DOC. 241.2090.8763.9894

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

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