DOC. 240.7031.1454.6751

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Má- fé objetiva afastada. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Liquidação. Empresa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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