DOC. 211.1101.1349.7627

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria e regime prisional. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Apelação criminal pendente de julgamento. Ilegalidade. Inexistência. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

1 - «Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ» (PET no HC 528.210/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).

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