Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0110.6143.8978

851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5500.9783

852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5349.1565

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5556.2617

854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5366.5393

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5420.3275

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5249.5338

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5438.5686

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Não cabimento de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência.

1 - É incabível a interposição de recurso de apelação em face de decisão interlocutória, em liquidação de sentença, que não põe fim à execução, restando impossibilitada, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a existência de erro grosseiro na interposição recursal, sendo certo que o recurso adequado seria o agravo de instrumento. 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que « descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8594.1286.4466

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada postulada por parte da agravante na origem, buscando-se a imediata devolução do valor contratado a título de empréstimo ou, subsidiariamente, suspensão de qualquer tipo de cobrança e/ou desconto atrelado à referida operação. Requisitos para tutela antecipada não preenchidos. Unilateralidade da narrativa e caráter controverso dos fatos que não permite imediata ordem de devolução de valores, assim como também não se pode suspender cobranças de valores ou encargos atrelados à operação tida como controversa, exigindo-se prova concreta para tanto, impondo-se, pois, que se aguarde o julgamento de mérito da lide para melhor valoração do caso por parte do juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.8487.2910.9604

860 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa (condenação fixada em R$ 14.529,76, conforme cálculo homologado à pág. 978) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de petição contra decisão interlocutória de primeira instância, a conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 214/TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.1586.4071.4835

861 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.9523.2681.3980

862 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E COMPROVAÇÃO OU NÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem, intimando-se a executada a juntar «recibos de salários e documentos do substituído a partir de abril de 1999 até os dias atuais, ou até a data de seu desligamento, assim como o documento hábil a comprovar a neutralização ou eliminação do agente insalubre expedido pelo MTE, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a fim de possibilitar a correta liquidação do adicional de insalubridade e seus reflexos, com base nos parâmetros fixados pela coisa julgada". Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5002.4700

863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pedido incidental no curso do processo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, a tese recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4547.6748

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento de tutela antecipada. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Posterior extinção da ação principal sem Resolução de mérito. Perda superveniente do interesse. Recurso especial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A sentença extintiva proferida na ação principal enseja a prejudicialidade de recurso especial interposto contra acórdão exarado em agravo de instrumento de decisão interlocutória que indefere antecipação de tutela. Carência superveniente de interesse recursal co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4430.6523

865 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição de destrancamento de recurso especial. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital. Advogado com procuração nos autos. Suficiência. Irrelevância da ausência de menção do seu nome na petição remetida eletronicamente. Exegese das normas contidas na Resolução 01/2010 da presidência deste tribunal. Mérito. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração.

1 - O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização pelo credenciado da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a peça nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito. Agravo regimental provido para se adentrar no exame do pedido de desretenção. 2 - O destrancamento de recurso especial in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6001.0900

866 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso ordinário na petição no recurso em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso manifestamente incabível. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522. Não cabimento. Ausência de amparo legal.

«I. O agravo previsto no é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. II. Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. I. O agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3983.4001.0700

867 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do CPC/1973,CPC/1973, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3900.2001.6800

868 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que determinava a prestação de caução com fulcro no CPC/1973, art. 835. Impropriedade da retenção.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do CPC/197... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.0683.2880.1718

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IAMSPE -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento do medicamento SPRAVATO (escetamina intranasal) pelo IAMSPE, necessário ao tratamento de transtorno depressivo refratário - decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento imediato do medicamento ante o quadro clínico da autora - análise da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o IAMSPE e a autora, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de forma un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.3766.0216.4110

870 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.9705.5850.5132

871 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO CLT, art. 11-A INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE DOIS ANOS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível ofensa ao, II do art. 5º da Constituição, impõe-se o processamento do recurso de revista denegado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional, ao da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.1947.9908.2477

872 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA MARCHA EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM INCIDENTE DE RPV. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

O juízo «a quo» reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer e determinou a satisfação da obrigação de pagar (R$15.000,00) em incidente requisitório. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação para reexame da matéria em sede recursal. Ato judicial. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da correspondência ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1427.7516

873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Perícia. Nulidade afastada por decisão interlocutória. Jurisdição não esgotada na origem. Pacient e em liberdade. Inadmissibilidade da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta ação constitucional foi impetrada sem que a origem haja esgotado sua jurisdição, uma vez que a ora atacada decisão interlocutória, que revogou perícia particular antes deferida, ainda será objeto de julgamento definitivo na sentença e poderá ser questionada na apelação e em seus respectivos recursos. Como se tudo isso não bastasse, o paciente está em liberdade. 2 - Não é raro que este Superior Tribunal processe habeas corpus e recurso especial com identidade de objeto e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.3489.8584.5675

874 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO DO TRT QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO NO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEIDATA. SÚMULA 214/TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, cuida-se de recurso de revista interposto pela reclamada contra acórdão regional que acolheu a preliminar de nulidade por cerceamento no direito à produção de prova testemunhal do reclamante e determinou « a reabertura da instrução processual para produção de prova oral, consubstanciada na oitiva da testemunha do reclamante, assegurando-se a contra-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.6472.8843.8353

875 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Decisão que manteve a suspensão da ação de origem (processo 1023007-89.2023.8.26.0004), em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Irresignação. Interposição de agravo interno. A decisão monocrática ora impugnada destacou que a decisão interlocutória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.2046.0734.6925

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a autorizar e custear tratamento médico, exceto cirurgia não solicitada formalmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido após a sentença de mérito na ação principal, que julgou o pedido procedente. III. Razões de decidir 3. A sentença de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.9993.7419.3599

877 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL RECONHECIDA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

I. No Processo do Trabalho a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 214/TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do TST; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.1121.5832.1268

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré autorizasse, fornecesse e custeasse tratamento médico a autor, incluindo medicação e radioterapia, devido à urgência da enfermidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido após a sentença de mérito na ação principal, que julgou o pedido improcedente. III. Razões de decidir 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.7143.4507.4753

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a autorizar e custear procedimentos médicos necessários à autora, sob pena de multa diária. A operadora recorreu, alegando equívoco na decisão quanto à urgência do caso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento deve ser conhecido, considerando que a sentença de mérito na ação pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9513.4419.2288

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE UM DOS EXPROPRIADOS DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ARGUINDO QUE A DESAPROPRIAÇÃO RECAIU SOMENTE SOBRE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DECISÃO QUE REJEITOU, OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO IMÓVEL DESAPROPRIADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, E INDEFERIU PEDIDOS DO EXPROPRIADO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 203 E QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO art. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE, FOSSE CONSIDERADO QUE A PARTE AUTORA DESAFIA A SENTENÇA CONSTANTE DOS AUTOS E NÃO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, O QUE IGUALMENTE LEVARIA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 13/03/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.6100.4677.3940

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO. JUNTADA DE FORMULÁRIOS INDIVIDUALIZADOS EM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que questionou a validade dos poderes outorgados ao advogado constituído por meio de Convênio DPE-SP/OAB-SP, exigindo a juntada de formulários individualizados para débito principal e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade dos poderes outorgados pela agravante ao advogado que presta assistência judiciária gratuita, em decorrência de Convênio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6191.1150.2082

882 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.

Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no , I. Apelo da autora. Gratuidade da justiça inicialmente indeferida pelo juízo da causa em decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Autora que deixou de recolher as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Pedido de gratuidade da justiça formulado nesta sede recursal, em que a autora reitera os mesmos fato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.9662.6058.8957

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DE LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, ALÉM DO NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Recurso do INSS. Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para determinar imediata ativação de auxílio-doença acidentário. Laudo médico pericial atestando incapacidade para o exercício das atividades habituais de marceneiro. Nexo concausal estabelecido pelo perito, ao indicar o agravamento de moléstias colunares degenerativas, em razão do trabalho. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.8714.0682.1987

884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.3515.5300.4531

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO.

Insurgência recursal contra decisão interlocutória que, acolhendo parcialmente a impugnação ofertada por São Paulo Previdência- SPPrev, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença mediante expurgo do excesso de execução. Reforma que se impõe. Hipótese em que, não obstante tenha o título judicial transitado em julgado reconhecido o direito do exequente à percepção das diferenças remuneratórias após o advento da LCE 1.021/2007 que, como cediço, incorporou a GAP - Gr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.3901.5633.7932

886 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - I -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando sua liberação em favor do ora agravado, bem como determinou o cancelamento da ordem reiterada de penhora, denominada «teimosinha» - Recurso da parte exequente - II - Hipótese em que o MM. Juiz «a quo» deferiu, de plano, o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.8614.0875.5912

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONSTATANDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO ESTABELECIDO A PARTIR DE VISTORIA DO AMBIENTE DE TRABALHO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência visando ao imediato restabelecimento de auxílio-doença. Laudo médico pericial atestando invalidez temporária para o exercício das atividades habituais de operador de produção. Nexo causal estabelecido por meio de vistoria do local de trabalho, com constatação da exposição a risco ergonômico. Prévia emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Natureza alimentar do benefício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.7358.8756.1990

888 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença coletiva. O juízo «a quo» determinou o arquivamento do incidente, com baixa, sem solução de continuidade, após inércia da parte credora em apresentar a planilha de cálculos. Obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal. O ato judicial desafia apenas um meio de impugnação no âmbito recursal. Natureza jurídica de decisão interlocutória. Meio de impugnação. Agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único do CPC). O princípio da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2973.4000.2900

889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Apelo extremo interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente processo principal. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O feito trata-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial. Entretanto, conforme c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4092.8001.9600

890 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. 2 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento a agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória prolatada em autos de execução de condenação de pequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4703.0002.9400

891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Decisão interlocutória proferida em audiência. Agravo retido. Interposição oral. Prescindibilidade. Inépcia da inicial. Compreensão da causa de pedir e pedido. Súmula 7/STJ.

«1 - «Não se aplica a exigência de interposição oral e imediata do agravo retido na hipótese em que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em audiência realizada antes da vigência da Lei 11.187/05» (STJ, REsp 894.507/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). 2 - «Não há falar em inépcia da inicial quando a referida peça fornece os elementos imprescindíveis à formação da lide e descreve os fatos de modo a viabilizar a compreensão da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1094.0800

892 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8692.6001.4700

893 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Controvérsia sobre levantamento de numerário no curso do cumprimento de sentença não transitada em julgado sem a exigência de caução. Impugnação julgada improcedente na origem. Perda de objeto. Recurso especial relativo ao mérito da ação monitória já desprovido, mas não transitado em julgado. Desinfluência quanto à perda de objeto.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O julgamento, na origem, de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença implica perda de objeto do recurso especial tirado de decisão interlocutória que autorizara o levantamento de numerário sem a exigência de caução. 3. A pendência de recurso especial alusivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5003.1900

894 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória. Benefícios da justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Capacidade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Propriedade da retenção.

«1. Nos termos do , § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra do , §... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4007.0200

895 - TJSC. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. Impropriedade do recurso. Decisão irrecorrível isoladamente, pois integra a sentença prolatada pelo juízo singular. Decisão que deverá ser combatida através de recurso de apelação. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Código processo civil (multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa). Questão que poderá ser suscitada em sede de recurso de apelação e decidida neste Tribunal de Justiça. Recurso inadequado agravado de instrumento não conhecido.

«Tese - Não possui natureza de decisão interlocutória autônoma o ato judicial que acolhe ou rejeita embargos de declaração, razão pela qual não pode ser atacado isoladamente por agravo de instrumento. A decisão que acolhe ou rejeita embargos de declaração não tem a natureza de decisão interlocutória autônoma, de sorte que não pode ser atacada isoladamente pela via do agravo de instrumento, sendo objeto apenas de recurso de apelação em face da sentença, através do qual pod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0665.8001.7900

896 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Processo cautelar. Incidência do CPC/1973, art. 542, § 3º. Recebimento na forma retida. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF.

«1. Nos termos do que dispõe o , § 3º, o recurso especial oriundo de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte por ocasião da interposição de recurso contra a decisão final. 2. Nessas hipóteses, tem-se entendido que, em razão do processamento indevido do recurso especial, o qual, a rigor, devia ter permanecido retido, nos termos do CPC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.1100

897 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.4700

898 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0012.4800

899 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4007.0700

900 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à compensação. Planilha dos valores a serem compensados. Documento essencial à propositura da demanda. Recurso interposto contra acórdão que analisou decisão interlocutória. Sentença proferida nos autos. Perda de objeto.

«1 - As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações