Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA.

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602 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO LEI 11.350/2006, art. 9-D. DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REPASSE AOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

603 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência quanto ao tema «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016". Nos embargos de declaração ora opostos, a parte alega supostas omissões no acórdão que manteve a decisão monocrática. Porém, nos termos do art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Logo, incabíveis os embargos de declaração opostos pelo reclamado. Embargos de declaração de que não se conhece .

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604 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS Lei 11.350/2006, art. 10 e Lei 11.350/2006, art. 16. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, DO TST, E 343 DO STF. 1.

605 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CPC/2015, art. 1.040, II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PERTINENTES - LAPSO TEMPORAL SUBMETIDO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA C. JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A ANÁLISE DA POSTULAÇÃO REFERENTE À PARTE DO PERÍODO RECLAMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DO PROCESSO.

606 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PEÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

607 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

608 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

609 - TJSP. APELAÇÃO. FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE - FERSB.

610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora (agente comunitária de saúde) e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Prova emprestada. Possibilidade. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 83/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Soberania do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

612 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. A SbDI-1 do TST, no julgamento do processo TST-E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, DEJT 29/4/2016, havia firmado o entendimento de que os agentes comunitários de saúde que visitavam mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo mediante o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infecto-contagiosas, não tinham direito ao adicional de insalubridade, pois suas atividades não se enquadravam no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Todavia, a partir da vigência da Lei 13.342/2016, publicada no DOU de 22/12/2016, que incluiu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação desde que comprovado por perícia o exercício de trabalho em condições insalubres de forma habitual e permanente, hipótese dos autos . Recurso de revista de que não se conhece.

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613 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA . 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Em que pese a questão relativa à impossibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde que trabalham em residências seja matéria pacífica nessa Corte, o presente caso ostenta viés ainda não suficientemente debatido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, relacionado ao trabalho no contexto da pandemia de Covid-19. Por tal razão, resta caracterizada a transcendência jurídica da matéria. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que o Agente Comunitário de Saúde, no tocante período anterior à vigência da Lei 13.342/2016, não faz jus ao adicional de insalubridade em face das atividades laborais desenvolvidas em residências, visando a prevenção de doenças e promoção da saúde, uma vez que referidas atividades não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Precedentes da SbDI-1 do TST. Em relação ao período posterior à entrada em vigor da referida Lei, o pagamento do adicional somente será devido se houver prova de labor habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos em ato do Poder Executivo Federal. 3. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, apreciou laudos periciais juntados por ambas as partes, com conclusões contraditórias, concluindo, ao final, que o labor prestado pelo Reclamante não ocorreu em condições insalubres. O exame das alegações deduzidas pela parte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST). 4. Destaque-se que o fato de o Reclamante haver desempenhado suas atividades no contexto da pandemia de Covid-19 não é, por si só, suficiente para autorizar a concessão de adicional de insalubridade. Afinal, além de se cuidar de contingência de saúde pública verificada em nível mundial, como reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, foram apresentados nos autos elementos de convicção, devidamente valorados pelos órgãos da jurisdição ordinária. A circunstância de o Autor, em razão do exercício das atividades profissionais, eventualmente, não observar o isolamento social recomendado e entrar em contato com grande número de pessoas não o expõe a risco maior do que aquele a que se submetem cotidianamente os profissionais do comércio em geral ou qualquer pessoa que, mesmo em atividades particulares, transite pelas vias públicas. Ressalte-se que mesmo eventual contágio pelo Coronavírus, no contexto da pandemia, o que sequer se discute na presente ação, seria de difícil vinculação às atividades laborais, uma vez que nos termos do disposto no Lei 8.2013/1991, art. 20, § 1º, «d», não é considerada doença do trabalho «a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva» . Ademais, colhe-se do acórdão regional que não houve comprovação de alteração das atividades desempenhadas pelo Autor em razão da pandemia (incidência do óbice da Súmula 126/TST ao revolvimento de fatos e provas). 5. Desta forma, prevalece a conclusão de que atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Agente Comunitário de Saúde, não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, inclusive em relação ao período da pandemia de Covid-19, razão pela qual não merece reparos a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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614 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

615 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

616 - TJPE. Direito administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Recurso pretende o reconhecimento do adicional de insalubridade. Conflito de competência julgado pelo STJ afastou a competência da justiça laboral para apreciar a matéria, entendendo que o vínculo firmado entre as partes é de natureza jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade só é devido se houver previsão na legislação municipal que rege o servidor. Impossibilidade de aplicação da CLT à hipótese. Recurso não provido. Decisão mantida.

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019  - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

619 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

620 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

621 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação reclamação trabalhista. Férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. Verbas constitucionalmente garantidas, portanto, devidas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

623 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA DO PIAUÍ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. 1 - A

624 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LENÇÓIS PAULISTA -

625 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022. Existência de erro material. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

626 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

627 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO CPC/2015, art. 966. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA . COMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I - No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF consolidou seu entendimento de que a competência desta Justiça Especializada não abrangeria as causas ajuizadas para discussão de relações jurídico-estatutárias entre o Poder Público e seus servidores. Não se abordou, na referida ação, tese acerca da natureza jurídica de todos os vínculos da Administração Pública com seus trabalhadores. II - No caso concreto, o município autor insiste na incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ações em face de entes da Administração Pública direta, sob argumento de que qualquer vínculo entre esta e seus servidores estaria submetido ao regime jurídico-administrativo . III - Contudo, não prospera o pleito rescisório fundado em premissa equivocada acerca da tese firmada pela Suprema Corte, principalmente diante do fato de que o vínculo entre as partes da ação matriz é evidentemente celetista. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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628 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Servidora pública do Município de Guarulhos - Agente comunitário de saúde - Pretensão de recebimento do Adicional de insalubridade no período de 06/2019 a 05/2022 - Sentença de parcial procedência, que afasta da apreciação o período anterior à transposição da servidora para o regime estatutário - Recursos pelo Município e pela autora - Provimento de rigor ao apelo da autora apenas. 1. A Justiça Comum é competente para análise do presente caso - Tese fixada pelo C. STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 1.143 de Repercussão Geral - De rigor o reconhecimento do direito também no que diz respeito ao período anterior à transposição de regime. 2. Do recurso voluntário do Município de Guarulhos - Desprovimento de rigor - A alegação de que a autora não faria jus ao adicional é desmentida pela própria conduta do Município, que reconhece administrativamente a insalubridade e paga normalmente o adicional - Ausência de indicação de que, no período da supressão do pagamento do adicional, a autora deixou de exercer o cargo sob condições insalubres ou, ainda, que houve modificação de suas atribuições - Precedentes da Corte. 3. Ônus de sucumbência carreados exclusivamente para o Município e majorados os honorários advocatícios de sucumbência na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte mantida - Recurso da autora provido mas desprovido o recurso do Município

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629 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente», contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade» (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) , na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE - ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. SALÁRIO-UTILIDADE DESCONFIGURADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve indeferimento de integração do vale - alimentação, sob o fundamento de que os holerites atestam descontos a tais títulos, o que afasta sua natureza salarial. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação não possui natureza salarial na hipótese em que o trabalhador também contribui para seu custeio, mediante descontos salariais, ainda que em pequenos valores. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E BÔNUS DE QUALIDADE. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de pagamento das parcelas «Adicional por Tempo de Serviço» e «Bônus Qualidade», sob o fundamento de que a reclamante não demonstrou as diferenças devidas. Registrou que os holerites comprovam o pagamento do ATS e do bônus de qualidade, sua integração na base de cálculo do FGTS e os reflexos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. RECURSO MAL APARELHADO. A reclamante não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, uma vez que a alegação de violação ao art. 1 º da Portaria 459/2012 MS/GM não se encontra entre as hipóteses de conhecimento do recurso previstos no art. 896, «a», da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que a prova oral evidencia a impossibilidade de controle da jornada por parte da reclamada. Registrou que a própria reclamante admitiu que tinha horário de trabalho flexível. Pontuou que não há qualquer relato de que a reclamante necessitava comparecer diariamente no posto de saúde, no início do expediente, ou, ainda, de entregar ao fim da jornada algum relatório das atividades realizadas. Sequer há indícios de que o número de visitas, as famílias a serem visitadas ou os roteiros fossem definidos pela reclamada. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que o número de visitas realizadas pelo agente comunitário de saúde, por si só, não se revela bastante a ensejar o alegado dano moral. Registrou que não há qualquer prova de constrangimento ou humilhação por tal fato. Nesse contexto, não constatado qualquer lesão aos direitos de personalidade da empregada, indevida a indenização por dano moral em razão do número de visitas domiciliares acima do contratualmente estabelecido. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. Ante a possível violação do art. 7 . º, XXIII, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que estabeleceu o salário mínimo com base cálculo do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde. Conforme a diretriz da Súmula Vinculante 4/STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em sentido distinto. Entretanto, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 11.350/2006) que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde e fixa expressamente o vencimento ou salário-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade, é inaplicável a Súmula Vinculante 4/STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405, A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA E A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL). IRRESIGNAÇÃO. PREMATURO O EXAME DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 792.107). TÍTULO EXECUTIVO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.507/2016. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE CONSIDERAVA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVA LEGISLAÇÃO POSSA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 2. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 3. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 4. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE MANIFESTA PRECLUSÃO. 1. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). 3. SOLUÇÃO ANTECEDENTE QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENOU A FUNDAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO. 4. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) EM DECISÃO DE QUE NÃO HOUVE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. INEXISTENTE GRAVAME OU PREJUÍZO QUE DEMONSTRASSE A NECESSIDADE E UTILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. 5. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL), QUE SE DECLARA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR A SUA PUBLICAÇÃO. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO (TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 792.107). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO RESERVA - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - TEMA 784 DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

636 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Tribunal de Contas da União. Irregularidades na execução de convênio por município. Determinação, em relação aos valores glosados, devidos pela edilidade por práticas ilegítimas, de abatimento dos recursos a serem transferidos pela união ao município, para a execução dos programas agente comunitário de saúde e saúde da família. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

638 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Servidores Públicos Municipais - Exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade - Repetição de valores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Desacolhimento - Descontos efetuados com observância da legislação então Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidores Públicos Municipais - Exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade - Repetição de valores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria - Desacolhimento - Descontos efetuados com observância da legislação então vigente - Lei Municipal previa a incorporação do adicional de insalubridade, percebido pelo prazo não inferior a 05 anos - EC - 103/2019 - Modificação legislativa que excluiu a incorporação - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Instituto dos Municipiários de Ribeirão Preto -IPM. Agente comunitário de Saúde. Pretensão de restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, visto a modificação legislativa que passou a não incorpora-la mais à remuneração. Impossibilidade de restituição. Tempus regit actum. Descontos feitos em obediência à legalidade e normas então vigentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.»  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1018339-58.2022.8.26.0506; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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639 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

641 - TJSP. APELAÇÃO

642 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/16. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A SBDI-1

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de regulamentação específica municipal. Impossibilidade de concessão do benefício. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

644 - TST. Adicional de insalubridade.

645 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LABOR ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016 . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o trabalho da reclamante não se limita à realização de visitas domiciliares «, que cabia « à trabalhadora acompanhar os profissionais da unidade de saúde no atendimento de pacientes com feridas crônicas e portadores de doenças infecto contagiosas « e que « na ausência de funcionário na UBS, a autora atende pacientes na recepção «. Tais premissas fáticas levam ao não enquadramento do presente caso na jurisprudência firmada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo TST-E-RR- 207000-08.2009.5.04.0231, DEJT 29/4/2016, e se adequam perfeitamente às novas disposições legais sobre a matéria, de modo que escorreita a decisão regional pela qual se manteve o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. De outra forma, a pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece.

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646 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Servidor municipal. Vínculo jurídico estatutário. Competência da justiça comum estadual.

647 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DE IRREGULARIDADE DA CONCESSÃO DE FÉRIAS E RESPECTIVO PAGAMENTO. ACORDO VERBAL SUSCITADO PELO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado. Na hipótese, a transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem a delimitação dos pontos de insurgência, objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque dos trechos em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. O descumprimento desse pressuposto impede, por consequência, também a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do referido dispositivo, concernente à demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo . Recurso de revista não conhecido.

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648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO.

650 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.