DOC. 250.1061.0354.4512

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. Improcedência. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação criminal por roubo circunstanciado e corrupção de menores, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226.

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