Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.1002.0700

901 - TRT2. Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

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Doc. 153.6393.2013.7400

902 - TRT2. Risco de vida adicional de periculosidade. Labor em prédio onde há armazenamento de inflamáveis. A periculosidade não se restringe ao recinto. Como em uma situação de incêndio o fogo logo atingiria o andar térreo do prédio e prejudicaria a evacuação das pessoas, constitui área de risco toda a área do edifício. Não se acolhe a alegação de que o reclamante exercia atividades administrativas e por isso, não estaria em área de risco. Recurso ordinário da ré não provido.

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Doc. 153.6393.2015.8200

903 - TRT2. Sentença ou acórdão. Nulidade negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. É certo que o juízo não está obrigado a manifestar-se quanto a todos os argumentos das partes. No vertente caso, a sentença apreciou todos os pedidos da exordial e expôs com clareza as razões de decidir, não configurando negativa de prestação jurisdicional. Demais disso, eventual equívoco na análise do conjunto probatório enseja a reforma do julgado, não sua nulidade. Preliminar em recurso ordinário da reclamante rejeitada.

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Doc. 153.6393.2005.5300

904 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização acidente do trabalho. Sequelas. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Em se tratando de empresa que explora atividade naturalmente perigosa, que oferece risco a seus empregados, a responsabilidade se define pelo parágrafo único do CCB, art. 927. Mesmo que se considere subjetiva a responsabilidade, a culpa se mostra evidente, quando a empresa não demonstre a tomada de cuidados mínimos para o manuseio de material eletrificado. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

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Doc. 153.6393.2016.6600

905 - TRT2. Dispensa discriminatória do empregado em tratamento à saúde. Descaracterização. Ainda que jurisprudência tenha consagrado a presunção da dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave, baseando-se na função social do contrato de trabalho como ferramenta para a preservação da dignidade humana, evidente que esta presunção não é absoluta e deve ceder espaço quando os elementos dos autos confirmam o desconhecimento pelo empregador da situação patológica do obreiro. Recurso ordinário da autora que se nega provimento no particular.

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Doc. 153.6393.2018.7200

906 - TRT2. Exceção. Litispendência litispendência entre ação individual e coletiva. A litispendência ocorre quando uma ação repete outra já em curso, ou seja, quando houver identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (arts. 301, § § 1º e 2ª do CPC/1973. Entretanto, o disposto do CDC, art. 104 é claro ao dispor que inexiste litispendência entre ação individual e coletiva para defesa de interesses difusos ou coletivos. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0300.1319

907 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Desembargador relator. Férias. Substituição por juiz convocado. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo.

1 - Mandado de segurança. 2 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 3 - No recurso sob julgamento, inexiste nulidade no julgamento que teve como relator juiz convocado, em substituição ao desembargador relator originalmente designado, por férias, mesmo que após o pe... ()

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Doc. 210.5250.5421.5848

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrido denegatório da segurança. Prejudicial de decadência acolhida. Pedido de revisão de decisão da corte estadual de contas, destituído de efeito suspensivo, que não interrompe o prazo decadencial para a impetração do writ. Incidência, por analogia, da Súmula 420/STF. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado, em 11/12/2018, por Vandyr Sebastião Miranda Barcellos, por meio do qual pretende ver cassado suposto ato coator perpetrado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e pelo Procurador Geral do Município de Fundão/ES, que julgara irregulares as contas do Município do exercício de 20... ()

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Doc. 241.0291.0152.8380

909 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 23.4.2009 (fl. 200, e/STJ), vencendo o prazo recursal em 8.5.2009, na forma do O recurso só veio aos autos em 11.5.2009 (fl. 203, e/STJ). 2 - Alega a parte recorrente que, no dia em que vencia o prazo para interposição do recurso ordinário, durante a realização de exames de rotina, sua única advogada constituída nos autos foi diagnosticada com uma elevação anormal da pressão, tendo-lhe sido recomendado o repouso imediato, o qu... ()

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Doc. 210.8131.1872.9785

910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois, no momento de sua prisão em flagrante, o Recorrente cumpria pena pela prática do crime de tráfico. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva» (HC 150.9... ()

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Doc. 211.2151.2162.5438

911 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Inquérito policial. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Não verificado. Complexidade da causa. Investigado solto. Medidas constritivas sobre bens diretamente relacionados aos fatos em apuração. Constrangimento ilegal não verificado in casu. Recurso ordinário desprovido com recomendação.

I - O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade. II - Com efeito, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que eventual demora não config... ()

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Doc. 142.5855.7008.0400

912 - TST. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que «a colocação do nome de uma das partes de forma diversa das demais anotações exigidas para identificação não invalida o DARF». 2.2 - A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a comprovação do... ()

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Doc. 250.6020.1806.1403

913 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Superveniência de habeas corpus sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em em virtude da habeas corpus superveniência de sentença absolutória. 2 - O agravante foi absolvido em primeira instância, tendo o Ministério Público interposto apelação, buscando sua condenação pelo crime previsto na . caput II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença absolutória prejudica a an... ()

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Doc. 250.6020.1691.9147

914 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em, em virtude da habeas corpus superveniência de sentença absolutória. 2 - O agravante foi absolvido em primeira instância, tendo o Ministério Público interposto apelação, buscando sua condenação pelo crime previsto na , caput. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a superveniência de sentença absolutória prejudica a ... ()

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Doc. 210.7050.3913.3499

915 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.7050.3388.2970

916 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.8061.0649.9603

917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Organização criminosa. Suficiência dos indícios de autoria. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa. Funções de gerente e distribuidor de drogas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o ... ()

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Doc. 210.4070.2776.4922

918 - STJ. Recurso ordinário. Cumprimento de decisão judicial. Advertência de descumprimento. Prisão civil. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em mera advertência legal. 2. A ocorrência ou não do crime de desobediência em face de descumprimento de ordem judicial é questão controvertida, insuscetível de deslinde na via estreita do habeas corpus. 3. Recurso improvido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Habeas corpus. Liberdade de... ()

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Doc. 220.9160.6816.8724

919 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Pretensão de afastamento de exigências previstas em edital. Ausência de pedido de anulação do certame, que se encerrou com a adjudicação de seu objeto às empresas vencedoras no curso da ação mandamental. Perda do objeto. Configuração, nas circunstâncias do caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que «a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado» (fl. 450-e). Iss... ()

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Doc. 250.6261.2965.8792

920 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato impugnado. Decisão judicial mantida em sede recursal. Postergação da fixação de honorários advocatícios para o final da execução fiscal. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Súmula 267/STF. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança. 2 - O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo esse o c... ()

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Doc. 136.7681.6003.6200

921 - TRT3. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Ementa: recurso ordinário. Empresa constituída para fraudar a legislação trabalhista. Relação de emprego. Reconhecimento que se impõe.

«A criação de pessoa jurídica fomentada pelo tomador de serviços com o propósito de se esquivar das obrigações e encargos trabalhistas constitui fraude trabalhista. Vigora no Direito do Trabalho o princípio da irrenunciabilidade, segundo o qual não é permitido às partes, ainda que por vontade própria, renunciar aos direitos trabalhistas inerentes à relação de emprego existente. Constatada a ilicitude da terceirização, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretam... ()

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Doc. 133.8300.3001.6800

922 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, deve ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípi... ()

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Doc. 210.8121.1484.4360

923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Recurso Ordinário aos seguintes fundamentos: (a) o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC (fls. 293); e (b) a interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()

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Doc. 240.9130.5138.6946

924 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1353.2341

925 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julg amento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e ... ()

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Doc. 240.1080.1458.6111

926 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julgamento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e d... ()

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Doc. 231.0180.4454.5930

927 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Descabimento.

1 - Nos termos da , II, «b», compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2 - Hipótese em que o Tribunal de justiça não denegou a ordem, tampouco extinguiu o mandamus, mas se limitou a reconhecer sua incompetência para o julgamento do writ e a remeter os autos à Seção Especial e d... ()

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Doc. 153.6393.2006.4500

928 - TRT2. Família. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada recurso ordinário do 3º reclamado. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, ao terceirizarem a execução de atividade-meio, as tomadoras de serviços têm o dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, sob pena de serem responsabilizadas subsidiariamente, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar, em decorrência da culpa in eligendo e in vigilando. Neste sentido, o disposto na Súmula 331, IV, do c. TST. Recurso ordinário adesivo do reclamante. Honorários advocatícios. Nesta justiça especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Hipótese de incidência das Súmulas nos 219 e 329 do c. TST.

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Doc. 240.2190.1395.0768

929 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Não comprovação de plano da violação a direito líquido e certo. Desprovimento do agravo em recurso ordinário.

I - Ausente a inequivocidade do direito líquido e certo por meio de prova pré- constituída. Ao contrário, verifica-se que as assertivas em julgo demandam o aprofundamento de provas, o que, como amplamente difundido, não cabe na via mandamental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. II - Não se aduziu neste agravo regimental qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()

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Doc. 240.8201.2916.2224

930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Declínio de co mpetência para Justiça Federal. Recurso ordinário. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgamento de demanda envolvendo o fornecimento de medicamento e, via de consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. II - Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para, superado o entendimento acerca da necessidade de inclusão da União no feito, conceder ... ()

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Doc. 220.3151.1606.1544

931 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Deserção. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Ordinário porque, não obstante intimada para regularizar o preparo, a parte «efetuou o recolhimento das custas de forma simples, quando deveria ter recolhido em dobro, nos termos do § 4º do » 2 - Razões de Agravo Interno que não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , § 1º. 3 - Agravo I... ()

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Doc. 241.1040.9874.9768

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por venda de coisa alheia como própria (art. 171, § 2o. I do CPb). Imóvel que teria sido negociado por meio de instrumento particular de promessa de dação em pagamento, mas posteriormente vendido a terceiro. Ausência de escritura pública (CCB, art. 108). Recorrente que permaneceu na propriedade do bem. Ausência da elementar coisa alheia. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal que se impõe. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, por suposta infração ao art. 171, § 2o, I do CPb.

1 - A promessa de dação do imóvel celebrada por instrumento particular não retirou o imóvel da propriedade e da posse do recorrente, resultando daí não ser típica a conduta - consubstanciada na posterior venda do imóvel a terceiro -, pois ausente a elementar coisa alheia. 2 - Parecer do MPF pela concessão da ordem. 3 - Recurso Ordinário provido, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, por suposta infração ao art. 171, § 2o. I do CPB.

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Doc. 241.1090.3762.1430

933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo. Medida de internação. Possibilidade. Lei, Art. 122, I 8069/90. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - O prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2 - A prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo autoriza a segregação do menor, por enquadrar-se na previsão contida no , I. 3 - In casu... ()

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Doc. 153.6393.1001.3900

934 - TRT2. Férias (em geral). Em dobro recurso ordinário. Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro. O CLT, art. 134, parágrafo primeiro dispõe que somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos. Isso significa que se o empregador entender pelo fracionamento das férias do empregado, deve justificar fundamentadamente a opção pela excepcionalidade, sob pena de afigurar-se irregular a concessão do descanso anual, dando ensejo ao pagamento em dobro, nos termos do art. 137 do diploma celetista. Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso ordinário. Bônus proporcional. Rescisão contratual anterior à data do pagamento do bônus. Proporcionalidade aos meses trabalhados. Tendo a autora laborado para a ré ao longo de quase todo o ano, contribuindo, assim, efetivamente, para a obtenção dos resultados da empresa, é claro que a empregada faz jus à percepção do bônus anual, proporcionalmente aos meses trabalhados. Frise-se que fere o princípio da isonomia instituir bonificação anual que condiciona o recebimento da vantagem à vigência do contrato de trabalho na data da quitação. Recurso da reclamada não provido.

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Doc. 240.1080.1876.0407

935 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos no recurso ordinário, como ocorreu in casu. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8080.4757.2228

936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único, c/c CP, art. 29. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Trancamento de ação penal. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de demonstração. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. 2 - A controvérsia posta na impetração prescinde de profunda incursão probatória, demandando, tão somente... ()

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Doc. 210.8250.9903.9236

937 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a ordem tributária. Bloqueio de contas bancárias. Excesso de prazo na constrição. Questão não analisada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de excesso de prazo no bloqueio das contas-correntes do Agravante e de derrogação da lei que justificou a medida cautelar não foram analisadas pelo acórdão recorrido, com propriedade, uma vez que a matéria pendia de solução em primeiro grau. Logo, também é vedado ao STJ a análise, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6773.7388

938 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em supressão de instância. Recurso improvido. Habeas corpus.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em, em que se pleiteava a concessão de indulto a apenado em habeas corpus cumprimento de pena privativa de liberdade. 2 - A parte recorrente alega que o é cabível para avaliar a legalidade de ato habeas corpus que restringe a liberdade de locomoção, mesmo com previsão de recurso próprio e antes da apreciação do tema pelo Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 220.6151.1736.9507

939 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado desegurança. Interposição de recurso ordinário em

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Doc. 210.5010.2736.0440

940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, ... ()

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Doc. 250.1061.0775.5354

941 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perda de objeto. Reiteração de pedido já formulado em recurso próprio. Inadmissibilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que julgou prejudicado recurso ordinário em habeas corpus, ao fundamento de perda de objeto, em razão do julgamento da apelação criminal no Tribunal de origem, que redimensionou a pena do paciente. A decisão agravada também destacou a inadequação do habeas corpus, considerando que a matéria já havia sido submetida a exame por meio de recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibili... ()

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Doc. 153.6393.1001.6500

942 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano estético acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Indenização. Dano moral e estético. Cabimento. Comprovado o acidente de trabalho que resultou em esmagamento dos III e IV dedos da mão esquerda do empregado, bem como a negligência do empregador na manutenção do maquinário que, inclusive, resultou no acidente que vitimou o reclamante, devido o pagamento de indenização por dano moral e estético nos exatos termos fixados pelo juízo de 1º grau. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 153.6393.2019.6700

943 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho porto organizado. Prorrogações ao trabalho noturno. Adicional indevido. O portuário que opera em porto organizado é regido pela Lei 4.860/65, que além de fixar o horário noturno do portuário, das 19h/7h, não faz qualquer menção às prorrogações ao trabalho noturno, como ocorre com o CLT, art. 73, parágrafo 5º. Dessarte, não se aplica aos portuários vinculados à codesp a Súmula 60, II, do c. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.3294.6831

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - 2,28kg de maconha e 220g de crack. 2 - As instâncias ordinárias destacaram ainda a possibilidade concreta de reiteração delitiva, poi... ()

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Doc. 210.6251.1186.1135

945 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 2 - No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia ... ()

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Doc. 210.6010.2675.9308

946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na transferência da Recorrente da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como... ()

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Doc. 211.1101.0552.8678

947 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Pedido recursal não conhecido.

1 - Na hipótese, o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância. Nas razões do agravo regimental, não se impugnou a conclusão dessa decisão monocrática, repisando o Agravante sua tese de ilegalidade na fixação do regime de cumprimento de pena pela sentença, sequer apreciada na instância a quo, de modo a inviabilizar a análise do constrangimento ilegal alegado. Nessas circunstâncias, o agravo regimental não pode ser analisado, pois as razões re... ()

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Doc. 240.9130.5975.0277

948 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso. 2 - Tendo o edital disposto expressamente acerca da necessidade da comprovação do título de residência em clínica médica para aprovação a cargo específico, cujo exercício relaciona-se ao pré-requisito, não há ilegalidade no im... ()

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Doc. 211.1101.1744.9659

949 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.

1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1501.8646

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. 2 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se... ()

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