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951 - TJSP. APELAÇÃO.
Recurso interposto contra decisão que reduziu valor de multa cominatória, sem extinguir a execução. Natureza evidencia de decisão interlocutória, impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento. Erro inescusável. Não aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência de STJ. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. APELAÇÃO.
Insurgência à decisão pela qual homologados os cálculos apresentados pelo executado. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Erro grosseiro. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, portanto(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de valores em contas bancárias - Decisão interlocutória infra-petita - Impossibilidade de exame de mérito em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão anulada, de ofício, para que sejam examinadas as questões suscitadas pela parte(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVO INTERPOSTO. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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956 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando o fornecimento de registros de acesso da conta perante a plataforma Instagram - Superveniente prolação de sentença - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer - Decisão interlocutória agravada que manteve a decisão anterior, a qual havia indeferido o pedido de tutela antecipada - Pedido de reconsideração que não suspende e nem interrompe prazo recursal - Intempestividade - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de coisa julgada. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada com expressa determinação de prosseguimento da execução. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, CPC. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão que reconheceu a extemporaneidade da juntada de documentos pela autora. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de cancelamento da distribuição, devido ao não recolhimento das custas processuais - Recurso do autor, pretendendo a concessão da gratuidade processual - Ausência de interposição de recurso contra a decisão interlocutória que havia indeferido a benesse - Preclusão consumada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade de justiça mantida. Intensa movimentação financeira, não esclarecida pelo agravante, que é incompatível com a insuficiência de recursos. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO PLEITEADO - PREJUDICADO - RECURSO PRINCIPAL QUE FORA JULGADO, DE MODO QUE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE FORA SUBSTITUÍDA PELO V. ACÓRDÃO, DE CARÁTER DEFINITIVO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO
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967 - TJSP. APELAÇÃO -
Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Impossibilidade de conhecimento da irresignação - Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 136, 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, IV, do CPC - Erro grosseiro configurado APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
Decisão que recebeu a inicial pelo rito da produção antecipada de provas. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeita pedido de diferimento das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência mantida. Ausência dos requisitos da Lei 11.608/03, art. 5º. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -
Decisão interlocutória que determinou a realização de perícia antecipada - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Agravante que deixou de cumprir o prazo para interposição do recurso, conforme previsto em lei - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU PRECLUSA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL À PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO RECURSO NÃO CONHECID
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973 - TJSP. Apelação - Pedido de justiça gratuita negado em decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo de instrumento que restou improvido - Recurso especial que não possui efeito suspensivo «ope legis», tampouco tem-se notícia da sua concessão «ope judicis» - Preclusão. Recurso improvido
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015 - Indeferimento do pedido de revogação da gratuidade judiciária - Decisão interlocutória não discriminada para ataque nessa via processual - Suporte doutrinário - Precedentes jurisprudenciais - Não colidência com o entendimento da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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976 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES ALCANÇADOS ELETRONICAMENTE. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTES QUE, INSTADOS A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHEM PREPARO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA
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977 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Natureza jurídica de decisão interlocutória - Recurso cabível: agravo de instrumento - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da instrumentalidade processual - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Cabimento de honorários de advogado na primeira fase, nos termos do entendimento do STJ, ainda que se trate de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão modificada em parte - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido do autor de produção de prova pericial grafotécnica. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Inconformismo em relação ao deferimento da tutela antecipada - Prolação de sentença - Advinda a cognição exauriente da sentença, é absorvida a cognição sumária da decisão interlocutória - O recurso perdeu seu objeto - Agravo prejudicad
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981 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação ao deferimento da tutela de urgência - Durante o processamento do agravo, houve o sentenciamento do feito - Advinda a cognição exauriente, obrigatoriamente há que se absorver a cognição sumária da decisão interlocutória - Recurso prejudicad
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982 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere substituição de polo passivo. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REDUÇÃO DO REAJUSTE INCIDENTE SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Cabimento de honorários de advogado na primeira fase, nos termos do entendimento do STJ, ainda que se trate de decisão interlocutória e não de sentença - Decisão modificada em parte - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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986 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TST. Recurso. Decisão interlocutória. Impugnação imediata quando terminativas do feito. Súmula 214/TST. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 2º. CPC/1973, art. 162, § 2º.
«As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal (Súmula 214/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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989 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Apelação é recurso inadequado contra r. decisão interlocutória que acolhe impugnação de um dos executados e extingue o processo apenas em relação a ele - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - Fornecimento de cirurgia - Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada - Inexistência, no caso em análise, de prova de prescrição médica dando conta expressamente da urgência para a realização da cirurgia requerida - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação de obrigação de fazer - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Universidade de Taubaté - Exceção de pré-executividade rejeitada, com prosseguimento do feito - Decisão interlocutória - Não cabimento do recurso de apelação, mas de agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Irregularidade nos cálculos - Decisão Interlocutória - Inexistência da necessária fundamentação - Inteligência da CF/88, art. 93, IX e art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC - Anulação da decisão por ausência de fundamentação - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão interlocutória - Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Procedimento licitatório - Inabilitação da parte agravante - Admissibilidade - Desrespeito à norma editalícia - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora de débito. Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade. Débito condominial. Ineficácia da cláusula. Obrigação propter rem que se transfere ao adquirente. Precedentes. Penhora deferida. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 550, § 5º, 552
e 1.015, II, TODOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Benefício acidentário. Trabalhador. Pedido de reversão da decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de auxílio-acidente. Ausente prova inequívoca e dúvida quanto à verossimilhança da alegação, mantém-se a decisão de 1ª Instância. Recurso desprovido.
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999 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)