STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.
1 - Nos te rmos da CF/88, art. 105, II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
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