TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou por tentativa de furto, pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. II. Questões em Discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância sob a tese de que a reincidência ou reiteração criminosa não são óbices à concessão do benefício. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial do réu confirmada pelos depoimentos de testemunhas, funcionários do supermercado vítima, além de o réu ter sido surpreendido na posse dos bens subtraídos. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Réu reincidente específico. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. 5. Pena-base no mínimo legal. Compensação entre a agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Diminuição pela tentativa. 6. Regime inicial aberto, por ser furto de pequeno valor, ainda que não insignificante, e porque a vítima não sofreu prejuízo, a despeito da reincidência do réu, mas que impede a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso defensivo desprovido
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