DOC. 240.5080.2780.1342

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de reconsideraçã o como agravo interno, desde que atendido o respectivo prazo recursal (RCD na PET nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 29/11/2022).

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