Documento Particular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 509.2735.6143.8759

651 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da posse exclusiva de bem imóvel do qual detém 50%, herança de seu genitor - Metade adversa, originalmente titularizada pela viúva supérstite, que é objeto de sucessão testamentária ainda em andamento, permanecendo o imóvel, contudo, na posse e sob administração do réu, sobrinho da falecida testadora - Sentença de parcial procedência, condenado o demandado ao pagamento de alugueis equivalentes a 50% do pr... ()

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Doc. 139.4575.4773.3728

652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a senten... ()

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Doc. 918.3527.6368.1725

653 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora e passiva da ré - Necessidade de esgotamento das vias administrativas - Inadmissibilidade - Ré é a administradora do consórcio, o autor adquiriu uma cota cancelada e não obteve êxito em receber os valores devidos - Partes legítimas e interesse de agir configurado - Prévio pedido administrativo não é requisito para esta ação e a resistência da ré demonstra a ineficácia da medida - Ilegitimidade passiva que s... ()

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Doc. 843.4487.1964.7647

654 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. BANCO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO AO VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO. 1.

O autor alega que vendeu o imóvel descrito na inicial à requerida Ana Paula e até o momento não recebeu integralmente o preço. Na negociação foi prevista uma parte com recursos próprios e outra através de financiamento imobiliário, sendo que até o momento não recebeu a parte do financiamento. 2. A ausência de pagamento ao autor ocorreu por culpa exclusiva do Banco Santander, o qual motivou a recusa com base na ausência de registro, mas foi o responsável por elaborar o documento c... ()

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Doc. 580.7589.2269.1404

655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Relação de consumo - Prescrição - Inocorrência - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de ação declaratória de inexistência de débito fulcrada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no , iniciando-se a contagem a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Mérito propriamente dito - Alegação de fal... ()

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Doc. 132.0586.5170.9012

656 - TJSP. APELAÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Não cabimento - Pretensa nulidade de citação por não ter a apelante assinado pessoalmente a carta com aviso de recebimento expedida em seu nome - Inocorrência - A invalidação e renovação de atos processuais defeituosos pressupõe a ocorrência de efetivo prejuízo às partes, inexistente no caso concreto, já que a apelante pôde opor embargos à execução de forma temp... ()

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Doc. 403.2655.2429.2564

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Sentença de improcedência com resolução do mérito que afastou a Lei de Improbidade Administrativa após reconhecer a inexistência de ato de improbidade administrativa e que também reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. Inaplicabilidade da teoria imanentista da ação, que equipara a ação ao direito material. Novo CPC que adotou a teoria eclética. STJ que adota a teoria da asserção. Remansosa jurisprudência e doutrina quanto à autonomia da ação em rel... ()

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Doc. 201.1993.2983.6718

658 - TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A. - CEASAMINAS determinando o pagamento de tarifa de alteração contratual decorrente de modificações societárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada existência de união estável entre sócios da empresa apelante seria suficiente para afastar a cobrança da tarifa de alteração contratual, n... ()

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Doc. 547.7278.0116.1944

659 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (, II). - A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natur... ()

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Doc. 210.5120.8377.0581

660 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Cédula de crédito bancário. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). 2 - «A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, repre... ()

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Doc. 220.8311.2723.6498

661 - STJ. agravo interno em recurso especial. Prazo recursal indicado em plataforma de processo eletrônico (pje). Boa-fé processual. Tempestividade reconhecida. Precentes da Corte Especial. Ação monitória. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013)» (EREsp 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte E... ()

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Doc. 208.0061.1000.3500

662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reintegração de posse. Efetivo apossamento sobre o terreno. Afastamento pelo acórdão de origem. Provas insuficientes. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões.

«1 - Não se configurou a ofensa aos , § 1º, e , II, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, afastando expressamente a capacidade persuasiva dos documentos juntados - de provar a posse efetiva (fls. 203, 281, e/STJ). 2 - O Colegiado de piso ressaltou (fl. 203, e/STJ, grifou-se) que o «recibo apresentado à fl. 13, relativo ao transporte de terra, não se presta para a prova da posse do Apelado, pois referido papel não faz nenhuma refer... ()

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Doc. 733.5057.4820.3057

663 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a empréstimo consignado. 2. Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Autora sustenta: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mediante inversão do ônus probatório; (ii) inexistência de relação jurídica entre as partes; ... ()

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Doc. 621.1801.4997.4077

664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, repetição do indébito e danos morais. Autor alega descontos indevidos em benefício de aposentadoria, sem contratação, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre as partes; (ii) a existência de violação à boa-fé objetiva e dano moral indeni... ()

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Doc. 298.5482.5223.1309

665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso exclusivo da parte embargante. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de inadequação da via eleita. Não há impedimento para cobrança da multa por rescisão antecipada na execução extrajudicial, uma vez que se trata de encargo acessório relativo ao contrato, desde que expressamente delimitada e prevista no instrumento contratual, o que é o caso dos autos. O rol de títulos ... ()

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Doc. 401.7878.3237.1419

666 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA.

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Doc. 241.1131.2801.5497

667 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Agravo no tribunal a quo. Acompanhamento processual. Intimação regular pelo órgão oficial. Inexistência.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. 2 - Registro que não ocorreu a alegada ofensa ao É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ing... ()

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Doc. 143.8792.6000.0900

668 - STJ. Processual civil e civil. Ação rescisória. Descumprimento de contrato. Obrigação de fazer. Notificação judicial. Mora. Ação cominatória. Multa coercitiva e/ou moratória. Termo inicial. Improcedência da ação.

«1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no seria devida a partir da notificação para o cumprimento da sentença. 2. Sentença reformada, nessa parte, pelo Tribunal local, que considerou devida a penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, por isso, as normas dos arts. 960 e 1.059 do CC/1916, fazend... ()

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Doc. 148.0310.6000.3100

669 - TJPE. Apelação cível. Nulidade de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários. Assistência litisconsorcial. Impossibilidade. Ausência de instrumento público. Negócio jurídico nulo. Arts. 44, III, e 134, II, do CCB. Nulidade absoluta não sujeita à prescrição. Precedentes.

«1. A assistência litisconsorcial é hipótese de intervenção processual restrita àquele que também é titular do direito material discutido em juízo. Para intervir no feito como assistente litisconsorcial, portanto, cabe ao terceiro demonstrar que a sentença a ser prolatada pelo magistrado a quo também decide relação jurídica de que é titular, isto é, capaz de intervir diretamente em direito seu. 2. O contrato mediante o qual se instrumentaliza a transmissão de direitos proven... ()

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Doc. 540.6553.1868.9046

670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA NA INICIAL - JUNTADA PELO RÉU DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - FIXAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS -

Se o réu, para provar a contratação negada na inicial, apresenta oportunamente instrumento contratual com a assinatura do autor e este, confrontado com o documento, não impugna a autenticidade da firma, incidem a norma do , III, segundo a qual «considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento», bem como a regra do , pela qual «o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o ... ()

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Doc. 409.0470.4050.1078

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - CDC, art. 27 - PRAZO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO - FORMALIDADES - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INFÍMOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

O prazo prescricional para a propositura de ação de restituição de valores indevidamente descontados em proventos de aposentadoria, por conta de contrato de cartão de crédito consignado dito desconhecido, é quinquenal, com base no disposto no , iniciando-se a contagem do último desconto realizado no benefício da parte autora. Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura públi... ()

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Doc. 699.9529.8265.0318

672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ASSINATURA IMPUGNADA - HIPÓTESE DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- Quando a assinatura aposta em um documento particular é contestada, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento (arts. 428/429 CPC). III- Mesmo que caracterizada a fraude perpetuada por terceiros na suposta contratação entre as partes, não se pode olvidar que o requerido não procedeu com o necessário dev... ()

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Doc. 208.6932.1007.2143

673 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21). 1 -

Discute-se nos autos se a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido. 2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), no qual se fixaram as seguintes teses jurídicas: « I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o... ()

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Doc. 541.0995.2880.6180

674 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21). 1 -

Discute-se nos autos se a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido. 2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), no qual se fixaram as seguintes teses jurídicas: « I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o... ()

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Doc. 644.8460.0485.3204

675 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Ao contrário do que alega a reclamada, o recurso de revista do exequente preencheu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, demonstrando ofensa direta ao , LXXIV. Além disso, a análise do recurso de revista não implicou revolvimento de fatos e provas, restringindo-se a controvérsia à validade da declaração de pobreza para a obtenção da gratuidade da Justiça, e... ()

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Doc. 176.3241.8003.6500

676 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude a procedimento licitatório, falsidade ideológica e lavagem ou ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réus que responderam presos ao processo. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública, diante da periculosidade social dos pacientes, denotada das graves circunstâncias dos delitos pelos quais foram condenados e... ()

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Doc. 891.4779.2678.8480

677 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado nem utilizou seus serviços, impugnando a autenticidade de sua assinatura no contrato apresentado pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 752.3723.4193.8602

678 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. 2) No caso concreto, o exequente/embargado, em suas razões recursais, não impugna especificamente qualquer dos fundamentos utilizados na sentença para julgar procedentes os embargos à execução, fundamentando as suas razões recursais, tão somente, no fato ... ()

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Doc. 451.2711.4118.7139

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MULTA COMINATÓRIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do , I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais... ()

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Doc. 932.3056.3034.7799

680 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É

necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. - A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa.... ()

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Doc. 748.2866.3434.2024

681 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o crime de falsidade ideológica é instantâneo, de modo que a infração penal resta consumada «no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular», sendo que «o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeit... ()

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Doc. 732.2927.4152.5545

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS PAIS AUTENTICADA EM CARTÓRIO. VIAGEM REALIZADA JUNTO COM PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

Resolução 295 de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre viagem em território nacional para crianças e adolescentes, estabelece, em seu art. 2º, II, que a autorização, pelos pais ou responsáveis, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, somente é necessária quando o menor de 16 (dezesseis anos) for viajar com maior de idade com quem não possua relação de parentesco, sendo dispensada nas ... ()

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Doc. 955.3957.7154.3445

683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. ASSINATURAS FALSAS. FRAUDE. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. MULTA COMINATÓRIA. MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Cabe ao credor comprovar a regularidade da contratação, uma vez que não seria razoável exigir que a parte autora produza prova negativa. II. Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário. III. Caso não haja comprovação da contratação do empréstimo consignado, a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e da dívida decorrente deve ser preservada. IV. Na ausência de provas concretas ... ()

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Doc. 909.5687.1963.4372

684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA PELO AUTOR DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - ILICITUDE DOS DESCONTOS - FRAUDE DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA MUTUADA - DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC -

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Doc. 582.1398.0154.4287

685 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na dicção do , I, cessa a eficácia do documento particular quando impugnada a sua autenticidade e enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Se a parte autora negou ter contratado o cartão e autorizado os descontos em benefício previdenciário, ao Banco réu incumbe comprovar o contrário, sob pena de ser condenado ao pagamento de indenização por danos mora... ()

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Doc. 731.6109.9557.1523

686 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.

São Paulo. Pleito de anulação de decisões administrativas que revisaram o direito à isenção fiscal anteriormente concedida e determinaram o lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2011 a 2017. Sentença de parcial procedência, para o fim de (i) declarar a nulidade do lançamento dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 e 2012, em razão da decadência e (ii) declarar a nulidade do lançamento dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2016 e... ()

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Doc. 245.5186.4369.7034

687 - TJRJ. DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESFAZIMENTO DE OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. Ré que, em contrarrazões, requereu a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível determinar o desfazimento de obra realizada na unidade da requerida, que alterou projeto hidráulico original do edifício, bem como na existência de litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 124.3563.7000.0600

688 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Imposto de renda da pessoa física. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Planilhas produzidas pela PGFN com base em dados da SRF e apresentadas em juízo para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, I e II e 334, IV, 543-C e 741, V.

«2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por ... ()

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Doc. 688.2550.7686.8637

689 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínc... ()

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Doc. 787.8573.1631.6740

690 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

No contexto da Justiça do Trabalho e notadamente em se tratando de ações que não se identificam com a reclamação trabalhista prevista na CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada por pessoa natural, conforme estabelece a Súmula 463/TST, I. Destaque-se que, ao apreciar o IRR-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno desta Corte consagrou tese vinculante no sentido de que «o pedido de gratuidade de justi... ()

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Doc. 361.7689.3821.6569

691 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MOTARÓRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - A

prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Impugnada a autenticidade do documento particular é ônus da parte que produziu provar que comprove o contrário (, II). - Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. - A repetição ... ()

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Doc. 505.7992.3023.0086

692 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 463/TST, I. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA. O TST,

mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula 463/TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no , § 3º.... ()

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Doc. 411.3798.6910.5734

693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se contrato de prestação de serviços educacionais registrado em cartório, mas sem a assinatura do devedor e de duas te... ()

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Doc. 383.6650.7123.9533

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO PAGAS. ¿REDE HOSPITAL CASA¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do , para condenar a ré CASA DE PORTUGAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 108.318,68 (cento e oito mil trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada vencimento, por se tratar de obrigação líquida, até a data do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 614.3474.7284.9695

695 - TST. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21). 1 -

Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido. 2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso ... ()

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Doc. 240.5270.2655.0239

696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes « (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto nat... ()

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Doc. 218.7974.1299.1642

697 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Organização criminosa, falsificação e uso de documento particular, falsidade ideológica e fraude processual - Decisão que revogou a prisão preventiva dos réus - Recurso do Ministério Público - Preliminar - Supressão de instância - Afastamento - Concessão de liberdade provisória, pelo Juízo «a quo», na pendência do julgamento dos habeas corpus impetrados pelos recorrentes, que não configura supressão de instância - Decreto de prisão preventiva que pode ser revisto a qualquer... ()

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Doc. 795.4254.1216.2126

698 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896

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Doc. 173.2035.0006.9900

699 - STJ. Habeas corpus. Arts. 304, c/c o art. 299, parágrafo único, 180, § 1º (três vezes), todos, do CP, CP, e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da medida extrema. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Ademais, via de regra, os fatos justificadores da prisão preventiva devem ser contemporâneos ao decreto prisional, em razão da natureza urgente da medida cautelar. 3. O paciente é acusad... ()

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Doc. 201.1870.3000.6000

700 - TJDF. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cheque. Protesto. Preliminar de irregularidade na representação processual acolhida em parte. Impugnação ao preenchimento abusivo da outorga de poderes. Alegação de falsidade sem incidente. Ônus da prova não cumprido. Litisconsortes com interesse comum. Aproveitamento do recurso. Ausência na audiência de instrução e julgamento. Requisitos não configurados para penalidade de confissão. Impugnação genérica em réplica. Dever de impugnação específica. Incontrovérsia das alegações. Validade do título de crédito. Não demonstração do pagamento. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 341.

«1. Dispõe o que «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente», ao passo que o , III, estabelece que «incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível». 2. Comprovada a irregularidade da representação de um dos litisconsortes, o não conhecimento do seu recurso é medida que se impõe. Porém, por se tratar de inter... ()

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