Habeas Corpus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1165.0655

851 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inc. Ii, do CP. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a aplicação da causa de aumento prevista no , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisã... ()

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Doc. 240.5150.2249.2910

852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao paciente. Agravo conhecido. Habeas corpus prejudicado.

1 - Recurso interposto no âmbito da denominada «Operação Calígula», que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva. 2 - O material colhido em sede pré-processual deu origem a quatro ações penais, encontrando-se a conduta do paciente desta impetração enquadrada no possível exercício de gestão operacional das atividades ilícitas da organização criminosa, em especial através do ... ()

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Doc. 241.1290.2633.2743

853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento. Decisão que não conheceu do writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2151.2265.7917

854 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Histórico prisional. Faltas graves. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a progressão de regime, de... ()

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Doc. 211.2151.2416.9930

855 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Histórico prisional. Faltas graves. Fundamentação concreta. Reanálise fático probatória. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Para a progressão de regime, de... ()

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Doc. 211.0130.9950.4494

856 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Fundamento na gravidade concreta. Réu solto durante toda instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - O STJ possui entendimento de que a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - Não obstante a gravidade dos crimes de estupro de vulnerável, não houve a indicação de fatos novos a fim de ensejar o decreto prisional na s... ()

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Doc. 220.3211.1400.4651

857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O e a são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução p... ()

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Doc. 210.8080.4460.4931

858 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Possibilidade. Subtração da quantia de R$40,00. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Maus antecedentes. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese de subtração da quantia de R$ 40,00, o que equivale a montante ap... ()

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Doc. 210.8200.9115.9663

859 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa , afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 2 -"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte). 3 - Na hipótese, a exigência do exame criminológico foi devidamente funda... ()

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Doc. 210.8170.3829.2754

860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Habeas corpus denegado.

1 - O Juízo das Execuções Penais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente - condenado a uma pena total de 30 anos e 06 meses de reclusão, pela prática, dentre outros, dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, formação de quadrilha e homicídio qualificado -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tem... ()

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Doc. 240.1080.1509.7863

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2817.9588

862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra a qual seria cabível agravo regimental que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 774.5350.4430.5955

863 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de imediata progressão do paciente ao regime semiaberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito

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Doc. 906.7549.8236.4761

864 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretendida revogação de custódia cautelar. Necessidade da prisão já apreciada em anterior habeas corpus. Excesso de prazo não caracterizado. Duração do processo dentro de razoabilidade. . Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA

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Doc. 716.4750.3070.4999

865 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória - Nulidades - Matéria de apelação - Necessidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Ordem não conhecida

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Doc. 441.5410.9685.1472

866 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pleito de imediata progressão do paciente ao regime aberto. Superveniente decisão de primeira instância que analisou o pedido e deferiu a progressão pretendida. Ordem prejudicada. Habeas corpus declarado extinto sem resolução de mérito

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Doc. 882.4109.1656.4070

867 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Pleito constitui mera repetição do habeas corpus 2296128-30.2024.8.26.0000, julgado por esta colenda câmara, no qual foi denegada a ordem - Writ não conhecido

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Doc. 250.2280.1970.1372

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desistência voluntária. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o conjunto probatório demonstrou que o acusado praticou todos os atos ao seu alcance para... ()

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Doc. 153.9805.0028.6800

869 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência. Necessidade.

«Habeas corpus. Coação ilegal: sofre cidadão que é preso via decisão que não carrega fundamentação objetiva demonstrando a necessidade do encarceramento. Ordem concedida (unânime).»

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Doc. 241.2021.1134.6941

870 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de associação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas e se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico. II... ()

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Doc. 220.6240.1732.5115

871 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do mérito do pedido formulado na impetração antecedente configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não demanda aprofundado exame de matéria probatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1647.3285

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do AResp. 2.493.379/SP. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Constatando-se a identidade entre o presente writ e o ato apontado como coator e o pedido do ARESP 2.493.379/SP, tem-se que a pretensão da defesa é mera reiteração do referido remédio heroico. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5423.6800

873 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria. Dosimetria. Ausência de reparos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, com pedido de revisão da condenação por tráfico de drogas e readequação da dosimetria da pena, alegando desproporcionalidade na exasperação da pena-base e pleiteando a desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão cri... ()

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Doc. 210.6010.2257.1801

874 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza presumir armazenamento de drogas ... ()

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Doc. 250.1061.0390.4430

875 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Maus tratos de animal doméstico com excessiva crueldade levando-O à morte. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por ameaça e maus-tratos a animal, visando a revisão da dosimetria da pena fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2 - O Tribunal de origem aumentou a pena-base em razão da culpabilidade, circunstâncias e motivos do crime. 3 - A defesa alega violação do princípio do ne bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, requerendo a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão... ()

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Doc. 210.8080.4565.9390

876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Personalidade. Justificação idônea. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados,... ()

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Doc. 241.1090.3654.2686

877 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Ofensa à coisa julgada. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II - É viável o exame da alegada ofensa à coisa julgada, bem como da possibilidade de interrupção ou não do prazo para a obtenção de benefícios da execução, no caso de cometimento pelo réu de falta disciplina... ()

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Doc. 210.7051.0790.2323

878 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Negativa de autoria. Prova testemunhal confirmada em juízo e submetida à contraditório. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - As instâncias ordinárias apontaram a existência de provas de autoria e mat... ()

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Doc. 979.3572.6381.8007

879 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a declaração de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. A decisão que recebe a denúncia realiza mero juízo de admissibilidade da ação penal, com análise da presença dos pressupostos processuais, das condições da ação e da justa causa, sem, contudo, adentrar no mérito do litígio. Decisão concisa não é sinônimo de decisão não fundamentada, bastando que sejam enfrentadas e decidas as questões controvertidas apresentadas pelos litigante... ()

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Doc. 250.6020.1830.8134

880 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do na origem. Agravo prejudicado. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, em razão de decisão liminar de origem que foi posteriormente julgada no mérito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, denegando a ordem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o advento de acórdão que aprecia o mérito do originário torna prejudicado o impetrado nesta habeas corpus habeas corpus Corte Superior con... ()

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Doc. 210.7151.0568.1390

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e fraude a licitações. Prisão. Fundamentação. Reiteração de pedido anterior. Habeas corpus não conhecido. Matéria não examinada no acórdão. Agravo desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - No caso, o Tribunal não conheceu do habeas corpus ao verificar que «a pretensão deduzida neste pedido de Habeas Corpus reproduz o mesmo objeto do Habeas Corpus 2228302-26.2020.8.26.0000, o qual foi impetrado pelos advogados Fernando Henrique Ortiz Serra e Luiz Gustavo de Freitas e ... ()

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Doc. 210.8131.1418.8545

882 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Pedido de reinquirição de testemunha em sede de apelação. Indeferimento fundamentado. Faculdade do órgão julgador. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O traduz uma faculdade do órgão julgador, que, diante da análise do conjunto probatório, pode determinar ou não a realização de novas diligências. 2 - O Relator do apelo no Tribunal a quo negou a realização da diligência fundamentadamente, pois, pelo contexto fático probatório, mostrava-se desnecessário a reprodução de provas já constante nos autos e realizadas sob a égide do contraditório. 3 - A estreita via do habeas corpus não é o instrumento adequad... ()

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Doc. 210.7151.2753.5308

883 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Instrução deficiente. Prisão domiciliar. Condição materna. Tráfico na residência. Ausência de risco às crianças. Habeas corpus concedido.

1 - A ausência de peças essenciais ao deslinde das controvérsias - o decreto de prisão preventiva das pacientes e o habeas corpus antecedente relativo à paciente Janekelly Maria de Araújo - impede o exame da alegação de ausência de fundamento da custódia preventiva. 2 - É possível a concessão de domiciliar pela condição materna, pois, ainda que os entorpecentes tenham sido armazenados na residência da paciente, não se verifica, in casu, risco à prole, uma vez que as crianças... ()

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Doc. 241.1230.5166.8970

884 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimi... ()

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Doc. 241.2090.8159.9799

885 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal em situação de violência doméstica, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimin... ()

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Doc. 148.0310.6005.4500

886 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso injustificado de prazo. Não verificado. Instrução encerrada. Habeas corpus não conhecido

«1. Inexiste excesso de prazo porquanto houve a superveniência de sentença condenatória, ficando superada a alegação de constrangimento ilegal por dilação injustificada, nos termos da súmula 52 do STJ. 2. As alegadas condições pessoais do paciente, além de não provadas, não são garantidoras de direito à liberdade provisória, se a manutenção da custódia é recomendada por outros elementos autorizadores da segregação, consoante a Súmula 86 deste Tribunal de Justiça. 3... ()

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Doc. 210.8050.5997.8224

887 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o ré... ()

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Doc. 210.8131.1910.1669

888 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inexistência. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a ausência da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. Precedentes. 2 - Narra o decreto preventivo o histórico do crime cometido pelo réu, não fundamentando, porém, a medida extrema com base nos requisitos do , tecendo, ainda, c... ()

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Doc. 210.8131.1740.8820

889 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Descaminho. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus concedido.

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Doc. 210.8181.1361.9678

890 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus concedido.

1 - Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, houve alteração legal no , I, «e», em que é determinado que o Juiz Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de condenação, «mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, deter... ()

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Doc. 210.8250.9951.5933

891 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Presença dos vestígios. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, por entender que o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente nos autos comprovam o arrombamento de uma das portas do estabelecimento comercial da vítima. Havia, portanto, a possibilidade de perícia direta no local, que, entretanto, não ocorreu. 2 - É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 1... ()

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Doc. 427.6960.0937.7436

892 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de progressão de regime. Alegado excesso de prazo. Não acolhimento. Providências pertinentes que foram devidamente adotadas pela Autoridade Coatora. Tramite regular do feito. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como modo de aceleração de demandas em sede de execução. Ordem não conhecida.

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Doc. 334.5658.5610.6589

893 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de concessão de indulto. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem não conhecida.

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Doc. 567.8761.9548.9891

894 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de progressão de regime. Alegado excesso de prazo. Não acolhimento. Providências pertinentes que foram devidamente adotadas pela digna Autoridade Coatora. Tramite regular do feito. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como modo de aceleração de demandas em sede de execução. Ordem não conhecida

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Doc. 713.9174.7788.5420

895 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de retificação do cálculo de pena. Matéria afeta à Execução. Controvérsias que, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como sucedâneo recursal. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida.

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Doc. 144.9131.4005.0000

896 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegada negativa de autoria do delito. Matéria de mérito que não pode ser decidida no âmbito estrito do pedido de «habeas corpus», devendo ser apreciada ao final do processo, depois da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para deferir a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares.

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Doc. 250.6020.1778.2157

897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.1458.8856

898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Detração. Writ não conhecido na origem. Análise obstada. Execução não iniciada. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte. 2 - Não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista que a análise de eventuais benefícios, depende da expedição da guia de recolhimento definitiva que se dá com a prisão. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 250.1061.0654.2215

899 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que cassou a unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, decretadas em processos distintos. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público, entendendo pela impossibilidade de unificação das medidas devido à natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. ... ()

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Doc. 262.1456.0236.7466

900 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pedido já atendido em primeiro grau - Habeas corpus prejudicado

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