DOC. 140.8133.0009.2400

TJSP. Prescrição. Ação monitória. Demanda embasada em cheques prescritos emitidos para pagamento de serviços educacionais prestados ao réu. Prazo prescricional (para o ajuizamento da ação monitória) vinculado ao da obrigação subjacente que justificou a emissão do título de crédito. Prestação de serviços educacionais em período anterior à entrada em vigor do novo Código Civil. Demanda ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida e processo julgado extinto. Recurso da autora improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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