DOC. 187.5742.8569.4617

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Não acolhimento. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação postal recebida no mesmo endereço cadastrado junto à instituição financeira à época dos fatos, sendo ônus da parte atualizar a informação em caso de mudança, conforme dispõe o CPC, art. 77, V. Ademais, eventual nulidade da citação restaria suprida pelo comparecimento espontâneo do executado-agravante nos autos. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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