DOC. 594.8292.8898.0189

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Jogo do bicho. Condenação. Recurso defensivo, pleito de reforma da r. sentença, com absolvição por ausência de materialidade delitiva ou atipicidade. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade demonstrada pela confissão extrajudicial, prova oral, auto de exibição e apreensão e laudo pericial em objetos. Conduta típica, considerando que estava na posse de aparelho destinado à prática do jogo, ainda que sem funcionamento por ocasião da perícia, bem cinco controles de apostas realizadas minutos antes da abordagem. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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