DOC. 211.1101.1178.6523

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual. Sindicância. Possibilidade da instauração. Ilegalidade. Comprovação não demonstrada.

1 - Descabe a aplicação do teor da Súmula 56/STF nos casos em que há expressa previsão, na legislação estadual, de sanção disciplinar aos policiais militares reformados. Precedentes.

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