DOC. 180.4653.3407.3618

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPENDÊNCIA DO TESTEMUNHO POLICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a 06 anos e 01 mês de reclusão, em regime fechado, e 610 dias-multa. O réu foi flagrado em posse de entorpecentes, jogando uma sacola contendo drogas ao perceber a aproximação de policiais militares. Insurge-se a defesa pleiteando a absolvição, alegando insuficiência de provas e irregularidade na denúncia anônima, além da ausência de testemunhas presenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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