TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, A VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405, A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA E A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 718/2017 (TETO DO RPV MUNICIPAL). IRRESIGNAÇÃO. PREMATURO O EXAME DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTEVER O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO, TAMPOUCO SE A MEDIDA SERÁ DETERMINADA NO FUTURO EM NOVA DECISÃO SUJEITA A RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DO TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 792.107). TÍTULO EXECUTIVO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI 7.507/2016. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS QUE CONSIDERAVA COMO DE PEQUENO VALOR OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVA LEGISLAÇÃO POSSA ATINGIR SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito