TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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