DOC. 210.5120.2312.0767

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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