Recurso Ordinario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1178.6523

851 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Sindicância. Possibilidade da instauração. Ilegalidade. Comprovação não demonstrada.

1 - Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes. 2 - O mandado de segurança é instrumento processual que exige a demonstração, de pronto, do direito líquido e certo alegado, descabendo dilação probatória no processamento. 3 - No caso, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, não é possível afirmar a ilegalidade da sindicân... ()

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Doc. 210.8140.9866.6388

852 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação fora das vagas ofertadas. Desistência do concorrente mais bem classificado. Suposta reclassificação. Falta de prova pré-constituída.

1 - O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental, pena de rejeição. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 153.6393.2019.8100

853 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Empregador recurso ordinário da reclamada. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. A concessão da justiça gratuita nesta justiça especializada não se aplica, em princípio, à pessoa jurídica, uma vez que, o benefício se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. (inteligência da Súmula 6 do egrégio trt 2ª região).

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Doc. 220.4120.1141.7276

854 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Percepção cumulativa de gratificação de atividade policial (gap) com habilitação e gratificação de função policial militar (gfpm). Segurança denegada. Pedido de substituição de uma pela outra. Inovação da causa de pedir em recurso. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem por objeto a concessão de ordem para que seja efetuado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) no nível III, com o posterior escalonamento para os níveis IV e V. 2 - A segurança foi denegada porque o impetrante percebe as gratificações denominadas Habilitação e Gratificação de Função Policial Militar (GFPM), inacumuláveis com a GAP. 3 - No Recurso Ordinário, não houve impugnação de tal fundamentação... ()

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Doc. 211.1101.1284.4100

855 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Supressão de documento (CP, art. 305). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram haver indícios da suposta supressão temporária do documento, não é dado a es... ()

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Doc. 210.7150.8681.2785

856 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Temas já analisados no RHC 94.089/SP. Agravo não provido.

1 - O tema trazido à apreciação por este recurso ordinário não foi previamente apreciado pelas instâncias antecedentes, o que impossibilita a análise, diretamente, por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - De mais a mais, o pleito apresentado neste recurso ordinário em habeas corpus foi previamente apresentado a esta Quinta Turma por meio do RHC 94.089/SP, interposto contra o HC 2170548-34.2017.8.26.0000. Assim, verifica-se que o pleito apresentado constitui mera reiter... ()

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Doc. 210.8200.9223.2331

857 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licença ambiental única. Áreas rurais. Estado do Mato Grosso. Expedição vinculada à apresentação de certidão que comprove a posse ou a propriedade do imóvel. Certidão de legitimidade de origem do imóvel rural. Possibilidade.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a legalidade da exigência, por portaria, da apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem do imóvel rural para o fim de concessão da Licença Ambiental Única. 2 - Não se observa qualquer ilegalidade na Portaria 28/2008 em razão da vinculação da expedição da Licença Ambiental Única à apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem, porquanto o art. 19, § 8º, da Lei Complementar Estadual 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambi... ()

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Doc. 231.1080.8959.5505

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em sede de cumprimento de sentença. CF/88, art. 105, II e CPC/2015, art. 1.027. Não cabimento do recurso ordinário, à míngua das hipóteses legalmente previstas. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença c/c com obrigação de fazer/pagar quantia certa formulado pelo agravante, no qual busca os efeitos funcionais e financeiros de indenização por danos materiais ou patrimoniais decorrentes da posse tardia e assegurada por decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança 0578977... ()

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Doc. 210.7051.0230.2316

859 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do recurso ordinário constitucional. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7939.1191

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de faca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Modo inicial semiaberto imposto na sentença. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

1 - Firmada a culpabilidade do réu e proferida sentença condenatória, impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto, mostra-se a prisão cautelar desproporcional aos fins instrumentais almejados. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus provido, permitindo-se que o recorrente aguarde em regime semiaberto o esgotamento da jurisdição ordinária, se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. 250.6020.1170.4603

861 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória que impôs o regime inicial fechado. Pleito de fixação de regime inicial mais brando com base na previsão contida no CPP, art. 387, § 2º. Discussão acerca do período de detração ainda não equacionada na via ordinária. Pretensão que não se coaduna com o rito do (cognição sumária). Habeas corpus

Recurso ordinário improvido.

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Doc. 250.3180.5355.6952

862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso não conhecido. Mera reiteração do hc 962.157/go. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. 2 - Na hipótese, a irresignação manifestada no presente recurso ordinário constitui o mesmo objeto do Habeas Corpus 962.157/GO, primeiramente distribuído a esta relatoria, impetrado pelo ... ()

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Doc. 240.1080.1886.1435

863 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Instrução deficiente. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O recurso ordinário em habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo à Defesa o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes... ()

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Doc. 210.7131.0172.1459

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é deve... ()

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Doc. 250.1061.0476.4184

865 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a parte agravante não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados para comprovar o dissídio jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu os requisitos legais e regimentais para demonstrar o dissídio jurisprudencial, especialmente a necessidade de... ()

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Doc. 220.5271.2753.3667

866 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Impossibilidade.

1 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. Observo que as circunstâncias dos autos não evidenciam periculosidade mais acentuada, tampouco a quantidade de droga apreendida (185,73 g de cocaína) seria expressiva a ponto de justificar a determinação de prisão. 2 - Cediço que a jurisprudência desta Corte não admite a decre... ()

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Doc. 210.8131.1261.4592

867 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 137.6673.8004.0900

868 - TRT2. Recurso ordinário. Responsabilidade subsidiária do ente público. Interpretação da Lei 8.666/1993 à luz do entendimento do e. STF.

«O E. Supremo Tribunal Federal, na decisão de mérito proferida nos autos da ADC 16, na sessão do dia 24/11/2010 (certidão de julgamento publicada em 3/12/2010. DJE, e 6/12/2010. DJE e DOU), concluiu que é mesmo constitucional o invocado , parágrafo 1º, o qual afasta a responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da empresa prestadora de serviços, ressalvando, contudo, a competência do C. TST para,... ()

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Doc. 220.5171.2647.5532

869 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou a complementação do preparo recursal na origem. Questão analisada posteriormente por meio de agravo interno e recurso especial. Trânsito em julgado da matéria discutida. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação rescisória. Manutenção do acórdão recorrido que extinguiu o feito, sem Resolução de mérito, considerando a inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Discute-se no presente recurso ordinário se é possível a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão que determinou a complementação do preparo recursal na origem, ao argumento de ser a determinação desproporcional, considerando que o recorrente teria que pagar aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de taxa judiciária para tentar aumentar, na via da apelação, a verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 - Na hipótese, o recorrente se ut... ()

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Doc. 231.0060.7513.6878

870 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Execução. Alimentos. Filho menor impúbere. Flagrante ilegalidade. Não comprovada. Obrigação atual (Súmula 309/STJ). Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - As alegações trazidas no writ, assim como no recurso ordinário, não demonstram, de plano, motivação para impedir a regular tramitação da execução de alimentos, uma vez que desacompanhadas de comprovação concreta de que o procedimento adotado na origem esteja violando o devido processo legal, mormente em razão da não decretação de prisão em face do devedor de alimentos até o momento da impetração. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6201.2951.7275

871 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição após prazo legalmente fixado. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece de recurso ordinário interposto para além do prazo de quinze dias úteis, previsto no , § 5º. 2 - A eventual ocorrência de feriado local deve ser comprovada já no ato de interposição do recurso, a teor do previsto no art. 1.003, § 6º, do diploma processual civil, não se admitindo posterior demonstração. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.2294.2061.4000

872 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito (, IV).»

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Doc. 211.1101.1799.0634

873 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Questão superada pela conversão do flagrante em preventiva. Nulidade inexistente. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na CF/88 e no CPP. Ademais, convertida a prisão em flag... ()

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Doc. 210.8261.0411.4399

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 211.1241.1920.0807

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2 - Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 221.0100.6479.2673

876 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de ausência de acesso à integralidade das mídias e de nulidades na interceptação telefônica. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões suscitadas no recurso ordinário, nos termos deduzidos na petição recursal, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância, devendo a matéria ser primeiramente submetida à Corte de origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.5854.9014.4900

877 - TST. Extrapolação dos limites do efeito devolutivo do recurso ordinário e julgamento extra petita. Não configuração.

«O recorrente relata que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir-lhe o reajuste de sua aposentadoria pelo índice do IGP-DI da FGV mais o acréscimo de 6% de juros ao ano bem como o reajuste da aposentadoria pelo acréscimo das verbas concedidas aos funcionários em atividade a título de «abonos indenizatórios», «ajudas», «gratificações» e «adicionais», condenação esta que entende ter extrapolado os limites impostos pelo próprio recurso ordinár... ()

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Doc. 220.8090.6173.8473

878 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Agravo regimental desprovido.

1 - Não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência. 2 - A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e o paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6435.7771

879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do recurso ordinário. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida no presente recurso ordinário que ataca a decretação da prisão preventiva. Os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo ante... ()

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Doc. 211.1101.0433.8428

880 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 29, ambos do CP, porque em 27/07/2010, supostamente, teria participado das agressões que resultaram na morte de companheiro de cela, acusado de estupro, juntos com os três corréus. O mandado de prisão foi cumprido em 14/06/2019, quando ele se encontrava detido no Estado de São Paulo em virtude de outro processo. 2 - A custódia cautelar está justificada na possibilidade concreta de reiteração deli... ()

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Doc. 210.7131.0559.7890

881 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do Recorrente, salientando que a custódia se mostra «pertinente para a garantia da ordem pública, a toda evidê... ()

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Doc. 210.8150.7512.7406

882 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente... ()

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Doc. 210.8170.4849.9422

883 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pagamentos indevidos, em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da Lei pela administração. Quantia recebida, de boa-fé, pelo servidor. Restituição. Impossibilidade. Reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fato que não obriga o sobrestamento dos feitos em tramitação no STJ. Recurso ordinário que trata de questão diversa daquela discutida no recurso selecionado pelo supremo. Desnecessidade de suspensão do julgamento.

1 - Não há como acolher o pedido de suspensão do julgamento do presente processo, seja porque o reconhecimento da repercussão geral de determinada questão pelo Supremo Tribunal Federal não obriga o sobrestamento dos recursos em tramitação no STJ, seja porque o tema cuja relevância foi reconhecida nos autos do RE 594.296/MG não guarda identidade com a matéria debatida neste recurso ordinário. 2 - Conquanto a restituição de valores indevidamente pagos aos servidores esteja expressa... ()

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Doc. 143.1824.1042.2000

884 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decadência. Configuração.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Na hipótese em apreço, o ato coator objeto do mandado de segurança é a determinação de penhora de 30% dos vencimentos do executado para garantia dos créditos devidos ao exequente, com ciência inequívoca do impetrante em 3.5.2012. O mandado de segurança... ()

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Doc. 153.6393.2002.8600

885 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego despedimento obstativo estabilidade normativa pré-aposentadoria. Tratando-se de um plus pactuado pela vontade das partes convenentes, todos os requisitos entabulados na cláusula normativa devem ser observados, pois a prevalência da composição espontânea em norma coletiva é prática do princípio da autonomia privada coletiva, longamente perseguida pelas categorias trabalhadoras e hoje alçada a nível constitucional. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9616.3977

886 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Art. 12 e 16 da Lei 10.826/2003. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau justificou a segregação provisória, dentre outros, na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art.... ()

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Doc. 220.4271.1593.2502

887 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário, limitando-se o recorrente a transcre... ()

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Doc. 230.3280.2273.8822

888 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário, dando ensejo, ainda, à aplicação ... ()

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Doc. 240.9130.5748.1779

889 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ. Precedentes. 2 - A irresignação não foi instruída com procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos da Súmula 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, torna inexistente o recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1708.3356

890 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Aposentadoria anterior à emenda constitucional 41. Irrelevância. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função nem mesmo em se tratando de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41, ante a natureza propter laborem desta. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 211.0290.8141.8903

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.

1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (, XII) e pela Lei. 2 - Esta Corte Superior possui en... ()

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Doc. 211.1101.0776.1579

892 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A posterior modificação da competência não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada por Juízo que até então era co... ()

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Doc. 210.8131.1627.7386

893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Lesão corporal. Resistência. Desacato. Preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Tempo de duração da prisão. Desproporcionalidade. Recurso ordinário provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o 2 ... ()

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Doc. 240.6180.6849.5393

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escolha de lotação segundo a ordem de classificação. Interesse em vagas posteriormente ofertadas e alegadamente preexistentes. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo à relotação. Recurso ordinário não provido.

1 - Trata-se de recurso ordinário interposto por servidora recém- nomeada que, designada para exercício em comarca no interior do Estado do Paraná, entende ter o direito líquido e certo de exercer suas atribuições em Vara da comarca da capital do Estado, ao argumento de que, na qualidade de primeira colocada no certame, teria precedência sobre outros candidatos aos quais, já em segunda chamada, foram ofertadas vagas em Curitiba. 2 - Em hipóteses fáticas análogas, nas quais os recorr... ()

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Doc. 241.1040.9626.1192

895 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado de mato grosso do sul. «vantagem pessoal". Base de cálculos para percepção de outras verbas remuneratórias. Não-Cabimento. Vedação expressa do art. 37, xiv, da constituição. Recurso improvido.

1 - Muito embora os servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul que estejam percebendo a parcela denominada «vantagem pessoal» tenham direito à repercussão sobre essa verba dos reajustes incidentes sobre o vencimento básico, por força do § 3º do art. 24 da Lei Estadual 2.065/65, referida parcela não pode servir de base para cálculo de adicionais e gratificações, tendo em vista a vedação contida no , XIV. 2 - Recurso ordinário improvido.

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Doc. 220.8230.1791.2626

896 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade» (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 01/8/2018, DJe de 9/8/2018). 2 - Na espécie, a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do ato, não podendo, portanto,... ()

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Doc. 210.8131.1923.0305

897 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Fundado receio de reiteração delitiva. Liberdade provisória. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade do entorpecente apreendido (cerca de 28,191 kg de maco... ()

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Doc. 220.4041.1826.2558

898 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa não refutou os argumentos pelos quais o recurso não foi provido e limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 241.1060.9219.5268

899 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 11.719/97. Modificação da tabela de remuneração dos servidores do tribunal de justiça do estado do paraná. Violação a direito adquirido. Inexistência. Manutenção do quantum remuneratório. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os servidores inativos têm tão-somente o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido. Não há ofensa à direito adquirido a regime de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Na espécie, com a edição da Lei ... ()

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Doc. 240.5270.2385.7375

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o , § 1º. 2 - Em razão da ausência de fundamentação suficiente e adequada, a fixação do prazo máximo da prisão civil, no caso, mostra-se ilegal. 3 - Recurso ordinário parcialmente provido, de forma a conceder parcialmente a ordem, para reduzir o prazo da prisão para o mí... ()

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