STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Ofensa aos Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de regulamentação específica municipal. Impossibilidade de concessão do benefício. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º e 126 e 127 do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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