DOC. 103.1674.7357.6800

STJ. Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).