Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 11.3055.4000.0000

501 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Morte de animal de estimação por envenenamento objetos lançados por uma de suas unidades. Verba fixada em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio STJ já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados a terceiros. Decisão que integralmente se mantém.»

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Doc. 230.2240.4157.6419

502 - STJ. Administrativo e processual civil. Infringência à norma do CDC. Notificação não respondida no prazo. Aplicação de sanção administrativa. Multa. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta contra o Procon com escopo de anular sanção administrativa, imposta à empresa, porque deixou «de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor, solicitadas via auto de notificação, sujeitando-se à pena de R$ 2.311.559,33 (dois milhões trezentos e onze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos)». 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao e , uma vez qu... ()

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Doc. 976.5173.5811.5646

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DESCONTOS INDEVIDOS - CONTA EM QUE A PARTE AUTORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento ... ()

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Doc. 981.7472.7777.4529

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO - VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 598.4943.4329.3325

505 - TJSP. *Indenização - Viagem internacional - Extravio de bagagem, que somente foi devolvida após 43 dias - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido

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Doc. 756.2476.9302.1345

506 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Negativação indevida reconhecida na sentença - Existência de dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido.

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Doc. 950.0021.8564.5357

507 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de fato superveniente - Decisão proferida nos autos 1040555-53.20189.8.26.0053 que não atinge o Agravado - Ordem judicial em cumprir a obrigação de fazer ou apresentar impugnação não observada - Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 264.0041.0698.9038

508 - TJSP. *Indenização - Atraso/cancelamento de voo - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade, todavia, não nos moldes pretendidos - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação em R$ 9.000,00 para cada autor que se mostra adequada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 476.5212.1637.9705

509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2022, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de b... ()

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Doc. 150.4700.1000.8300

510 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Constrangimentos causados em razão de desavenças conjugais. Não revisão do valor da indenização arbitrada. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida na íntegra.

«1. Não há elementos nos autos que justifiquem a majoração ou redução da indenização fixada. O juiz, de acordo com os fatos e provas apresentados pela parte, formará o seu entendimento, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Em prestígio ao juízo de primeiro grau, o qual acompanhou toda a fase de instrução processual, deve ser mantido o valor da indenização conforme foi arbitrado na sentença recorrida. 3. Apelações improvidas. Decisão Unâ... ()

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Doc. 150.4705.2006.4900

511 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sem que a mesma tivesse realizado qualquer negócio jurídico, tal fato é capaz de ensejar dano moral... ()

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Doc. 144.8185.9003.7700

512 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de intempestividade afastada. Compra de mercadoria através da internet. Ausência de entrega do produto. Dano moral. Revisão. Majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação provido. Unanimidade de votos.

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Doc. 585.4247.0852.4238

513 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Alegação de descontos indevidos na conta bancária - R. sentença de parcial procedência da ação - Insurgência da autora - Legitimidade passiva do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Dano moral configurado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da autora provido.

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Doc. 698.9109.7115.3123

514 - TJSP. Servidão administrativa - Desvalorização da área instituída - Laudo pericial conclusivo - Aspectos da limitação imposta pela restrição administrativa devidamente consideradas na perícia in loco - Montante indenizatório adequado - Observância das normas legais incidentes e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ausência de mácula no estudo técnico - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid

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Doc. 116.5766.7389.7968

515 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional, respaldado em laudo pericial, reconheceu que as doenças que acometiam o Reclamante (osteoartrose cérvico-lombar com sinais de compressão radicular à esquerda e artropatia acrômico-clavicular bilateral) guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas e, nesse contexto, condenou a Reclamada ao pagamento de danos morais no importe de R$50.000,00, em franco atendimento aos parâmetros definidos na legislação e em consonância com os princípios da razoabil... ()

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Doc. 950.2297.3099.6917

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECORRÊNCIA LÓGICA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42 - OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do - Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes.

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Doc. 163.1364.7001.9300

517 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp ... ()

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Doc. 309.1670.4679.4484

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa). 3. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não p... ()

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Doc. 156.4781.7001.5200

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcio... ()

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Doc. 156.4781.7001.5400

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Propositura de reclamação disciplinar junto ao cnj com acusações lesivas à moral e à imagem do recorrido. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcio... ()

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Doc. 895.4290.3817.9018

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. 2. A incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, por lapso temporal significativo, quando inexistente substrato válido, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarretam transtornos que superam os limites do mero aborrecimento. 3. Obser... ()

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Doc. 500.8378.6524.6916

522 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que reduziu as astreintes de R$ 60.827,17 para R$2.000,00. Insurgência do exequente. Admissibilidade parcial. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade não atendidos. Tempo para cumprimento da tutela que se revelou além do razoável. De outro lado, autor não reclamou da ausência de cumprimento nos autos principais. Decisão parcialmente reformada para fixar a multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 240.7031.1920.4542

523 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Possibilidade. Valor exorbitante fixado na origem. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso dos autos, a multa cominatória fixada no Tribunal de origem foi reduzida, pela decisão agravada, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que se mostra razoável. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 721.8609.4915.3302

524 - TJSP. DÉBITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROTESTO. Venda comunicada ao órgão de trânsito. Fato gerador operado posteriormente à alienação do veículo. Dano moral caracterizado. Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 910.2245.9333.7041

525 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome do executado - Descabimento - Medida coercitiva que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento desta medida que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 524.1752.5259.2356

526 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e estéticos - Queda em buraco - Obra realizada pela SABESP - Fato incontroverso - Laudo pericial afastando qualquer dano estético - Danos morais bem fixados pela sentença, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da Autora e adesivo da SABESP não providos

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Doc. 414.5139.4667.0996

527 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reconhecida a responsabilidade civil contratual pela falha na prestação de serviço bancário consistente no desconto indevido de valores na conta corrente do consumidor, é devida a indenização por danos morais oriundos da impossibilidade de uso do ativo financeiro descontado, o qual foi arbitrado em R$ 3.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz... ()

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Doc. 140.3545.9016.1300

528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança em desacordo com o plano de minutos. Débito inexigível. Dano moral decorrente da inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Redução do valor arbitrado. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8007.7700

529 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que, extrapolando o direito de informar foi publicada com a nítida intenção de denegrir a imagem da autora. Inadmissibilidade. Abuso de direito configurado. Ofensa aos direitos da personalidade. Verba indenizatória devida. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0002.8800

530 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Manutenção. Montante da indenização arbitrado na sentença em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Valor que se põe em consonância com o fixado pelo colegiado em situações similares, como se colhe de outros julgados.

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Doc. 250.2280.1743.0125

531 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta e idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa pleiteia a redução da pena aplicada aos réus, condenados pelo crime previsto no , § 1º, sob o fundamento de desproporcionalidade e inadequação na valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da valoração ne... ()

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Doc. 182.4922.9002.4500

532 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Concessionária. Transferência titularidade automóvel. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Ju... ()

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Doc. 174.1192.4007.2000

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de lesões corporais. Violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. 2. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se conclu... ()

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Doc. 551.6415.0547.9205

534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade acolhida para exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo. Fixação dos honorários de forma proporcional em 3% sobre o valor da causa. Manutenção. Pluralidade de devedores. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso

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Doc. 230.7040.2377.8788

535 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública de pedido de indenização por danos decorrentes de pintura aposta nas paredes de um sítio arqueológico, cumulado com pedido de recuperação de danos ambientais, pagamento de indenização por danos morais coletivos, ressarcimento de despesas com perícia e veiculação de campanha de conscientização. 2 - O Tribunal de origem, ao analisar o quantum indenizatório, consignou: «Observa- se, neste contexto, ser adequado o valor da indenizaçã... ()

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Doc. 194.5254.2003.6300

536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de redução da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum de exasperação. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«In casu, os fundamentos apresentados no acórdão objurgado, em relação à manutenção da vetorial maus antecedentes, mostram-se suficientes e adequados para manter o quantum de exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Assim, atento a essa orientação, tenho que se revela juridicamente aceitável a exasperação mantida pelo Tribunal a quo, em 6 (seis) meses. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1973.3003.5700

537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Processo disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Precedentes. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o . Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabiliz... ()

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Doc. 757.9561.7108.8282

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO POR FRAUDE EM NOME DA AUTORA. SUSPENSÃO DE CONTA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES COM CONTINUIDADE DA COBRANÇA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Reputa-se configurado dano moral, defluindo da perturbação nas relações psíquicas e na tranquilidade da autora em razão do ato ilícito suportado, perfazendo-se evidente inscrição em cadastro restritivo, bloqueio da conta e perda de tempo útil. A fixação do «quantum» indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

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Doc. 528.7207.4234.1944

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara

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Doc. 284.6276.5203.5261

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO. -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. - O define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de ri... ()

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Doc. 173.3253.8739.2509

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISTIRBUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. - É

válida a cobrança da multa contratual ou compensatória, também definida como cláusula penal, quando o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação e desde que não revele abusividade. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é c... ()

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Doc. 966.1770.2460.4769

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS- - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Em decorrência da responsabilidade pelo risco do empreendimento, a instituição financeira responde obj... ()

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Doc. 419.8406.2224.1517

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EMAIL OU SMS - INADMISSIBILIDADE - ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Constitui obrigação das instituições mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, a prévia notificação do devedor acerca do débito a ser inscrito, sob pena de cometer ilícito civil ensejador do dever de reparar o lesado pelos danos decorrentes. 2. Indispensável a notificação prévia via correios, direcionada ao endereço do devedor, não suprindo a exigência legal o envio de notificação via e-mail ou por SMS (Precedente STJ REsp. 2.056... ()

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Doc. 138.6493.5002.9300

544 - STJ. Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. 2. Entendeu o Tribunal a quo que a aludida interdição afro... ()

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Doc. 591.9954.5693.8594

545 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVEL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESATENDIMENTO - CONTRATOS INVÁLIDOS - NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - COBRANÇA POSTERIOR A 31/03/2021 - DESCONTOS - PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação de empréstimo que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, incumbe ao réu, pela distribuição do ônus da prova prevista no , comprovar a sua regularidade. - Não tendo a instituição financeira se incumbido de seu ônus probatório, haja vista a ausência de instrumento contratual válido, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico. -... ()

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Doc. 159.0803.3177.2481

546 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Agressão física e verbal entre irmãos. Reconhecimento de responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Quantum indenizatório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento aos recursos adesivo e principal. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC

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Doc. 241.2090.8292.5747

547 - STJ. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Recurso da defesa e do Ministério Público. Revisão da dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Aplicação da fração de 1/6 para aumento da pena-Base. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença de primeiro grau que condenou o acusado, Weverton Santos da Silva, pelo crime de furto (art. 155, caput, c/c , I), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa de 20 (vinte) dias-multa. II - QUESTÃO EM D ISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da dosimetria da ... ()

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Doc. 728.9579.4480.3274

548 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4705.2007.4900

549 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sem que o mesma tivesse realizado qualquer negócio jurídico, tal fato é capaz... ()

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Doc. 194.5254.2002.3600

550 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Produto impróprio para o consumo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-pr... ()

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