constitui mera reiteração dos pleitos contidos nos HCs 974.348/SP e 974.362/SP, também em favor dos ora agravantes e contra o mesmo acórdão recorrido, cujas decisões foram publicadas no DJe em e, respectivamente. Nesse contexto, a decisão 9/4/2025 8/4/2025 agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6173.5669

774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Como habeas corpus paradigma. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea, pois c não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas, em recurso ordinário em, em recurso ordinário em corpus habeas corpus mandado de segurança e/ou em conflito de competência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2018.0800

775 - TRT2. Prova. Pagamento provas salário. Comissões. Pagamento «por fora». Ônus da prova. Ao empregado cabe a prova de que recebia parte das comissões «por fora», já que se trata de fato constitutivo do direito. CLT, 818, e CPC/1973, 333, I. Prova no caso a confirmar que os valores lançados nos demonstrativos de pagamento retratam a remuneração efetivamente auferida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 142.5853.8017.8600

776 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Gru judicial. Ausência da guia. Comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas.

«Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserto, ao fundamento de que «as Reclamadas juntaram comprovante de pagamento de guia GPS/GRU sem qualquer indicação que o vincule ao presente processo.-, não obstante a juntada de comprovante de pagamento que contém elementos que possibilitam identificar o efetivo recolhimento das custas. Violação do CF/88, , LV, nos moldes, art. 896, «c», a ensejar o provimento do agravo de ins... ()

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Doc. 250.2280.1989.8875

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Reanálise de matéria não conhecida no recurso ordinário. Pedido de extensão dos efeitos de decisão da primeira instância. Supressão de instâncias. Tópico não conhecido tanto pelo tribunal de justiça local no acórdão recorrido quanto pelo STJ na decisão agravada.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, naquela extensão, negou-lhe provimento, por manifestamente improcedente. 2 - Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso (possiblidade de extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberd... ()

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Doc. 250.6020.1849.3802

778 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lesão corporal de natureza grave. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Flagrante ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não conheceu do impetrado contra decisão do Juízo da 1ª habeas corpus Vara Criminal da comarca de Blumenau nos autos de ação penal por lesão corporal de natureza grave. 2 - O acórdão impugnado não conheceu do, pois a defesa apresentou habeas corpus rol de testemunhas sem os endereços, foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Posteriormente, requereu a su... ()

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Doc. 230.9180.7266.9799

779 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Presença dos requisitos para autorização das interceptações. Medida cautelar de obtenção de prova precedida de investigação que constatou fundada suspeita da prática de tráfico de drogas pelos indivíduos investigados. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso ordinário improvido.

1 - O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. 2 - Demonstrada a complexidade das investigações e a necessidade de monitoramento dos números alvos e daqueles envolvidos que guardaram relação com a investigação, bem como a gravidade dos delitos, mostrou imprescindível e devidamente justificad... ()

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Doc. 221.2200.8601.4696

780 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia a o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna especificamente fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 220.5251.2578.6304

781 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 220.4271.1570.7820

782 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia ao princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 241.0210.7934.5506

783 - STJ. Processual civil. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso em mandado de segurança. Cabimento.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 241.0210.7707.9347

784 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, incidindo, por isso, não somente no recurso extraordinário mas também, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 230.5010.8571.3879

785 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 210.8130.8789.7529

786 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defesa anterior. Súmula 523/STF. Preclusão. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus ou seu recurso ordinário. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - C onforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus ou seu recurso ordinário não são sucedâneos de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do III - Explica-se ainda que... ()

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Doc. 241.0291.0734.0101

787 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade do autor da ação em que foi proferida decisão que deu origem ao writ. Reconhecimento. Impossibilidade. Ato judicial. Decisão passível de recurso. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de teratologia e/ou flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Em recurso ordinário em mandado de segurança, é deferido ao STJ reconhecer a presença das condições da ação do writ; extrapola, no entanto, os limites recursais a pretensão de se declarar a ilegitimidade da parte autora da ação em que foi proferida a decisão que deu origem ao mandamus, além dessa matéria não ter sido objeto da ação constitucional. 2 - O Mandado de Segurança não é apto para se impugnar decisão judicial passível de recurso ou correição ou quando não v... ()

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Doc. 210.8131.1400.3833

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentos recentemente analisados por esta corte superior. Motivação idônea. Regime prisional. Adequação. Guia de execução. Expedição. Recurso ordinário não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 240.6100.1479.4411

789 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Nos termos do art. 105, II, «b», da CF, o STJ não tem competência para julgar recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido por turmas ou colégios recursais dos juizados especiais. Incidência, por analogia, da Súmula 203/STJ: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1794.9838

790 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Ato do governador que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Paraíba que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente do serviço ativo da Polícia Militar da Paraíba, perdendo o Posto e a Patente. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não poden... ()

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Doc. 210.8080.4438.2680

791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da sentença. Prisão cautelar. Manutenção dos requisitos. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não caracteriza excesso de prazo da instrução criminal, ainda que o réu esteja preso preventivamente há mais de 3 anos, tendo em vista que o processo teve andamento regular e o Tribunal de origem, ao apre... ()

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Doc. 241.0310.7772.7675

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que negou provimento a recurso em sentido estrito. Impropriedade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que nega provimento a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão singular que denega a ordem. 2 - Em virtude da magnitude dos direitos envolvidos e do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÕES DA NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PE... ()

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Doc. 220.4251.0717.1196

793 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Representação da ofendida. Boletim de ocorrência. Validade. Ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a ofendida narre os fatos perante a Autoridade, tal como ocorreu na hipótese. 2 - De fato, conforme cópia do Boletim de Ocorrência juntada aos autos, a Vítima compareceu à Delegacia e relatou a conduta delituosa à Autoridade Policial, de modo que houve adequada representação para a instauração da ação penal pelo delit... ()

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Doc. 210.9160.9960.4864

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Mera reiteração dos argumentos anteriormente veiculados no recurso ordinário. Ausência de impugnação à fundamentação da decisão agravada. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno do Estado não conhecido.

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Doc. 210.8131.1781.0234

795 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Condenação a pena restritiva de direito. Trânsito em julgado. Prisão preventiva. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Tratando-se de condenação definitiva, o título judicial se submete ao regramento... ()

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Doc. 241.1120.1806.7685

796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Natureza alimentar. Preterição na ordem de pagamento. Ausência de prova pré-Constituída. Recurso não provido.

1 - «A Constituição da República determina a estrita observância da ordem cronológica dos requisitórios destinados ao pagamento de dívidas do Poder Público. O mesmo ocorre com os precatórios de natureza alimentar e as obrigações de pequeno valor, os quais, observando-se a respectiva classe, devem ser pagos segundo a ordem de inscrição» (RMS 31.823/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/2/11). 2 - O direito líquido e certo não foi devidamente comprovado, dad... ()

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Doc. 220.3301.1528.4310

797 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, o acórdão da origem amparou-se em quatro fundamentos principais, sendo certo que nenhum deles foi infirmado expressamente no recu... ()

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Doc. 210.8150.7144.3663

798 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da pe... ()

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Doc. 210.8131.1466.6421

799 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A proibição de recorrer em liberdade está motivada em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, em virtude do risco da reiteração delitiva, tendo em vista que o re... ()

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Doc. 137.6673.8003.1500

800 - TRT2. Recurso do inss. Contribuição previdenciária.

«O fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário de contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar a do mês da prestação dos serviços. Recurso Ordinário da União a que se nega provimento.»

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