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801 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico - Sentença condenatória - Pretendida nulidade do processo - Pedido com mesmos argumentos em Habeas Corpus anteriormente impetrado. Habeas Corpus indeferido liminarmente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. 5kg de cocaína. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, o paciente encontrava-se cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e 333, do CP. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, mesmo que a confissão seja incompleta. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Legitimidade da diligência. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas, envolvendo o réu Juliano, já conhecido pelas autoridades por envolvimento em delitos semelhantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao CPP, art. 240, § 2º. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório em recurso especial. Óbice que também alcança o habeas corpus. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.
1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do processo. Ausência de exposição de fato criminoso na denúncia. Inépcia da inicial. Habeas corpus concedido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal. 2 - A denúncia deve conter a descrição de fato criminoso e, sem incursão nas várias teorias que procuram conceituar analiticamente o delito, pode-se afirmar que sua estrutura compreende uma conduta típica, antijurídica e culpável. 3 - O dolo, desde o nascimento do finalismo, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de sucessivos habeas corpus. Indeferimento liminar. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Percentual de 25%. Crime com violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à retificação do cálculo de pena para progressão de regime de apenado reincidente não específico em crime cometido com violência ou grave ameaça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se, diante da omissão legislativa quanto ao percentual de progressão de regime para reincidentes não específicos em crimes cometidos com violência ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de crime grave. Condenação à pena longa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
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814 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Interrupção do lapso para obtenção de benefícios. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso ordinário. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo circunstanciado e latrocínio. Progressão de regime. Requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Primeira Turma da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso ordinário. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 7.046/2009. Comutação de pena. Tese de preenchimento dos requisitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Ausência de exame, pela corte de origem, da possível existência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O STJ, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3 - Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Audiência de instrução realizada sem a presença do réu. Ato acompanhado pelo defensor dativo nomeado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do Réu à audiência, uma vez que foi regularmente representado pelo advogado dativo, que acompanhou a prova testemunhal produzida e desempenhou adequadamente a defesa técnica do Acusado. 2 - Não se anula ato processual realizado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Crime continuado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.
1 - Não apresentado elemento concreto para justificar a denegação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se afirmação genérica e abstrata sobre a necessidade da custódia cautelar, consistente na afirmação de que os acusados responderam ao processo presos e assim deverão permanecer, caso queiram recorrer desta sentença, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente, GUILHERME CHRISTINO RODRIGUES, o que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de réu acusado de roubo (art. 157, § 2º, II, do CP). A defesa sustenta que o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do CPP, art. 226 seria nulo e requer a absolvição do réu por ausência de provas. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) determinar se a inobserv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do privilégio. Reiteração de outros habeas corpus. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser reiteração de outros habeas corpus já julgados por esta Corte, nos quais se discutia o reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - O Tribunal de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado, com base nos maus antecedentes do réu, que possuía condenação definitiva por roubo anterior aos fatos apurados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião da Silva, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), por ter vendido 1,8g de maconha e ter em depósito 109,5g da mesma substância. A defesa busca afastar os maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, além de requerer o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pleito constitui mera repetição do habeas corpus 2157336-96.2024.8.26.0000, já julgado por esta colenda câmara - Pedido indeferido liminarmente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo majorado. Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior já apreciado por este Tribunal em sede de Habeas Corpus. ORDEM NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em paralelo a apelação interposta contra sentença condenatória. A defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou o apelo defensivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RAZÕES D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, com pedido de readequação do regime prisional para semiaberto. 2 - A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, argumentando que, embora o paciente seja reincidente, não se trata de reincidência específica, e requer a aplicação da fração de 40% no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Requisitos da custódia. Pleito analisado em habeas corpus anterior impetrado na origem. Reiteração. Liminar indeferida. Súmula 691/STF.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Fração aplicada pela multirreincidência. Inexistência de desproporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ileg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Condenações pretéritas. Circunstância judicial maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, visando à revisão da dosimetria da pena e à exclusão de valoração negativa da culpabilidade. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo readequou a pena para onze anos, três meses e doze dias de reclusão, mais setecentos e trinta e dois dias-multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Prisão preventiva. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. A defesa alega ilicitude das provas, ausência de fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. Pedido de revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Apropriação Indébita. Pedido de afastamento da prestação pecuniária imposta na sentença. IMPOSSIBILIDADE. Não configurada violência ou coação ilegal da autoridade impetrada. Sentença emanada por outra autoridade. O habeas corpus não é substituto de recurso ordinário, incabível a revisão da sentença nesta via. NÃO SE CONHECE do habeas corpus(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Receptação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Decreto cautelar já analisado em habeas corpus anteriormente impetrado, cuja ordem foi denegada. Novas alegações se referem ao mérito, que não podem ser analisados em sede de habeas corpus, pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. ORDEM DENEGADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo. Reiteração de pedido em habeas corpus anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a anterior interposição do HC 587.438 (já julgado), o qual foi manejado pelo ora agravante, também se insurgiu contra o acórdão aqui apontado como coator e pretendeu, em síntese, a remição da pena por estudo. Assim, uma vez que este habeas corpus se trata de mera reiteração de pedidos, não há como dele se conhecer. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. Habeas corpus. Via imprópria. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prova ilícita. Nulidade do laudo pericial. Realização de novo laudo. Via imprópria. Decisão desclassificatória proferida em primeira instância. Recurso interposto. Unirrecorribilidade
«- Proferida decisão no processo principal, desclassificando o crime contra o patrimônio para crime doloso contra a vida e interpondo a defesa recurso dessa decisão, a nulidade do processo deve ser discutida em momento oportuno, qual seja no recurso interposto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas produzidas em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a condenação do paciente pelo crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP), com alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal gera nulidade; (ii) determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos dos arts. 408 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prolação da decisão de pronúncia exige a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o magistrado a assim decidir, em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX. A teor do disposto no CPP, art. 408, faz-se necessária a exposição detida das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e dos indícios de autoria da conduta delitiva (justa causa). 2 - No caso, o Magistrado Singular limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a justa causa para submete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e associação. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento. Absolvição. Matéria fática. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva, em razão da suposta ausência dos requisitos necessários. Não conhecido. Questão já apreciada por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal no julgamento do Habeas Corpus 2324221-03.2024.8.26.0000. Mera reiteração que não permite a reapreciação da matéria. ORDEM NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se presta modificar decisão acerca de pedido de retificação do cálculo de penas, pois não é sucedâneo de recurso próprio. Matéria a ser fustigada em sede de agravo em Execução. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo de três anos. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, como na espécie. Precedentes desta Corte. 2 - Inocorrência da prescrição administrativa por não ter sido alcançado o prazo legal exigido. 3 - Recurso em habeas corpus d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Reconhecimento de pessoas. Inadequação do corpus como sucedâneo de recurso. Agravo habeas corpus desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 2 - O reconhecimento de pessoas, ainda que questionado, não é a única prova nos autos, havendo outros elemen tos que sustentam a autoria delitiva, como extratos bancários e objetos encontrados na residência do condenado. 3 - A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Não conhecimento do habeas corpus. Reiteração de pedido. Coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 34, XVIII, «a», do Regimento Interno do STJ (RISTJ), não conheceu do habeas corpus impetrado. A parte recorrente busca a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado do recurso, alegando que o habeas corpus apresenta nova causa de pedir em relação a recursos anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em determinar se o habeas corpus impetrado config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de atipicidade da conduta. Matéria apreciada no habeas corpus 889.084/SP. Reiteração de pedido. Agravo `regimental desprovido.
1 - O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC 889.084/S. Logo, este habeas corpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental des provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus». Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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847 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas. Apreciação sobre sequestro de bens dos investigados. Incompatibilidade com os limites do «writ». Necessidade da parte valer-se do meio apropriado. Ordem não conhecida neste aspecto.
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848 - STJ. Habeas corpus. Art. 214 c.c. O art. 224, a, c.c. O art. 226, II, todos do CP. Interposição de apelação após o esgotamento do prazo legal. Intempestividade. Habeas corpus denegado.
1 - O Paciente foi intimado pessoalmente da sentença condenatória no dia 18/06/2009 e, por meio de seu advogado, no dia 09/06/2009. Em 24/06/2009, interpôs recurso de apelação. 2 - «Ultrapassado in albis o prazo recursal, a despeito de regularmente intimados o Condenado e o Advogado dativo, não pode ser recebida a apelação interposta intempestivamente» (HC 162947/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). 3 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.
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850 - TJSP. Habeas Corpus - Suposta morosidade na análise de agravo em execução - Recurso já apreciado - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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