DOC. 210.8181.1334.1848

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido monocraticamente. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, como na hipótese, em sede de agravo regimental» (AgRg no HC 517.235/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).

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