DOC. 210.7150.7476.9865

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de diploma. Direito líquido e certo. Exame. Impossibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame do recurso ordinário, como pretende a parte embargante.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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