TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto por NIETA DOS SANTOS MEDEIROS na Ação Revisional de Contrato, reduzindo a taxa de juros remuneratórios para 1,70% a.m. e 22,36% a.a. condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados além do limite imposto e fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. A embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à limitação dos juros remuneratórios e à base de cálculo dos honorários advocatícios.
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