TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento 1.0000.24.424915-7/001, por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. A agravante argumenta que o prazo recursal deveria ser contado a partir da juntada da carta precatória cumprida, em 05/09/2024, e alega inexistência de poderes específicos para citação em sua procuração. Pugna pela reforma da decisão para que seja reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito