DOC. 210.8200.9123.7357

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Condenações anteriores. Recurso a que se nega provimento.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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