STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Indeferimento liminar do processamento do recurso ordinário. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - O recurso ordinário em habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, ou seja, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que não veio instruído com a decisão impugnada.
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