DOC. 241.0280.5261.1265

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a ordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/90.

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