Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2147.3745

601 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Prova de títulos. Descumprimento de regra editalícia. Exclusão do candidato. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que o edital do certame fixou regras específicas que vedam o reconhecimento da atividade conciliador como atividade privatida de bacharel em Direito (Item 8.2, I, do Edital 01/2018), ademais, o estágio de pós-gradução não foi computado por não atingir os 3 anos exigidos nas cláusulas editalícias. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal f... ()

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Doc. 210.8250.9259.3297

602 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ilegalidade na prisão processual. Excesso de prazo na instrução criminal. Ulterior prolação de sentença condenatória. Ausência superveniente de interesse na tramitação do recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Denegada a ordem de habeas corpus pelo Tribunal a quo sob o fundamento de que não há excesso de prazo na instrução criminal, a ulterior prolação de sentença condenatória acarreta a superveniente ausência de interesse na tramitação do recurso ordinário em que se impugna referida deliberação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1501.5114

603 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro recurso ordinário. Ilegalidade afastada no caso concreto na impetração conexa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem- se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no RHC Acórdão/STJ, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face da mesma denúncia nos autos 1002020- 45.2020.4.01.3309. III - Assente nesta Cor... ()

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Doc. 142.5854.9006.1500

604 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Utilização de documento denominado siafi. Deserção não configurada.

«O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21/2010, contrariou o entendimento desta Corte Uniformizadora, que tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e são suficientes para demonstrar que o valor... ()

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Doc. 142.5853.8015.2200

605 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Gru. Irregularidade no preenchimento.

«Constam da guia de depósito recursal o nome da reclamante e o da reclamada, o número do processo, o valor depositado e, por fim, a autenticação mecânica do banco recebedor. Assim, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 18/99 desta Corte, alcançado sua finalidade precípua. Esclareça-se que não há previsão legal no sentido de a incorreção da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal gerar a deserção do recurso. Depreende-se que, ao não conhecer do... ()

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Doc. 153.6393.2013.1200

606 - TRT2. Material justiça do trabalho. Incompetência material. Retificação de dados no cnis. A justiça do trabalho não possui competência para exigir o reconhecimento ou averbação do tempo de serviço, por se tratar de matéria de natureza previdenciária, cuja competência é da Justiça Federal, ex VI do CF/88, art. 109, I, parágrafo 3º recurso ordinário provido.

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Doc. 210.7050.3570.9320

607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedidos julgados por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que as questões apresentadas neste recurso ordinário em habeas corpus são idênticas às veiculadas no HC 581.599/SP HC, de minha Relatoria - que foi indeferido por já ser reiteração do HC 591.442/SP - já que ambos impugnam o acórdão proferido no HC 2087973-61.2020.8.26.000 e apresentam identidade das partes e da causa de pedir. 2 - O fato deste recurso ordinário constituir mera reiteração de pedido... ()

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Doc. 142.5853.8017.5500

608 - TST. Recurso de revista. Deserção. Inocorrência. Guia de custas declarada autêntica por advogado.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por entendê-lo deserto, tendo em vista a apresentação de cópia não autenticada da guia de custas, com declaração de autenticidade assinada pelos subscritores do recurso ordinário. 2. O Tribunal Regional, ao desconsiderar a declaração de autenticidade firmada pelos patronos da reclamada na própria guia de recolhimento das custas processuais, incorreu em ofensa à disposição literal do art.830 da CLT. Rec... ()

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Doc. 241.1090.3426.1916

609 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Ato do secretário estadual do meio ambiente. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso não provido.

1 - Verifica-se a decadência do direito de impetração da ordem mandamental, tendo em vista que o ato impugnado, consubstanciado na Portaria Interna SEMA 28, foi publicado em 28/2/08, enquanto que o mandado de segurança foi impetrado somente em 25/3/09, quando já decorrido o prazo legal. 2 - «Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança» (RMS 31.915/MT). 3 - Recurso ordinário... ()

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Doc. 153.6393.2008.9400

610 - TRT2. Jornada vigia e vigilante norma coletiva. Vigilantes. Compensação labor em escalas com turno de 12 horas. Embora as normas coletivas autorizem o labor em escalas, estas se submetem aos limites legais estabelecidos para a jornada diária e semanal, exceto quanto à escala de 12x36 porque reconhecidamente mais benéfica ao trabalhador. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

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Doc. 153.6393.2013.4900

611 - TRT2. Boletim de jurisprudência Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Configuração. Área de risco. Auxiliar de rampa. Inexistindo razão para desprestígio da prova pericial, adequada a decisão monocrática que reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade, eis que permanecia junto às aeronaves durante os reabastecimentos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7794.6626

612 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Busca e apreensão. Crime contra o mercado de capitais e instituição financeira. Cargo de vice-Presidente do instituto de resseguros do brasil. Medida sem correlação com o exercício da advocacia por parte do recorrente. Inaplicabilidade da prerrogativa contida na Lei 8.906/94, art. 7º, II.

Recurso ordinário improvido.

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Doc. 153.6393.1002.6500

613 - TRT2. Prazo. Recurso. Intempestividade recurso ordinário. Tempestividade. Utilização de sistema informatizado incompatível com o ato praticado. A não utilização, pelo recorrente, do sistema de peticionamento eletrônico disponível para a 1ª instância. Sisdoc. , protocolizando seu recurso diretamente ao 2º grau pelo e-doc, resultou no recebimento da referida petição pelo juízo de origem somente muito após expirado o prazo legal para sua interposição, observando-se que é totalmente inadequado o direcionamento do apelo ao 2º grau, por suprimir o primeiro juízo de admissibilidade. Portanto, nesse caso, a utilização do sistema informatizado incompatível com o fim pretendido implica o não conhecimento do apelo, por intempestivo.

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Doc. 153.6393.2012.6100

614 - TRT2. Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

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Doc. 230.5010.8321.5307

615 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Substituição em serventia cartorária vaga. Inviabilidade. Investidura prévia nula. Cumulação incompatível de cargos públicos.

1 - O substituto mais antigo da serventia cartorária não tem direito de substituir o titular, na hipótese de vacância, se esta ocorreu ante o reconhecimento da nulidade da investidura de que decorre ainda a nulidade da própria designação do funcionário mais antigo. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 142.5853.8010.3000

616 - TST. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Nos termos do , §§ 1º e 2º, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Ademais, o não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula 422/TST, apenas pode dar-se em relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não quanto àqueles interpostos para exame dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Violação do , LV conf... ()

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Doc. 230.7060.8326.6516

617 - STJ. Processual civil. Mandado de injunção. Recurso ordinário dirigido ao STJ. Não cabimento. Ausência de previsão legal.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Injunção impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar (Defenda PM) contra o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo diante da mora legislativa em fixar os subsídios do chefe do Poder Executivo estadual para o exercício financeiro de 2022, o que teria acarretado o «esmagamento da remuneração dos militares» (fls. 1-23, e/STJ). 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sã... ()

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Doc. 210.5010.2194.2144

618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, ... ()

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Doc. 211.1101.0707.5434

619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Homogeneidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição da segregação preventiva para garantia da aplicação da lei penal, diante do descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Recorrente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade, pois o Réu não teria comparecido à equipe multidisciplinar do juízo e se encontraria em local incerto. 2 - Motivação amparada no art. 312, parágrafo único, do CPP, que dispõe que «[a] prisão preventiva ta... ()

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Doc. 210.5050.7575.7239

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal dissociada dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário como paradigmas. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A apresentação de razões dissociadas da fundamentação adotada no acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8404.9966

621 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática. Instâncias originárias não esgotadas. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não conhecido.

1 - É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Tratando-se de matéria carente de decisão pelo Colegiado na origem, inviável o seu exame em caráter originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 231.0060.7402.9708

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressã... ()

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Doc. 231.0060.7219.9193

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedente. Provimento negado.

1 - Na forma da alínea b do, II da , compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2 - A Primeira Turma desta Corte Superior, interpretando o disposto na , § 5º, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que a expressã... ()

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Doc. 220.6240.1988.2461

624 - STJ. administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Assinatura de ata de registros de preços. Recusa injustificada. Aplicação de multa administrativa. Tipo sancionador. Legalidade. Previsão editalícia. Devido processo legal. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa. 2 - Não possui viabilidade jurídica as alegações da recorrente quanto à ausência de correlação entre a imputação da multa administrativa e o tipo sancionador administrativo. O edital e... ()

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Doc. 143.1824.1082.6000

625 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Exigência. Condenação em honorários advocatícios. Recurso ordinário. Deserção

«1. O depósito recursal, manifestação do princípio da proteção, tem por finalidade garantir o juízo em futura execução em favor da parte economicamente hipossuficiente na relação processual trabalhista. 2. Daí por que, de conformidade com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, não é exigível depósito recursal em caso de improcedência do pedido formulado em ação anulatória de atos constitutivos e condenação da federação autora... ()

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Doc. 210.8150.7148.2815

626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não... ()

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Doc. 142.5855.7023.9800

627 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas.

«Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), em observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no , levando em conta se atingiram sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de custas preenchidos são suficientes para a demonstração de que o numerário respectivo foi depositado, na quanti... ()

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Doc. 241.1090.3408.1137

628 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática. Não esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade de agravo interno. Não-Ocorrência.

1 - A não interposição de agravo interno contra a decisão que rejeitos os embargos de declaração denota que o Impetrante, quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, não cuidou de esgotar as instância ordinárias. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1799.1958

629 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indicação errônea do teor do ato judicial impugnado. Inépcia da petição inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

1 - Se a parte, ao impetrar mandado de segurança, discorre sobre o ato judicial impugnado, atribuindo-lhe conteúdo que, de fato, não tem, toda a narrativa perde o sentido, sendo inviável analisar a pretensão. 2 - Não há como deixar de extinguir liminarmente o processo se a petição inicial não exprime, ainda que de modo precário, qual o objeto da pretensão deduzida em juízo. 4 - Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 220.2170.1837.1207

630 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento.. ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função, ante a natureza propter laborem desta. 3 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 220.2170.1693.5946

631 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função, ante a natureza propter laborem desta. 3 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 210.8131.1124.2467

632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - As instâncias ordinárias concluíram que a justificativa apresentada pelo recorrente, no sentido de que o prazo para oferecimento de resposta à acusação seria demasiado exíguo para o acusado «contratar um advogado que fosse ... ()

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Doc. 240.5270.2692.6385

633 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Anpp. Vedação legal. Reincidência afastada. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese relativa à alegada declaração de nulidade da ação penal que deu origem à reincidência do agravante não foi suscitada nas razões deste recurso ordinário - nem sequer perante as Instâncias ordinárias -, o que caracteriza indevida inovação no âmbito do agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9948.4679

634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Medida socioeducativa de internação cumprida em delegacia de polícia. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O cumprimento de medida socioeducativa em estabelecimento prisional, ainda que em local separado dos maiores de idade condenados, contraria o , que expressamente determina que: «A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.» Precedentes. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido para determ... ()

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Doc. 210.8131.1601.8585

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Descumprimento de medidas protetivas da Lei maria da penha. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no , III. 2 - As instâncias ordinárias assinalaram, ainda, a necessidade da constrição diante da periculosidade do Recorrente que, descumprindo medidas protetivas anteriormente estabelecidas com base na Lei Maria da Penha, foi flagrado tentando inv... ()

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Doc. 143.2294.2050.1500

636 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Fotocópias não autenticadas. Declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cópia da guia de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal somente terá validade, para fins de comprovação do preparo, se estiver devidamente autenticada, se for apresentada em via original, ou se for declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos do No presente caso, verifica-se que o advogado subscritor do recurso ordinário declarou a autenticidade dos documentos apresentados, sob sua respons... ()

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Doc. 211.1101.0445.6849

637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto e roubo mediante concurso de agentes. Prisão em flagrante. Conversão da custódia em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar do Recorrente está justificada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que o Flagrado demonstra ser criminoso experiente e, inclusive, responde a outra ação penal pelo crime de roubo, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja... ()

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Doc. 210.5050.7847.5193

638 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ... ()

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Doc. 210.7020.6275.9674

639 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Marcha regular. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Recurso ordinário improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Ausente excesso de prazo se o feito possui pluralidade de réus e esteve em constante movimentação, seguindo o seu trâmite regular, atualmente na fase de memorais, não tendo sido demonstrada desídia por parte do E... ()

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Doc. 153.6393.2004.2400

640 - TRT2. Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

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Doc. 230.8280.3299.6493

641 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Não exaurimento da instância ordinária. RHC contra decisão singular. CF/88, art. 105, II, «a». Súmula 691/STF.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8677.0393

642 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de agentes, associação criminosa, uso de selo falso, uso de documentos falsos e comunicação falsa de crime. Excesso de prazo na instrução criminal. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por reconhecer a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante. 2 - Não conhecimento do agravo interno. Inovação recursal. O tópico do excesso de prazo na instrução criminal não foi debatido nos autos: esta matéria não foi citada pela defesa na petição inicial do presente recurso ordinário em habeas corpus, tampouco enfrentada na dec... ()

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Doc. 241.0260.7617.6364

643 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Afastamento do titular do ofício do registro civil da comarca de bagé. Nomeação de interventor. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado.

1 - Possibilidade de nomeação de interventor para responder pelo ofício registral em detrimento do substituto quando a medida se revelar conveniente para os serviços públicos, conforme previsão da , § 1º. 2 - Inexistência de direito líquido e certo do impetrante. 3.Recurso ordinário não provido.

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Doc. 153.6393.1002.5800

644 - TRT2. Desídia justa causa. Desídia. Atrasos e faltas injustificadas. Medidas disciplinares anteriormente aplicadas que não levaram ao resultado esperado. Contexto em que não se poderia esperar do empregador mais tolerância, sob pena de se comprometer a harmonia no ambiente de trabalho e a execução das funções para as quais a empregada foi contratada. Justa causa, portanto, configurada. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2006.1400

645 - TRT2. Imposto de renda desconto isenção do recolhimento fiscal pela reclamada. Disposição do CF/88, art. 157. Não aplicação. A reclamada não figura, na hipótese, como sujeito ativo da obrigação tributária, mas sim como empregador, e, portanto, sujeito passivo tributário, responsável, tal como definido no CTN, art. 121, em relação ao contribuinte, que é o reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento

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Doc. 153.6393.2013.0600

646 - TRT2. Salário sexta-parte. Servidor público celetista contratado por fundação pública. A constituição do estado de São Paulo ao conceder a parcela determinada sexta-parte, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público». Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido.

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Doc. 241.1051.2867.5395

647 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Cuidando-Se de ação mandamental impetrada contra decisão administrativa proferida pelo conselho da magistratura do estado de minas gerais, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é do próprio órgão colegiado, e não, do respectivo presidente, já que o ato impugnado é resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 241.1120.1314.5548

648 - STJ. Recurso ordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Exclusão. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Data da ciência do ato impugnado. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

1 - O prazo para postular direito líquido e certo é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado. 2 - Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 210.5111.1123.3917

649 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. 2 - Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à denegação da segurança, pois efetivamente necessária dilação probatória para a demonstração do direito líquido e certo afirmado na inicial, considerando ... ()

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Doc. 230.8160.6780.4570

650 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria. Não conhecido. Mera reiteração do RHC 177.613/MG. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente recurso ordinário em habeas corpus e o ato apontado como coator e o pedido do RHC 177.613/MG, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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