DOC. 566.9418.1848.9963

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Agente Comunitário de Saúde do Município de Garça - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município tão somente em relação à data de início do pagamento do adicional de insalubridade - Pretensão de que o laudo pericial seja utilizado como data de início, nos termos do PUIL 413/2018 do STJ - Inaplicabilidade do PUIL 413/2018 do STJ ao caso, uma vez que tal julgado apenas vincula o Juizado Federal, conforme decidido no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do TJSP - Pagamento do adicional que deverá retroagir ao início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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