DOC. 211.2141.2188.4308

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento do feito. Falta de peças essenciais. Ônus da defesa. Inviabilidade do feito. Agravo não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o correlato recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exigem prova pré-constituída das alegações e não comportam dilação probatória - ônus do qual o agravante/recorrente não se desincumbiu.

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