Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1489.3869

551 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 241.1060.9370.7535

552 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional de assiduidade. Extensão aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Impossibilidade.

1 - Afastamento da preliminar de cerceamento ao direito de produzir provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito. 2 - A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que o adicional de assiduidade devido aos servidores públicos do Estado do Espírito Santo não pode ser extendido aos serventuários dos cartórios extrajudiciais. Precedentes. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 211.1190.8736.5436

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 142.5853.8014.9300

554 - TST. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Juntada concomitante de procurações. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 349 da SDI-1 desta corte.

«A Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 traça diretriz no sentido de que a «juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior». De sua redação, verifica-se que o elemento que fixa a validade do mandato é a data da juntada do instrumento aos autos e não a data de sua outorga. Assim, o entendimento constante da OJ 349 da SBDI-1 deve ser compatibilizado com os princípios da instrumentalidade d... ()

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Doc. 220.2170.1966.2240

555 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes

1 - Não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível, conforme dispõe a Lei 12.016/1999, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF. 2 - É inadmissível mandado de segurança se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 210.8200.9180.5202

556 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Transação penal. Homologação. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - A Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.072/RS (DJe de 26/2/2010), tendo o Pleno decidido que «não fere os preceitos constitucionais a propositura de ação penal em decorrência do não cumprimento das condições estabelecidas em transação penal". Tal julgamento, ensejou a mudança de entendimento dessa Turma, a partir do desate do HC 217.659/MS. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

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Doc. 240.4161.1910.9738

557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cláusula de barreira.

1 - «Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional.» (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 241.0260.5109.6330

558 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração na forma preventiva. Decadência afastada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na (vigente à época da impetração). 2 - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada a premissa de que houve decadência. 3 - Recurso ordinário provido.

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Doc. 211.1101.1552.9625

559 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Ao contrário do que afirma o decreto prisional, não foi apreendida grande quantidade de drogas, mas tão somente 50g (cinquenta gramas) de maconha em poder do ora recorrente, o que não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente ou a ... ()

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Doc. 250.3180.5457.0214

560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso ordinário em habeas corpus pode ser utilizado como substitu... ()

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Doc. 230.5150.9310.2925

561 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a competência do Tribunal a quo para julgar o mandamus. II - No recurso ordinário, o recorrente/ora agravado afirma que, em se tratando de competência, o mandado de segurança é cognoscível para discutir a competência dos juizados especiais. III - Na espécie, a decisão recorrida se limitou a reconhecer a competência do Tribunal de Justiça de Ma... ()

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Doc. 210.8181.1927.0624

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, considerando a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. 2 - A custódia preventiva não pode ser substituída por prisão domiciliar em caso de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência do art. 318-A, I, do CPP. 3 - Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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Doc. 240.3040.2970.5962

563 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento em razão da ausência de objetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Fundamento não impugnado no agravo interno. Não conhecimento.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria, mantida após a rejeição dos embargos de declaração, em que não conhecido do recurso ordinário de Logfarma Distribuição e Serviços, pois não cumprido o ônus da dialeticidade. 2 - A parte agravante repisou os argumentos do recurso ordinário ao invés de apresentar objetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada, por isso descumprido o disposto no , § 1º. 3 - Agravo interno não conhecido.... ()

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Doc. 153.6393.1000.8100

564 - TRT2. Alteração contratual. Cláusula de origem legal adicional de condição. Considerando que a alteração ocorrida, no exercício do jus variandi do empregador, além de benéfica à integridade física do trabalhador, que passou a laborar em turno fixo, encontra respaldo na cláusula terceira do aditivo contratual firmado entre as partes, nada justifica o deferimento do adicional postulado. Recurso ordinário do reclamante que se nega provimento.

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Doc. 221.1291.1481.4814

565 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada no presente caso. Aptidão formal da incoativa e existência de justa causa. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Parecer ministerial desfavorável à pretensão defensiva. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç... ()

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Doc. 241.2090.8116.7244

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que o ato de promoção não se limita à análise do tempo de serviço, envolvendo outros fatores como atenção ao limite de vagas existentes em cada nível, possibilidade de recusa da indicação da promoção por antiguidade, prazo legal para publicação da lista. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamen... ()

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Doc. 241.2090.8193.3641

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Promoção. Critério legais não comprovados. Ausência de impugnação a fundamentos do recurso ordinário. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no , III pela ausência de impugnação do fundamento de que não está configurada a prescrição da pena disciplinar, porquanto a motivação da demissão advém não dos fatos cometidos em 1999, mas em razão de o servidor, durante a fase de investigação social do certame, ter omitido a existência de tal questão de forma dolosa. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi es... ()

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Doc. 250.3180.5655.1772

568 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar (pad). Licenciamento ex offício. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF). 2 - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalid... ()

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Doc. 210.8131.1859.8949

569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso ordinário desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade da custódia preventiva em elementos concretos, ressaltando a gravidade dos fatos, bem como a existência de anotação criminal em desfavor do Recorrente, sendo certo que essas circunstâncias são aptas a justificar a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se... ()

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Doc. 220.6091.2674.0129

570 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem integralmente concedida pela corte estadual. Ausência de requisitos de admissibilidade do recurso ordinário quanto a cabimento, legitimidade e interesse. Agravo interno não provido.

1 - Consoante prescreve o art. 105, II, «b», da Carta Republicana, compete ao STJ processar e julgar, em recurso ordinário, tão somente «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios quando a decisão for denegatória". A regra constitucional de competência não comporta exegese ampliativa. 2 - Na presente hipótese, não obstante a interpretação dada pelo recorrente à part... ()

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Doc. 210.8200.9484.5324

571 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Militar. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que debate a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. 2 - A CF/88 veda expressamente a equiparação de qualquer espécie remuneratória de pessoal do serviço público. 3 - Incide a Súmula 339/STF («não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia»). Precedentes do STJ. 4 - Recurso Ordinário não... ()

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Doc. 231.0021.0895.7402

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Conflito de interesses.

1 - As entidades sindicais não possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de interesse de filiado, ou de parte da categoria, em prejuízo ou em contrariedade às aspirações do outro segmento de seus filiados, ou dos trabalhadores que representa, hipótese em que se configura inafastável conflito de interesses. Precedentes. 2 - Recurso ordinário conhecido para, de ofício, cassar o acórdão recorrido e indeferir a inicial.

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Doc. 230.5150.9564.0786

573 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão de apelação, interposta contra sentença denegatória de segurança. Hipótese de cabimento, em tese, de recurso especial. Erro grosseiro. Não conhecimento.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. II - O , II, b prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos «em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória". III - Verifica-se ... ()

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Doc. 230.4190.9709.2269

574 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Intempestividade. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o demandante será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do , caput e § 4º. 2 - No caso, apesar de devidamente intimada para regularizar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do , caput e §... ()

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Doc. 153.6393.2017.3400

575 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário tratando-se de integrante da categoria profissional dos ferroviários, o adicional de periculosidade deve ser apurado com base no salário, sem acréscimo de outros adicionais, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1.º. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Previsão normativa de adicionais superiores ao legal é válida e deve prevalecer a norma coletiva elegendo o salário básico do trabalhador como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, prevendo adicionais notadamente superiores ao legal. Aplicam-se à hipótese o art. 114, do Código Civil e o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste ponto. Adicional de periculosidade. Pagamento integral por mera liberalidade. Incontroverso o labor em condições perigosas o adimplemento espontâneo de adicional de periculosidade integral, sem prova de alteração nas condições de trabalho, torna incontroverso o trabalho em condições perigosas durante toda a jornada, ao longo de todo o contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 406, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução via norma coletiva conquanto possua o entendimento de que a carta política consagrou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), o que legitima a negociação coletiva, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada, acompanho o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido de que o interregno, porquanto referente à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, não pode ser reduzido pela via eleita. Exegese dos termos da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Percentual normativo o reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. Sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Deverá ser observado o percentual normativo incidente sobre as demais horas trabalhadas no período noturno. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Horas extras. Contrato de trabalho em vigor. Parcelas vincendas vigendo o contrato de trabalho e tratando-se de títulos que se renovam mês a mês, deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas. Assim, confere-se maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando nova ação relativa ao período posterior ao ajuizamento da reclamatória em curso. Aplicabilidade do CLT,CPC/1973, art. 892, e, art. 290. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.1000.4100

576 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Procedimento medida cautelar de sequestro. Bem cuja posse foi transmitida por negócio jurídico legítimo. Possibilidade. O exercício arbitrário das próprias razões é rechaçado pelo ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a restituição de bem cuja posse foi transmitida por meio de negócio jurídico válido não poderia ocorrer sem prévia determinação judicial. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.6393.1001.8700

577 - TRT2. Portuário. Normas de trabalho parcelas vincendas. Vale transporte. Trabalhador avulso. Considerando a peculiaridade da prestação de serviços do trabalhador avulso, a condenação no pagamento de vale transporte fica limitada à comprovação dos dias efetivamente trabalhados pelo obreiro, não se permitindo, assim, o deferimento deste benefício em parcelas vincendas como pretendido pelo recorrente. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2020.2400

578 - TRT2. Conciliação. Comissões de conciliação prévia acordo firmado perante a câmara intersindical de conciliação trabalhista do comércio de São Paulo. Quitação geral. A quitação outorgada perante o cintec alcança apenas as parcelas expressamente consignadas no termo de acordo, sendo aplicável à situação a previsão já consagrada pela Súmula 330 do c. TST. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2013.6900

579 - TRT2. Gratificação. Função interpretação da Súmula 372 do c. TST. Exercício de diversas funções comissionadas. O exercício de funções comissionadas distintas ao longo do período previsto na Súmula 372 do c. TST não é empecilho para a aplicação do verbete, impondo-se a apuração do quantum pela média atualizada das gratificações recebidas. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento.

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Doc. 153.6393.2016.3100

580 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional doença profissional. Nexo causal não infirmado o laudo pericial, que concluiu pela ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia do reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada, tratando-se de moléstia degenerativa, improcede a ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2018.2100

581 - TRT2. Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuições assistenciais. A participação dos sindicalizados resta preservada e não é ofendida pela imposição de contribuições de solidariedade. O trabalho do sindicato há de ser remunerado, para que se garanta o regular funcionamento da entidade, sem restrições, funcionamento que atende, independentemente da associação, a todos os membros da categoria. Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto.

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Doc. 221.0290.1242.0301

582 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão agravada que não conheceu do recurso. Ausência de argumentos tendentes a desconstruir os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ tem a diretriz de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/02/2022). 2 - No recurso ordinário, a parte impetrante não emitiu qualquer argumento tendente a discutir o tópico da competência do Secretário de Saúde piauiense ou do Governador para constar no polo passivo da impetração. 3 - Trata-s... ()

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Doc. 137.6762.9000.0000

583 - TRT2. Recurso ordinário. Ausência do preposto. Motivo documentalmente comprovado.

«A versão é, de algum modo, duvidosa. Mas não se pode afastar sua verossimilhança. A única prova que poderia ter sido produzida está nos autos, o atestado médico que confirma o estado de saúde do preposto. Trata- se aqui de exercitar a razoabilidade. A audiência poderia ter sido redesignada para data próxima, com ciência em tempo hábil ao Reclamante. O prejuízo ao Autor teria sido mínimo. Na outra mão, uma condenação volumosa, de valor arbitrado em R$ 15.000,00. Não nos parece... ()

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Doc. 137.6673.8001.2600

584 - TRT2. Embargos declaratórios do reclamado em recurso ordinário. Vícios inexistentes.

«O juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar Não tendo natureza revisora, não são meio próprio para atacar o conteúdo do acórdão embargado. Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer do... ()

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Doc. 220.4071.1944.9342

585 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controvérsia sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária descontada dos proventos de militar inativo do estado da Bahia. Ausência de impugnação, no recurso, à Lei estadual 14.265/2020, que serviu de fundamento à conclusão do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário não conhecido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança ajuizado contra o Governador do Estado da Bahia e o Secretário Estadual de Administração, no qual o impetrante pleiteou o afastamento da adoção, como base de cálculo da contribuição previdenciária, da totalidade de seus proventos de militar inativo, na forma prevista no , incluído pela Lei 13.954/2019, por suposta cont... ()

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Doc. 220.8261.2229.2461

586 - STJ. constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança impetrado contra decisão liminar de relator em agravo de instrumento. Julgamento de mérito. Extinção do recurso. Perda superveniente do objeto do mandamus. Julgamento prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «O julgamento do mérito do agravo de instrumento importa na perda de objeto do mandado de segurança e, por consequência, do presente recurso ordinário, que se voltava contra a decisão deferitória da tutela antecipada conferida ao recurso» (AgInt no RMS 60.965/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) 2 - Na hipótese, o mandado de segurança foi impetrado em face de decisões liminares proferidas em agravos de instrumento. ... ()

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Doc. 241.0310.7617.7393

587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância internacional. Prisão em flagrante delito em 26.09.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (1082 gramas de cocaína). Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 220.5031.2922.5811

588 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

1 - A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - Decisões impugnadas que não indicam a ocorrência de fundamentos idôneos a justificar a necessidade da medida de prisão, mormente porque não se trata de crime supostamente praticado mediante violência e de recorrente primário. 3 - Recurso ordinário provido e ordem concedida, ... ()

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Doc. 143.1824.1079.2900

589 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Súmula 100, item I, do TST. Incidência.

«Nos termos do item I da Súmula 100/TST, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não». Na hipótese, o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e, em reexame necessário, reformou a sentença apenas no tocante às custas processuais e ao desconto do imposto de renda, mantendo a condenação em... ()

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Doc. 142.5853.8009.6800

590 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Deserção e intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo intempestivo e deserto. Todavia, consta nos autos certidão hábil a afastar a deserção e a comprovar a interrupção do prazo recursal, pela oposição de embargos de declaração regularmente conhecidos. Desse modo, ao ignorar esse documento, incorreu em cerceamento do direito de defesa e consequentemente violou o artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se ... ()

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Doc. 143.2294.2038.7600

591 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/1969 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Afastada a deserção que motivou o não conhecimento do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem pa... ()

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Doc. 143.2294.2018.3600

592 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Não ocorrência. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Prerrogativas processuais

«1. Fundação Educacional criada por Lei Estadual e vinculada a Órgão do Estado da Federação ostenta natureza de fundação pública e, como tal, ainda que denominada impropriamente de fundação privada, beneficia-se do privilégio do Decreto-Lei 779/1969 para efeito de dispensa do depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Afastada a deserção que motivou o não conhecimento do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem pa... ()

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Doc. 153.6393.1002.1900

593 - TRT2. Horas extras. Configuração horas extras. Regime de escala. Sendo deferida por norma coletiva a adoção de escala 4 X 1, 5 X 1, 5 X 2 ou 6 X 1, limitada ao trabalho diário de 8 horas e laborando o reclamante 12 horas por dia, por certo as excedentes devem ser remuneradas como extraordinárias. Recurso ordinário da primeira reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

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Doc. 210.8180.9594.4994

594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco à saúde não comprovado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, o Recorrente cumpre pena unificada de 30 (trinta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com remanescente de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias. 2 - Para a substituição da custódia pela prisão domiciliar, faz-se necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b... ()

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Doc. 210.7150.7109.6630

595 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no , II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado a aplicação do verbete 727 de sua Súmula, permitindo que os tribunais não lhe encaminhem recursos manifestamente incabíveis, exatamente co... ()

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Doc. 210.8140.9196.1929

596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no , III. 2 - No acórdão combatido, assinalou-se a periculosidade do Recorrente que, descumprindo medida protetiva anteriormente estabelecida com base na Lei Maria da Penha, agrediu seu filho e sua ex-companheira. 3 - Recurso ordinário despr... ()

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Doc. 230.4190.9534.6710

597 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Declaração de incompetência. Atos decisórios. Ratificação. Possibilidade. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, mesmo no caso de incompetência absoluta, é possível que os atos instrutórios e decisórios já praticados sejam ratificados pelo Juízo competente. Precedentes. 2 - Correta a aplicação da teoria do juízo aparente pelo acórdão recorrido. As investigações policiais se iniciaram na apuração de fraudes em contratos administrativos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que alguns deles envolviam valores oriundos do erário federal ... ()

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Doc. 220.5091.1675.0880

598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito civil, processual civil e infância e juventude. Intempestividade. Não colegialidade. Perda de objeto.

1 - Não conhecimento do recurso ordinário interposto fora do quinquídio legal, estampando-se a sua intempestividade. Precedente específico da Terceira Turma. 2 - Viola o princípio da colegialidade e a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática do Tribunal local, circunstância que, ainda, evidencia o não esgotamento da instância original. 3 - Prolatada a sentença, descabe verificar a existência de ilegalidade em relação à decisão liminar, que, com o exame ... ()

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Doc. 211.1101.1433.7310

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a medida liminar pleiteada. 2 - A parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, que analisou a matéria sob o enfoque precário do pedido de concessão de medida liminar, assentando que os documentos da inicial não demonstram a preterição. 3 - Destaque-se que o Código Processual vigente impõe a... ()

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Doc. 210.8150.7558.5694

600 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A tese de nulidade do julgamento do Mandado de Segurança na Corte de origem, por ausência de intimação, não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2 - O Mandado de Segurança, que deu origem ao presente recurso, foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu tutela antecipada, que, contudo, desafia recurso pró... ()

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