Proporcionalidade E Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2007.4900

551 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Negócio jurídico envolvendo as partes. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva. Negativação considerada indevida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Observância dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

«1. É dever das empresas verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor, independente de culpa. 2. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que negativou o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sem que o mesma tivesse realizado qualquer negócio jurídico, tal fato é capaz... ()

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Doc. 735.4739.6714.5299

552 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PREVALECIMENTO. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM O RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA OU RISCO À DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação da jurisprudência do C. STJ, pode ocorrer a relativização da norma que estabelece a impenhorabilidade do salário, diante de situações especiais, como forma de assegurar a efetividade da atuação jurisdicional, quando não há verdadeiro comprometimento do sustento do executado e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. 2. No caso em exame, a atividade executória foi instaurada em 2019, mostrando-se infrutíferas as tentativas de localização de b... ()

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Doc. 194.5254.2002.3600

553 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Produto impróprio para o consumo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configurado. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-pr... ()

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Doc. 155.8235.6004.8900

554 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6004.9600

555 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente de trânsito. Ofensa à integridade física da passageira. Prova. Descumprimento contratual. Responsabilidade objetiva da transportadora. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7571.5002.8000

556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de seguro de vida recusada pela seguradora. Liberdade de contratar reconhecida, não sendo admitida, por outro lado, a ausência de informação adequada ao consumidor quanto à recusa. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado pela proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1690.8920.0417.5400

557 - TJSP. DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Ementa: DANO MATERIAL E MORAL. Acidente em buraco no asfalto sob responsabilidade do SAAEJ. Faute du servisse. Cabimento. Culpa da requerida ao não tomar as precauções necessárias para a sinalização das obras e surgimento de eventuais buracos na via asfáltica, imputando-se a ela a responsabilidade pelo evento danoso, demonstrado o nexo causal e sua conduta. Indenização moral fixada em R$ 7.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7514.3134

558 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Procom. Auto de infração. Procon. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a aferição acerca da proporcionalidade da sanção administrativa, notadamente no que pertine ao valor da multa, imposta à luz da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e da situação econômica deste, com supedâneo no CDC e no Decreto 2.181/97, carece de incursão em aspectos fático pro... ()

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Doc. 144.8185.9003.4800

559 - TJPE. Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.

«Proposta de acordo para quitação de dívida de cartão de crédito. Demonstração do pagamento do pactuado pelo consumidor na data aprazada. Ausência de provas de qualquer inadimplência do Apelado no momento em que foi providenciada a negativação. A Hipercard, Apelante, foi a fonte que efetivou a inscrição do nome do Apelado no Cadastro de Inadimplentes, caracterizando o dano moral cometido, insuscetível de prova direta. Desnecessária a comprovação do dano em casos de inscrição ... ()

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Doc. 240.9130.5554.2968

560 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Legitimidade passiva. Valor de indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Recurso desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu estar demonstrada a legitimidade passiva da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE pelos fatos que lhe foram imputados, além de reconhecer a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização por danos morais. 2 - A análise dos pedidos recursais demandaria o reenquadramento fático da situação dos autos, a partir do amplo cotejo do material instrutório - o que escapa à especialidade desta via recur... ()

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Doc. 220.2211.1816.4766

561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. 1. Valor indenizatório. Astreintes. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 1 -1. Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes anteriormente fixadas, conforme as especificidades do caso concreto.... ()

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Doc. 144.5703.7000.6100

562 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Concurso público. Irregularidade constatada. Direcionamento do certame. Ausência de licitação. Ato de improbidade caracterizado. Exclusão da alegada boa-fé e mera culpa. Dano moral coletivo configurado. Reincidência na atitude delituosa. Comprovação. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos de agravo retido e apelações não providos.

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Doc. 148.1011.1005.8500

563 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Competência. Matéria julgada em recurso anterior. Não conhecimento. Honorários periciais. Redução do valor arbitrado. Pedido não formulado expressamente no agravo de instrumento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conhecimento e improvimento do agravo.

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Doc. 164.0947.7044.9624

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSINATURA FALSIFICADA - REALIZAÇÃO PERÍCIA - CONSTATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE CUIDADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. - A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade ... ()

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Doc. 919.4817.6705.3920

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - FABRICANTE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - AUTOMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL INDIRETA OPORTUNIZADA - DANO MORAL - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Não cumprindo a fabricante o ônus probatório de demonstrar, ainda que por meio de perícia indireta, que os problemas constatados no veículo eram alheios ao vício na fabricação ou estavam atrelados ao mau uso do veículo pelo proprietário, inviável afastar a responsabilização pela reparação das avarias e demais danos extrapatrimoniais suportados pelo autor. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas e a re... ()

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Doc. 210.8110.2197.2519

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a da referida Lei. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, no caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento das penas-base não revelou flagrante ilegalidade, haja vista os maus antecedentes dos réus ... ()

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Doc. 978.2466.5614.0496

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva (), pressupondo a demonstração do ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2 - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, sendo dispensável a comprovação de prova do abalo à honra e reputação do consumidor (dano in re ipsa). 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve observar o abalo ao direito da personalidade do ofendi... ()

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Doc. 1692.1256.8333.8900

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FACEBOOK - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE ENVIASSE INSTRUÇÕES PARA REATIVAÇÃO DE CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - MULTA IMPOSTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 597.0620.1020.5953

569 - TJSP. Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cancelamento do voo. Assistência material ao passegeiro comprovada. Pleito de majoração do quantum indenizatório. Valor arbitrado que deve ser mantido em R$ 4.000,00. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido

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Doc. 905.3774.8133.0501

570 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ANOTADO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 762.9350.8271.3015

571 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA PERSEGUIDA NO INCIDENTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 422.7429.9377.7402

572 - TJSP. *Indenização - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 24 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Possibilidade - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração dos honorários advocatícios - Cabimento - Recurso provido.*

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Doc. 564.9314.7766.2996

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Ausência de indícios de cumprimento da ordem judicial. Astreintes mantidas. Limite fixado em primeira instância ora reduzido para R$ 20.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 210.7150.7945.9789

574 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria. Quantum adequado. Discricionariedade do magistrado. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação da agravante — demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o quantum de acréscimo não depende da quantidade de circunstânci... ()

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Doc. 835.3546.8024.4713

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. 2. Aplicação da legislação consumerista, com base na teoria finalista mitigada, vez que as sociedades autoras demonstram vulnerabilidade técnica no que respeita aos serviços especializados objeto do contrato de prestação de serviço firmado com a sociedade ré. 3. Procedência do pedido inicial e não acolhimento do pedido contrapo... ()

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Doc. 230.2240.4538.0822

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. 1.1. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu... ()

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Doc. 162.1973.3002.6700

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Improbidade administrativa. Sanção de perda de função. Exclusão. Impossibilidade. Revisão da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a apontada divergência jurisprudencial não está caracterizada, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada em razão de improbidade administrativa esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9591.0006.5500

578 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Interrupção de fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Equívoco confessado pela concessionária. Suspensão do serviço indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Age de maneira ilícita a concessionária de energia elétrica que procede com o corte no fornecimento de energia sem que o consumidor esteja inadimplente, sendo o dano moral presumivelmente reconhecido. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. In casu, a concessionária Ré emitiu fatura sem valores, como forma de indenização administrativa pelo reconhecimento da ilicitude da suspensão de energia elétrica na unidade consumidora. 3. O quantum indenizatório deverá ser ... ()

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Doc. 133.5827.9289.2934

579 - TJSP. Apelação Cível - Ação indenizatória - Danos morais e materiais - Acidente em rodovia envolvendo motocicleta, causado por animal em travessia na faixa de rolamento - Responsabilidade objetiva da Concessionária bem caracterizada, que deve zelar pela segurança dos usuários/consumidores - Danos materiais e morais devidos - Valores indenizatórios fixados com proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 181.5970.3011.4400

580 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 195.0274.4005.1800

581 - STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, as partes autoras, menores de idade e representadas por sua genitora, ajuizaram ação objetivando o fornecimento de... ()

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Doc. 627.4597.6580.6844

582 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de alimentos, que os fixou de forma provisória no parâmetro de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante, com incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. O agravante pleiteou a redução do percentual arbitrado, alegando insuficiência de recursos para arcar com a referida quantia, sem comprometer o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual ... ()

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Doc. 512.2772.3239.4514

583 - TJSP. Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Impugnação do valor cobrado. Incompatibilidade com o real consumo da unidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recursos de ambas as partes não providos. 3. Apelo da ré insistindo na exigibilidade do débito e se insurgindo contra a indenização moral. 3.1. Prova pericial que não identificou razões para justificar o aumento do consumo no período reclamado. Cobrança indevida. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso adesivo da autora pedindo majoração da indenização. Valor adequado ao caso tratado nos autos. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconformismo não acolhido. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida

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Doc. 591.5054.8703.7638

584 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Conta na rede social invadida por terceiro. Obrigação de regularizar a conta e pagar indenização por danos morais. Adequação do valor da indenização aos parâmetros usualmente adotados para casos semelhantes. Redução da indenização para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de terceiros na conta mantida pelo autor. Falta de adoção pela ré de medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita de terceiros, assim como disponibilizar ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. Observância dos Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. 144.9591.0005.4700

585 - TJPE. Processual civil. CDC. Empréstimo não reconhecido. Indícios de fraude. Banco. Atividade de risco. Negligência. Dano moral. Majoração do montante fixado. Cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Caráter pedagógico da condenação. Apelação provida. à unanimidade.

«- A instituição financeira Apelada não demonstrou a existência de qualquer vínculo negocial com o Apelante - Empréstimo não reconhecido pelo consumidor. Desconto indevido em folha do benefício previdenciário do Apelante, que possui caráter alimentar - Cabe a entidade bancária, em razão da sua atividade de risco, a obrigação de analisar, minuciosamente, qualquer documentação que lhe é apresentada - Culpa do banco Apelado na modalidade negligência, por não proceder co... ()

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Doc. 250.2280.1737.4943

586 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Omissão. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no habeas corpus, alegando excesso de prazo na formação da culpa e requerendo o relaxamento da prisão preventiva. 2 - O embargante alega omissão quanto à aplicação das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ, argumentando que não houve manifestação direta sobre os pontos levantados no agravo regimental. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omi... ()

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Doc. 150.8295.0000.4800

587 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. 2. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 3. Hipótese em que não houve a utilização de prova emprestada... ()

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Doc. 311.2244.6965.4610

588 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 495.0787.0781.9591

589 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a pretensão do exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito em nome dos executados - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento da pretensão que merece ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 221.2170.8880.3771

590 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 645.5020.2702.2880

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da ... ()

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Doc. 148.1011.1012.3900

592 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de suposto débito em cartão de crédito. Inexistência de contratação do cartão de crédito. Fraude. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«1. Caberia à administradora de cartões provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não comprovando sequer a solicitação de cartão de crédito, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes STJ e TJPE. 3. Decisão atacad... ()

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Doc. 165.7004.4000.3200

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a administração. Aplicação no patamar mínimo. Proporcionalidade e razoabilidade. Reconhecimento. Execução contratual. Verificação. Dilação probatória. Descabimento no writ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Descabe falar em desproporcionalidade e ausência de razoabilidade quando a imposição da sanção de suspensão de participar de ... ()

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Doc. 250.1061.0939.0469

594 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação ao e aa , buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e, consequentemente, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O acórdão recorrido manteve a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, considerando a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido (64,7 quilos de maconha) como circun... ()

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Doc. 566.2798.5220.5895

595 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral» de rodov... ()

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Doc. 150.4700.1001.3800

596 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o 2. A ocorrência de fraude de terceiro não é hipótese de exclusão da responsabilidade, já que é dever da empresa verificar a efetiva regularidade dos documentos apresentados, quando da abertura do crediário. 3. A reparação por dano moral deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da ... ()

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Doc. 436.2983.1352.8596

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERDA DE DOIS DIAS DE VIAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. A

ausência de informação adequada ao consumidor sobre a mudança de itinerário de viagem configura falha na prestação do serviço pela agência de viagens e enseja o dever de indenizar. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 706.5387.9984.9696

598 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. MULTA PENAL QUITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Configura dano moral o protesto de multa penal quitada, principalmente quando o devedor desempregado paga novamente. 2- O valor da indenização não merece reparos, porque obedeceu aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 734.0875.1624.9476

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO ELETRÔNICO - DADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do , o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Em contratações realizadas por meios eletrônicos, é dever da instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato por meio de elementos técnicos, tais como geolocalização, endereço IP e dados criptografados, capazes de vincular o consumidor ao negócio jurídico. - A negativação indevida do nome da pa... ()

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Doc. 163.5721.0007.2000

600 - TJRS. Dano moral «in re ipsa». Majoração. Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. Apelo da ré não conhecido. Recurso da autora provido em parte.

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