Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1776.0834

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se p... ()

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Doc. 220.2160.1363.5978

752 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do caso concreto, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 210.5040.8533.4906

753 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constituem falta de natureza grave, nos termos da , VI. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 250.6020.1692.0339

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de revisão criminal, sob o fundamento de habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade. 2 - Fato relevante. O acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado em 24 de maio de 2022, enquanto o pedido de habeas corpus foi protocolado em 06 de janeiro de 2025. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitut... ()

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Doc. 241.2021.1508.4661

755 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime mais gravoso. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

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Doc. 343.9625.1292.4706

756 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Paciente objetiva desconstituir sentença condenatória - Não foi proferida sentença, motivo pelo que o pedido não comporta acolhimento, uma vez que o réu não restou condenado. Habeas Corpus é cabível somente em casos de evidente constrangimento ilegal, condizente com o direito de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos - Habeas Corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal - Via inadequada, havendo recurso próprio, qual seja, a Apelação ou Revisão Crimi... ()

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Doc. 241.1230.5535.5426

757 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável dosimetria. Fundamentação idônea. Ampla devolutividade da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 250.4290.6364.6614

758 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenadas por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corp... ()

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Doc. 294.5335.8592.6976

759 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Pleito de concessão de benesses executórias - Descabimento - Idêntico objeto àquele do Habeas Corpus 0023447-80.2024.8.26.0000 - Mera reiteração de remédio heroico, julgado em Sessão Permanente e Virtual por esta Colenda Câmara aos 19 de julho de 2024 - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. 250.1061.0686.7966

760 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.6010.2844.5377

761 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena pelo trabalho. Forma de contagem não prevista em lei. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Assente nesta Corte Superior que «para a remição da pena em razão do trabalho... ()

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Doc. 210.8050.5185.8296

762 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação genérica. Ausência de fatos ocorridos no curso da execução penal. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 2 - Para que seja indeferida a progressão de regime ou determinada a realização do exame criminológico, é necessária motivação idônea e concreta, o que não foi observado na espécie, pois se ressaltou, no acórdão combatido, apenas a gravidade dos crimes pelos quais a Paciente foi condenada e a longa pena a cumprir. Não houve, portanto, a indicação de ... ()

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Doc. 230.8160.6602.9716

763 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo não provido.

1 - O habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC 545.213/SC, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 0001308- 08.2013.8.24.0023, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8140.9117.2642

764 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As instâncias ordinárias atribuíram a autoria do delito ao ora paciente com fundamento no conjunto de provas devidamente produz... ()

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Doc. 241.1040.9250.1394

765 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Situações processuais diversas. Agente reincidente. Gravidade dos fatos. Pedido indeferido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A situação processual do requerente é diversa em relação à corré Sandra Cristina, porque, no tocante a ele, o MM. Juiz negou o benefício de recorrer em liberdade pela reincidência e por considerá-lo mentor da associação criminosa. 2 - Requisitos do não preenchidos. 3 - Pedido de extensão indeferido. 4 - A reincidência do agente e a gravidade dos fatos não impedem, só por só, o benefício do recurso em liberdade. 5.) Concessão de habeas corpus, de ofício, ... ()

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Doc. 147.2802.8000.6300

766 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Requisitos. Prova. Autoria. Negativa. Análise valorativa dos interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. Impossibilidade. Matéria atinente às provas, que devem ser suscitadas e amplamente discutidas na ação penal, observando-se o contraditório. Solução de mérito da causa que não permite exame antecipado em sede de «habeas corpus». Alegações que extrapolam os limites estreitos deste «writ». Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus».

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Doc. 336.8819.5926.4889

767 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, três vezes, e 288, parágrafo único, ambos do CP, em concurso material. Pretensão à Perícia de voz. Indeferimento. . Nos termos do , o Habeas Corpus não se presta a reformar decisão que indeferiu realização da perícia de voz, importando em não conhecer do remédio heroico, na esteira do recente entendimento adotado nas Cortes Superiores. WRIT NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.1230.5727.5120

768 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade apreendida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Sedinei Dennes Alves Teixeira, condenado por tráfico de drogas. A defesa questiona a dosimetria da pena, pedindo a revisão da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da pena-base, com fundamento na natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína), foi realizada de forma proporcional e em conformidade co... ()

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Doc. 220.8181.2505.1842

769 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Deve ser declarada a nulidade de todas as provas obtidas durante a abordagem policial ilegal, porque os indivíduos, dentre eles o Paciente, foram avistados em área protegida pela inviolabilidade domiciliar (pátio da residência do Paciente), sendo, em seguida, abordados pela polícia exclusivamente em razão de: (i) denúncias anônimas sobre a narcotraficância no local; (ii) fuga repentina para o interior da residência; e (iii) suspeita de autoria de delito patrimonial ocorrido anterio... ()

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Doc. 210.8150.7364.2511

770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime adequado ao quantum de pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 210.8200.9388.8438

771 - STJ. Habeas corpus. Furto mediante escalada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Atipicidade da conduta não demonstrada. Habeas corpus denegado.

1 - A conduta imputada ao Paciente - que tentou subtrair, para si, com escalada, duas toalhas de banho, dois pares de calça jeans, um lençol de cama, duas fronhas de travesseiro, três camisetas, um vestido, um blusão e uma camisa, avaliados em R$ 440,00 - não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela revela-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. 2 - «A tipicidade penal não ... ()

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Doc. 211.0290.8379.8150

772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de tráfico de drogas. Fração decorrente da reincidência específica. 1/4. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A pena foi aumentada em 1/4 em razão da reincidência específica do paciente. Acontece que o atual entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que essa especificidade, por si só, não justifica aumento superior... ()

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Doc. 230.8230.1814.3748

773 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Justa causa. Habeas corpus denegado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva... ()

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Doc. 210.8150.7607.7863

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ... ()

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Doc. 211.2151.2228.5309

775 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Histórico prisional. Faltas graves. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a progressão de regime, de... ()

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Doc. 250.6261.2578.5679

776 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Assédio sexual. Substitutivo corpus habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Concessão de habeas de ofício. Descabimento. Agravo regimental corpus desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na» (HC 730.555 qual não houve inauguração da competência desta Corte/SC, relator Ministr... ()

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Doc. 210.8150.7660.8415

777 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade. Valor expressivo do bem subtraído. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o princípio da insignificância assenta-se, concomitantemente, sobre os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, em razão do valor do prejuízo ocasionado pela Paciente, à época, ser considerável e da habitualidade com que praticava crime... ()

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Doc. 210.8131.1649.8150

778 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória. Descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - O art. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 3 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas i... ()

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Doc. 210.7131.0619.8320

779 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do apelo defensivo. Existência. Demora atribuída injustificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Paciente, preso cautelarmente desde 30/01/2017, foi condenado, em 26/01/2018, à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. 2 - A demora na apreciação do apelo extrapola os limites da razoabilidade, pois o recurso foi distribuído na Corte de origem em setembro de 2019 e está concluso com o Relator desde 09/10/2019, após a apresen... ()

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Doc. 210.7091.0836.2375

780 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. 2 - O Juiz evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem pública,... ()

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Doc. 241.2021.1568.8902

781 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, mo... ()

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Doc. 210.9290.9919.0362

782 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica e de associação criminosa. Interceptações telefônicas. Ilicitude. Exame da matéria em recurso em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Recurso em habeas corpus não conhecido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Ademais, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal pelas instâncias ordinárias, torna esvaída a pretensão de reconhecimento da referida nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.7828.5817

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Interposição simultânea de agravo em execução. Agravo regimental não provido.

1 - O Juiz da VEC indeferiu o livramento condicional à apenada do regime semiaberto diante de histórico carcerário conturbado e não é ilegal o acórdão estadual que deixou de conhecer do habeas corpus, justificadamente. Hipótese em que houve opção da defesa pela interposição de agravo em execução e existe a possibilidade de requerer tutela provisória de urgência ao desembargador relator. 2 - Falta competência a esta Corte, segundo o art. 105 da CF, para revisar diretamente ato d... ()

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Doc. 231.0021.0113.8876

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Reiteração de pedido. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus configura mera reiteração do pedido feito no HC 791.761/BA, no qual foi proferida decisão de mérito sobre a controvérsia aqui versada, denegando-se a ordem. Nesse contexto, não obstante tenha o presente writ atacado ato coator diverso, qual seja, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos embargos infringentes, tal situação não tem o condão de alterar a compreensão já firmada por esta Corte acerca do mérito da controvérsia, ainda que ... ()

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Doc. 211.1101.1699.9810

785 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de entorpecentes encontrada em poder do Paciente - fundamentação que, em princípio, justifica a decretação ... ()

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Doc. 231.0180.4250.2542

786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido em parte.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído ... ()

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Doc. 220.2151.1579.8197

787 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falta grave. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em argumentação inid... ()

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Doc. 211.1101.1488.7946

788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente. Segundo consta, o pa... ()

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Doc. 241.1071.1791.3765

789 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 240.7031.1689.5134

790 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sequestro, maus tratos e cárcere privado. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo ... ()

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Doc. 220.2151.1218.9348

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, tem-se que «A recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não... ()

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Doc. 221.0100.6376.3927

792 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Pedido já apreciado em writ anterior. Reiteração de pedido. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se o presente habeas corpus de mera reiteração de pedido deduzido em writ diverso, situação reconhecida pela própria defesa, não se pode conhecer do remédio para novamente examinar questão já apreciada por esta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 315.5177.7312.0009

793 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de livramento condicional. Pleito anteriormente formulado em sede de habeas corpus. Reiteração do pedido. Inalteração do quadro fático do paciente. Não conhecimento do writ

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Doc. 240.8260.1317.1864

794 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução da pena. Habeas corpus não conhecido na origem. Matéria objeto de agravo em execução. Recurso próprio.

1 - O Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus, haja vista que «o Agravo em Execução interposto tramita regularmente, não há excesso de prazo a ser reconhecido". Assim, correta é a decisão que não conheceu do writ 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0255.4175

795 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve erro na dosimetria da pena e se a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias de origem bem exararam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, elencando os danos causados ao item receptado, o qual foi desmontado e foi devolvido à vítima com peças quebradas, fat... ()

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Doc. 845.6725.8635.2512

796 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de restituição de motocicleta apreendida durante ação policial. IMPOSSIBILIDADE. O habeas corpus é o remédio constitucional para preservar o direito de ir e vir do indivíduo. A presente via é inadequada para pedido de restituição de motocicleta. NÃO SE CONHECE do habeas corpus.

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Doc. 477.7594.0311.2064

797 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Art. 121, § 2º, I e IV, do CP - Pedido de anulação do julgado - Alegação de que o paciente agiu em legítima defesa - Não conhecimento - Reiteração de «habeas corpus» anteriormente impetrado e já julgado por esta C. Câmara - Habeas Corpus não conhecido

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Doc. 240.1080.1401.3212

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de presos. Superveniência de julgamento do mérito do writ pelo tribunal de origem. Perda de objeto do habeas corpus.

1 - Em consulta ao site do Tribunal de origem, nos autos 0047694- 57.2023.8.19.0000, constata-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 18/10/2023, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, «O habeas corpus impetrado contra decisão liminar indeferida pelo Tribunal a quo fica prejudicado com a superveniência do julgamento de mérito do mandamus na origem. Precedentes". (AgRg no AgRg no HC 769.831/ES, r... ()

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Doc. 211.2161.1483.4797

799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conform... ()

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Doc. 613.9175.6784.1028

800 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Estelionato. Requerimento objetivando a concessão da ordem para o trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Impossibilidade. Questão que depende do exame aprofundado das provas, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

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