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601 - TJSP. Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Inexistência de decisão interlocutória em prejuízo da terceira interessada para legitimar ao manejo do recurso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento - Súmula 519/STJ - Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva de urgência - Irresignação em face de decisão interlocutória que indeferiu diligências requeridas pela Defesa - Via recursal inadequada - Análise do mérito recursal prejudicada. Recurso não conhecido.
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Impugnação aos cálculos não conhecida porque intempestiva - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão interlocutória - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante/apelante. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde contratado - Intempestividade - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido
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607 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento - Desistência do agravo de instrumento, com trânsito em julgado - Preclusão. Recurso improvido
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608 - TJSP. Benefício acidentário - Obreiro - Pedido da reversão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela - Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação - Recurso desprovido
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609 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA OS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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610 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de extinção de ação cautelar preparatória. Preliminar de preclusão acolhida. Questão apreciada por decisão interlocutória passada em julgado. Impossibilidade de renovação da discussão em sede de apelo. Recurso não conhecido
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611 - TJRJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Interposição e apelação. Princípio da fungibilidade recursal. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Interposição de apelação no lugar de Agravo de Instrumento. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em decorrência da não expiração do prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 522.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa penal. Rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Cabível o recurso de agravo de instrumento. Inaplicável a fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido
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613 - TJPR. Recurso inominado. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória. Irrecorrível no microssistema dos juizados especiais cíveis. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 136. Lei 9.099/1995, art. 10.
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614 - STJ. Ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Decisão interlocutória. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Prazo. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória. Protocolização após o término do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Caracterização. Reconhecimento. Inviabilidade de apreciação do mérito da pretensão da agravante. Agravo Regimental desprovido.
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616 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício à embargante em decisão interlocutória, contra a qual não se insurgiu a recorrente por meio do procedimento adequado no momento oportuno. Matéria sepultada pela preclusão. Recurso não conhecido.
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617 - TRT2. Interlocutórias a decisão que não conhece ou rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, e, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 893.
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618 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A rejeição da exceção de pré-executividade constitui decisão meramente interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato (CLT, art. 893, parágrafo 1º e Súmula 214 do c. TST).
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619 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação e Relatório. Ausência de relação com o pedido formulado pelos agravantes. Descabimento. Violação da regra estabelecida pelo CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular a decisão agravada.
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620 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Proferida decisão interlocutória atacada em mandado de segurança, sobrevindo prolação de sentença em primeiro grau, patente a perda de eficácia da decisão agravada, perdendo, o reclamo, seu objeto. Recurso prejudicado.
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621 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadequação da via recursal. Interposição contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência. Decisão interlocutória. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impedimento à adoção do princípio da fungibilidade recursal. Recursos não conhecidos.
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622 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Cumprimento de sentença homologatória de transação. Impugnação rejeitada sem a devida fundamentação, apreciandose apenas uma questão dentre as suscitadas. Infração ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Decisão nula. Recurso provido.
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623 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Perigo de dano. Ausência. Decisão interlocutória que determinou a citação, concedendo prazo para a apresentação da defesa e o contrato de financiamento de veículo. Recurso não provido.
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624 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Arguição de ilegitimidade ativa ad causam. Irrecorribilidade. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido na parte conhecida.
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625 - TJSP. Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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626 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Decisão recorrida - Retratação - Inconformismo prejudicado. Sobrevindo retratação por parte do juízo de origem resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. Recurso não conhecido
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627 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, QUE REFORMOU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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629 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA
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630 - STJ. Família. Embargos de divergência no recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, reforma, por maioria de votos, decisão interlocutória, para reconhecer a impenhorabilidade de bem, com esteio na Lei 8.009/1990. 1. Embargos de divergência. Propósito de uniformizar a jurisprudência interna do STJ. Observância. Inviabilidade de se analisar, na presente via, se a questão, objeto do acórdão embargado, encontrava-se ou não preclusa. Reconhecimento. 2. Aresto que, em agravo de instrumento, por maioria de votos, reforma decisão interlocutória que examina o mérito de parte da causa, independentemente da extinção do feito. Oposição de embargos infringentes. Cabimento. Necessidade, inclusive para o exaurimento da instância ordinária. 3. Decisão que reconhece a impenhorabilidade de determinado bem de família. Exame de mérito do direito do devedor consistente na não expropriação de um bem, em contraposição ao direito de satisfação do crédito do exequente, com o viés de definitividade. 4. Embargos de divergência acolhidos.
«1 - A interposição de embargos de divergência não instaura propriamente nova instância recursal, tratando-se de mecanismo voltado, unicamente, à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (ut AgInt nos EAREsp. 1802.877/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, corte especial, DJe de 09/05/2017). Em atenção à finalidade precípua dos embargos infringentes, não se afigura possível, na presente sede recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Decisão. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11. Desnecessidade. Faculdade do devedor.
1 - Recurso especial interposto em 14/1/2022 e concluso ao gabinete em 2/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, na fase de cumprimento de sentença, é cabível a interposição direta de agravo de instrumento sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no CPC/2015, art. 525, § 11. 3 - O pronunciamento judicial que determina a penhora de bens possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de simples despacho, notadamente porque não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - «A melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no «Tema Repetitivo 988/STJ», é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Valor da causa em ação cautelar. Correspondência com o benefício econômico almejado. Superveniência da sentença. Ausência de perda de objeto do agravo de instrumento. Subsistência do interesse recursal para discutir-se o valor da causa. Agravo interno desprovido.
1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo- se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 01/7/2021). 2 - No caso concreto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de recurso contra a decisão que determinou o retorno dos autos a Vara de origem para que o processo lá permaneça suspenso, aguardando as decisões finais relativas ao conflito positivo de competência (no STJ) suscitado no AP-0010177-15.2019.5.18.0201 ou da decisão do «Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo 5147439-17.2023.8.21.7000)". Tal decisão ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. "Juizados Especiais. Mandado de segurança. Tratando-se de decisão interlocutória, que, ao indeferir pleito de realização de audiência virtual, tenha o condão de gerar à parte potencial prejuízo irreparável ou de difícil reparação, cabia-lhe, na hipótese, o manejo do recurso adequado, isto é, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e Enunciado 2 deste Ementa: «Juizados Especiais. Mandado de segurança. Tratando-se de decisão interlocutória, que, ao indeferir pleito de realização de audiência virtual, tenha o condão de gerar à parte potencial prejuízo irreparável ou de difícil reparação, cabia-lhe, na hipótese, o manejo do recurso adequado, isto é, o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC e Enunciado 2 deste Colégio Recursal). Não se admite em doutrina e jurisprudência o uso do writ como substituto de recurso previsto na legislação processual, suficiente para adequada resolução da questão, e assim não é diferente no âmbito deste Colégio Recursal. Ordem denegada"
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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637 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu por não conhecer do agravo de petição, ao fundamento de que «a sistemática adotada pela CLT especificamente quanto à fase de liquidação de sentença não admite a recorribilidade imediata da sentença de liquidação que fica diferida para a fase posterior, para o executado, mediante a oposição de embargos à execução e, para o exequente, no mesmo prazo. «. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, pois, de fato, a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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638 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE REGIONAL - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição da pretensão de execução individual de título executivo judicial constituído em ação coletiva e, como consequência, determinou o retorno dos autos à e. Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento .
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte do agravante na origem, buscando-se desbloqueio de cartão/conta considerando fraude e falha nos serviços bancários do agravado. Insurgência infundada. Apesar dos relatos de ocorrência de fraude e imputação de falha nos serviços bancários prestados por parte do banco agravado, o certo que os fatos afirmados por parte do agravante são controversos e as razões de bloqueio do cartão/conta do agravante somente podem ser melhor valorados, realmente, com regular contraditório, na origem, devendo se aguardar, portanto, oportuno pronunciamento de mérito do juízo de primeiro grau quando da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para que a ré procedesse a abertura de disciplina no sistema. 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a autora apresentou documentos que indicam serem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para que a ré procedesse a abertura de disciplina no sistema. 2. No presente caso, a probabilidade do direito está presente porque a autora apresentou documentos que indicam serem verdadeiras as suas alegações de que está cursando o ensino superior junto à universidade requerida e necessita apenas entregar o trabalho de uma matéria para a conclusão do seu curso. 3. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. lmbd
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641 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDIU A ANÁLISE DO TEMA DE FUNDO APRESENTADO NO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. Este Relator, mediante a aplicação do disposto na Súmula 214/TST, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, em razão de o recurso de revista ter sido apresentado contra uma decisão interlocutória . Inconformada, a executada interpõe embargos de declaração, em que aponta a existência de omissão, atinente à ausência de apreciação da matéria de fundo apresentada no seu recurso de revista. Não há cogitar-se, no entanto, de nenhuma omissão acerca da análise da matéria aventada no recurso de revista, uma vez que o tema nem sequer chegou a ser analisado em sua essência, em razão do óbice processual imposto contra a análise do tema de fundo apresentado no recurso. Embargos de declaração desprovidos .
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela parte. O agravante argumenta, em suma, que o recurso não poderia ter sido julgado deserto sem que antes houvesse sido deferido prazo para a complementação do recolhimento do preparo recursal. 2. Impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais firmada nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040, cuja observância se impõe, nos termos do CPC, art. 926. 3. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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643 - TST. AGRAVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.
No caso, o Tribunal Regional determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil e decidiu que, após a apresentação dos documentos e elaboração da perícia, deverá ser realizado novo julgamento de mérito. Entendeu que ficou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, os quais poderão ser renovados após prolação de nova sentença. 2. Nesse contexto, proferiu decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Intempestividade reconhecida por ter sido agravada a segunda decisão interlocutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar as decisões proferidas no processo originário, concluiu que o agravo de instrumento era intempestivo, porquanto interposto apenas contra a segunda decisão interlocutória tratando do tema relativo ao rateio dos honorários. 2 - Para se desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o recurso seria intempestivo, seria imprescindível incursionar no contexto fático probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.
«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
Pretensão da agravante à reforma de decisão interlocutória que indeferiu liminar que visava determinar ao impetrado que se abstenha de aplicar e/ou suspender todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da atividade econômica, em especial a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Manutenção que se impõe. Hipótese em que os elementos de informação coligidos aos autos permitem entrever, em cognição sumária, que a agravante não poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, por tratar-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, inviável o seguimento do apelo, a teor da Súmula 214/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apela da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória transitada em julgado. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fatos e argumentos já apreciados pelo juízo a quo sem demonstrar em m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COMINADA COM COBRANÇA.
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, I. Apelo do autor. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo Juízo da causa em decisão interlocutória. Decisão mantida por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento processado sem efeito suspensivo. Autor que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que o autor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Prolação de sentença de extinção durante o decurso do prazo para interposição de recurso de agravo de instrumento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Aplicação do efeito translativo ao recurso. Prazo para interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não tinha se escoado. Prolação de sentença que se mostra prematura, impedindo o exercício do direito de recorrer. Sentença anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Decisão interlocutória de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Reformada. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego desde 2011. Isenta da declaração de Imposto de Renda. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença de extinção do feito, com determinação de prosseguimento, concedendo-se os benefícios da gratuidade da justiça à agravante.
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