DOC. 144.3330.3004.2800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, devida à necessidade do reexame fático para o deslinde da controvérsia.

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