1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Ausência dos requisitos para a cobrança. Revisão de cláusulas do contrato de concessão e análise dos fatos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é possível a uma concessionária de serviço público exigir de outra concessionária o pagamento pelo uso de faixa de domínio, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11, desde que haja previsão no contrato de concessão, por envolver justificativas importantes para o interesse público. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prestação de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado.

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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... (Continua)

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5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de divergência. Questão incidental. Impugnação à gratuidade de justiça. Benefício indeferido. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Fungibilidade recursal. Pleito indeferido pela terceira turma desta corte. Não comprovada alteração das condições fáticas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal, como na hipótese. ... (Continua)

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