DOC. 987.9606.8271.4783

TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Rio Claro. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que não constatou condições de trabalho agressivas a ensejar o pagamento da vantagem. Superveniência da Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou o § 10 ao art. 198 da CF, reconhecendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções típicas do cargo, previstas na Lei 11.350/06, art. 3º, caput. Vantagem devida a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/22. Recurso parcialmente provido

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