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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.6020.1778.2157

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9131.4005.0000

902 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegada negativa de autoria do delito. Matéria de mérito que não pode ser decidida no âmbito estrito do pedido de «habeas corpus», devendo ser apreciada ao final do processo, depois da instrução probatória realizada sob o crivo do contraditório. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para deferir a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares.

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Doc. 210.7131.1458.8856

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Detração. Writ não conhecido na origem. Análise obstada. Execução não iniciada. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte. 2 - Não se vislumbra a hipótese de concessão do habeas corpus de ofício, tendo em vista que a análise de eventuais benefícios, depende da expedição da guia de recolhimento definitiva que se dá com a prisão. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 250.1061.0654.2215

904 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de adolescente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que cassou a unificação de medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, decretadas em processos distintos. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público, entendendo pela impossibilidade de unificação das medidas devido à natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. ... ()

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Doc. 262.1456.0236.7466

905 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pedido já atendido em primeiro grau - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 146.4212.2003.8100

906 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Primariedade e residência fixa. Insuficiência. Manutenção da prisão da paciente. Necessidade, por estarem presentes os pressupostos que a autorizam. Ordem de «habeas corpus» indeferida nesse ponto.

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Doc. 150.5244.7015.8700

907 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Denúncia. Recebimento. Nulidade. Habeas corpus. Arts. 396, 396-A, 397 e 399, CPP. `segundo recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade. Teses defensivas buscando absolvição sumária. Rejeição do pedido. Fundamentação. Necessidade.

«Antagonizada a pretensão acusatória com argumentos de fato e de direito produzida pela defesa na resposta preliminar, para fazer persistir aquela com a regular tramitação do processo, deve o juiz esclarecer a motivação deste recebimento da denúncia, renovando o juízo de admissibilidade e, assim, mantendo o controle jurisdicional sobre a acusação a justificando a sucumbência inicial da defesa. Ordem concedida»

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Doc. 231.0060.6567.8890

908 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o lapso da prisão preventiva, que perdura há pouco mais de um ano, não é irrazoável e a delonga no trâmite processual de... ()

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Doc. 250.6020.1309.9787

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6261.2472.6520

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve- se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 303.5990.0448.0805

911 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Indulto Natalino. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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Doc. 221.2220.9355.7155

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e porte de munição. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.7060.8608.6794

913 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Drogas. Tráfico e porte de munição. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3130.7830.1653

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0260.9688.6747

915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 565.9192.1556.3240

916 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Inadequação do remédio heroico - Habeas Corpus não conhecido

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Doc. 210.5050.7127.8821

917 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Preventiva. Fundamentação concreta. Cautelares do CPP, art. 319. Suficiência. Liminar confirmada. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal... ()

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Doc. 210.8131.1448.4608

918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Fundamentação a quo adequada. Respeito ao in dubio pro reo. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A decisão a quo de que apenas parte dos atos praticados pelo paciente confi... ()

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Doc. 210.8170.4768.0150

919 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reiteração criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2 - No caso dos autos, contudo, ressaltou o Tribunal de origem que o Paciente se trata de um criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos contra o patrimônio, o que afasta a aplicação da continuidade delitiva, por ser merecedor de tratamento penal mais r... ()

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Doc. 220.3151.1813.6129

920 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, o paciente encontrava-se cum... ()

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Doc. 211.2151.2960.7304

921 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Conversão da superveniente. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - No caso concreto, o paciente encontrava-se cum... ()

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Doc. 241.2090.8438.5817

922 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. A defesa alega ausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico e requer a desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se analisar a alegação de ausência de materialidade e autoria delitivas na via do habeas corpus. III - RA... ()

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Doc. 241.1230.5307.5528

923 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fragilidade probatória.. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido..

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando a revisão de condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com alegação de insuficiência probatória e ilegalidade na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a conces... ()

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Doc. 163.5721.0011.2000

924 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado. Tentativa. Investigação policial. Prisão temporária. Necessidade. Prova. Ausência. Ordem. Concessão. Habeas corpus. Prisão temporária.

«A prisão temporária tem finalidade específica e excepcional, somente se legitimando com a imprescindibilidade da segregação para a investigação policial, com o que a decisão que a decreta tem que trazer algo de substancial que determine a necessidade da constrição. Trazendo a decisão hostilizada, tão-somente, afirmação da existência do crime e de indícios de autoria, aduzindo haver necessidade da prisão temporária em razão de que os crimes investigados se tratam de delitos e... ()

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Doc. 250.6261.2166.5113

925 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial paralelamente à impetração de. Impossibilidade. Agravo habeas corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas e o outro recurso cabível se apresentados corpus contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do agravo em recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é inviável a apreciação do pedido em ainda que habeas corpus, se alegue complementariedade entre as alegações. 3 - O... ()

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Doc. 230.2240.4111.5926

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.

1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. 2 - Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 230.4041.0893.3338

927 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 230.9180.7978.0157

928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 230.9180.7625.7270

929 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária. 2 - Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (CPP, art. 654, § 2º), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se ... ()

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Doc. 241.0291.0257.7906

930 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário. 2 - Cabe à Defesa, agora, impugnar os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 3 - Habeas corpus julgado prejudicado.

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Doc. 250.4290.6498.0509

931 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Inadequação do uso do como corpus habeas corpus substitutivo de recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2 - Os crimes de roubo e extorsão são considerados delitos distintos, protegendo bens jurídicos diferentes, o que inviabiliza o reconhecimento de crime único e continuidade delitiva. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. O não pode ser utilizado como Tese de julgamento: habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 2 ... ()

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Doc. 240.2190.1807.0827

932 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Excesso de prazo. Caracterização. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O Juízo singular, durante o inquérito policial, apontou o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e a imprescindibilidade da prisão preventiva para evitar a prática de novas infrações penais. Para fundamentar o  periculum libertatis, a autoridade registrou o passado criminal do autuado, reincidente, e a existência de outro mandado de prisão em aberto. Mencionou, ainda, que o modus operandi  da conduta, a quantidade de droga apreendida e os petrech... ()

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Doc. 241.1230.5412.8841

933 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 250.6261.2195.8332

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Integral cumprimento da pena. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o Enunciado 695 do STF, segundo o qual"Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade», tem aplicação mesmo quando se pretende discutir os efeitos secundários da condenação. 2 - No caso, já houve o integral cumprimento da reprimenda imposta na ação penal, de modo que não é cabível o habeas corpus, ainda que para discutir a permanência de efeitos secundários da condenação. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 668.8277.1860.4292

935 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida

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Doc. 181.9531.7544.9577

936 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Dispensa de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime. Decisão de primeira instância que deve ser atacada por meio do recurso de agravo em execução. Via eleita inadequada. Habeas Corpus não conhecido

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Doc. 385.2770.0203.8774

937 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - Benefícios executórios - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida.

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Doc. 115.9369.3726.2706

938 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida

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Doc. 414.4600.6158.7476

939 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de autorização para realização de trabalho externo - Impossibilidade de apuração do pleito, sob pena de supressão de instância e por não ser o habeas corpus a via adequada para tanto - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 116.4687.1252.7840

940 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - - Via eleita inadequada - O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese da Lei 7.210/84, art. 197 - Ordem não conhecida

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Doc. 250.1061.0863.5890

941 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação adequada em 1/2. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou o paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa alega erro na aplicação da fração redutora da pena pelo tráfico privilegiado, requerendo aplicação de fração favorável. II - Qu... ()

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Doc. 241.0280.5798.3637

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Ministr... ()

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Doc. 241.2021.1571.9454

943 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 147.9762.6007.3200

944 - TJSP. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição. Indeferimento. Encerramento da fase inquisitiva e superveniente oferecimento da denúncia, passando o feito a ser regido pelo juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Impetração do «habeas corpus» prejudicada, neste ponto.

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Doc. 972.7401.4884.4893

945 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio - Revogação da prisão preventiva - Reiteração de habeas corpus já julgado por esta C. Câmara - Ordem não conhecida.

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Doc. 169.3152.3346.7129

946 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto. Sentença condenatória. Duplicidade de impetração. Pedido similar ao formulado nos Habeas Corpus 0004728-16.2025.8.26.0000. Ordem não conhecida

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Doc. 210.8131.1617.9994

947 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Negativa de autoria. Incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Corte a quo entendeu que o Paciente praticou ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Para afastar essa conclusão, é necessário reexame aprofundado de provas, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.0280.5848.7639

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Burla à interposição do recurso cabível. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal op... ()

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Doc. 241.2021.1773.4457

949 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento estupro de vulnerável dosimetria. Ausência de manifestação da corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão crimi... ()

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Doc. 250.4290.6153.9641

950 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra acórdão anulado em outro. Perda writ superveniente do objeto. Habeas corpus prejudicado. Agravo não provido.

1 - Nos autos do HC 837.213/PR, foi determinado novo julgamento dos recursos de apelação interpostos. Logo, prejudicado este habeas corpus, tendo em vista ser necessário que, primeiro, o Tribunal de origem promova o rejulgamento em tela a fim de que as questões eventualmente remanescentes sejam então trazidas a conhecimento deste Superior Tribunal. 2 - Agravo regimental não provido.

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