DOC. 147.9762.6004.9400

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Cheques emitidos por sociedade diversa da citada. Legitimidade passiva. Inocorrência. Inclusão da agravante no pólo passivo. Inadmissibilidade, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico da emitente dos cheques nos quais fundado o pleito monitório. Circunstância que não autoriza o avanço sobre o patrimônio daquela que não ostenta a figura de devedora ou garante. Recurso provido para declarar nulo o ato citatório e excluir a agravante do pólo passivo da ação monitória.

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